Jurisprudência sobre
relacao consumo
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101 - STJ. Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Produto impróprio ao consumo. Prova pericial. Perícia. Desnecessidade. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.
«... O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que «A conduta do comerciante que expõe à venda matéria-prima ou mercadoria, com o prazo de validade vencido, configura, em princípio, a figura típica do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX (...), sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial, após a apreensão do produto, de ser este último realmente impróprio para o consumo. O delito em questão é de perigo presumido (HC 9.768/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 13/12/99). ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... ()
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102 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FRAUDE EM MEDIDOR. CONSUMIDOR QUE RECEBEU ENERGIA NÃO MEDIDA, APRESENTANDO CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO APONTADO PELO TOI. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1-Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- A jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido da ilegalidade do TOI como única prova para embasar a alegação de fraude no consumo, exatamente em razão de seu caráter inquisitivo. Todavia, comprovada a fraude pelos demais meios de prova, sobretudo a prova pericial, a irregularidade administrativa na conduta da Ré deve ser desconsiderada, sob pena de se premiar o consumidor. 3- Embora não tenha sido realizada a perícia, os elementos de provas, em especial, as telas com o histórico de consumo apresentado pelo Autor (indexador 15) e pela Ré (indexador 174) indicam que o Autor recebeu energia não medida, nos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021. 4- A concessionária Ré apresenta, inclusive, fotografias do local indicando a existência de ligação direta («gato) entre a rede elétrica da rua e a residência do Autor, sem passar pelo relógio medidor (indexador 168). 5- No período apontado pelo TOI o Autor recebeu suas faturas com a cobrança mínima - o «custo de disponibilidade - correspondente a 30kWh, quantidade de energia que corresponde à metade do que uma simples geladeira consome em um mês. 6- Observa-se, que logo que regularizada a situação o consumo passou a ser registrado com regularidade apresentando elevação significativa no relógio medidor de energia do imóvel do Autor nos meses posteriores ao período considerado irregular pela concessionária. 7- Se o serviço era prestado na residência do Autor de maneira satisfatória, não havendo relatos de reclamação nesse sentido, não poderia ter seu consumo zerado, sendo cobrado pelo mínimo («custo de disponibilidade) durante o período do TOI. 8- Restou claro que havia distorção entre o que foi efetivamente consumido pelo Autor e o valor cobrado em suas contas. 9- A cobrança feita pela concessionária está inserida no exercício regular do seu direito. 10- PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ e DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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103 - TJMG. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado
«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMIDOR QUE RECEBEU ENERGIA NÃO MEDIDA, CHEGANDO APRESENTAR CONSUMO ZERADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1.
Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2. A jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido da ilegalidade do TOI como única prova para embasar a alegação de fraude no consumo, exatamente em razão de seu caráter inquisitivo. Todavia, comprovada a fraude pelos demais meios de prova, sobretudo a prova pericial, a irregularidade administrativa na conduta da Ré deve ser desconsiderada, sob pena de se premiar o consumidor. 3. Os elementos de provas não deixam dúvidas que a parte autora recebeu energia não medida, apresentando consumo ínfimo de energia elétrica no período apurado. 4. Se o serviço era prestado na residência da Autora de maneira satisfatória, não havendo relatos de reclamação nesse sentido, não poderia ter seu consumo ínfimo. 5. Restou claro que havia distorção entre o que foi efetivamente consumido pela Autora e o valor cobrado em suas contas. 6. A cobrança feita pela concessionária está inserida no exercício regular do seu direito. 7. Reforma da sentença. 8. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... ()
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105 - STJ. Ministério Público. Consumidor. Relação de consumo. Ação coletiva.
«Sua intervenção obrigatória se faz nas ações coletivas e não em todas as causas em que se litigue a propósito de relação de consumo.... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. CONSUMO ZERADO. TERMO REGULAR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA.
1.Trata-se de ação em que o autor contesta o TOI lavrado pela ré, sob fundamento de desvio no ramal de ligação. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. CDC. Produto adquirido na qualidade de insumo. Relação de consumo não caracterizada.
1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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108 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (PÃO DE SALSICHA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Controvérsia acerca da responsabilidade da ré por danos morais decorrentes da alegada ingestão, pelos autores, de pão de salsicha impróprio para consumo. Sentença que julgou improcedente o pedido por insuficiência probatória. Apelo dos demandantes. ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação revisional de consumo cumulada com indenizatória por danos morais em razão de, julgada improcedente, em razão de suposta cobrança acima de seu consumo, nos meses de abril de 2017 (R$178,87) e abril de 2018 (R$181,95). 2. Laudo pericial juntado aos autos concluiu pela ausência de irregularidade na unidade consumidora, destacando que o autor teve consumos pontuais mais altos que o normal. Ademais, se houvesse problema na medição, o aumento seria constante e refletido nas faturas posteriores e não em dois meses pontuais. 3. Não há o dever de indenizar danos morais na presente hipótese, eis que não ficou comprovada a irregularidade na cobrança como apontado pelo autor, inexistente a efetiva negativação do nome do consumidor ou a suspensão do serviço essencial prestado pela ré. 4. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
Parte autora que se enquadra no conceito de consumidora. Lavratura do TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade. Súmula 256/TJRJ. Concessionária que não concretizou os serviços de perícia técnica por órgão imparcial, bem como deixou de implementar qualquer outro procedimento que corroborasse a irregularidade apontada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral configurado. Valor de condenação do dano moral que deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequado a indenizar os transtornos suportados. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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111 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais configurados. Fixação da reparação em R$3.000,00 não merece reparo Recurso não provido.
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODOS DE CONSUMO ZERADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
Irresignação da parte autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Os gráficos de consumo do laudo pericial demostram claramente que no período do TOI não houve registro algum de consumo, e logo após a inspeção da ré, o relógio medidor de energia da autora passou a registrar consumo. Medições que corroboram a irregularidade na unidade consumidora. Falha na prestação de serviço não demonstrada, minimamente, pelo consumidor (CPC, art. 373, I). Súmula 330/TJRJ. Cobrança do consumo recuperado que se mostra devida, nos termos do art. 129 c/c art. 130, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL. Lavratura do TOI e cobranças do consumo recuperado que são decorrentes do exercício regular do direito da concessionária. Sentença que se confirma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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113 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Relação de consumo. Suposta violação da cúpula do hidrômetro. Cobrança relativa a consumo apontado no período indicado. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência parcial para declarar a inexigibilidade da multa e da tarifa de substituição do equipamento. Vedação do corte do serviço público por dívida pretérita. Insurgência da autora, visando ainda o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Registro de consumo equivalente a «zero. Impossibilidade, numa residência com quatro moradores. Validade do cálculo do consumo pela média aritmética dos doze meses anteriores. Abusividade descaracterizada. Recurso desprovido.
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114 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo evidenciada. Fatura equivalente a valor que extrapola em muito a média de consumo mensal do autor. Histórico de consumo revelador de faturamento excessivo em comparação aos meses anteriores. Caso em que, após a reclamação, houve troca do medidor. Reconhecimento implícito pela fornecedora, de efetiva existência de defeito. Irregularidade que, se não estava no relógio medidor, ocorreu no sistema de aferição do consumo, que é manual. Cálculo do débito do período reclamado a ser feito com base na média dos 12 últimos meses. Declaratória procedente. Recurso desprovido.
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO EM VALOR EXCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
1- Aparte autora sustenta que a fatura com vencimento em 01/03/2022 não reflete a sua realidade de consumo. ... ()
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116 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Energia elétrica. Relação de consumo. Lavratura de TOI com cobrança de recuperação de consumo. Cobrança de valores retroativos questionados pela parte autora. Prova dos autos que revela registro de consumo zerado e/ou abaixo do mínimo durante quase todo o período de irregularidade apurado pelo TOI. Valores de recuperação compatíveis com a média de consumo da autora. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.
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117 - TJMG. Venda de produto impróprio para consumo. Ação indenizatória. Venda de produto impróprio para consumo. Produto não ingerido. Dano moral. Não configuração. Sentença reformada
«- Não configura dano moral indenizável a comercialização de produto impróprio para consumo, se não há prova de que o consumidor tenha ingerido tal produto.... ()
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118 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Relação jurídica de consumo. Aplicação do
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119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO -
Pedido julgado parcialmente procedente - Legitimidade passiva ad causam - Relação de consumo - A devolução dos valores por uma das empresas não descaracteriza a culpa da outra - Falha na prestação de serviços da plataforma digital e da instituição financeira - Realização de compra simultânea - Invasão de dados - Danos morais configurados - Manutenção do valor fixado na sentença, que atende aos critérios desta Câmara - Apelo desprovido.... ()
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120 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.
1.Conforme entendimento adotado em decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário pela sistemática de Repercussão Geral - Tema 506, é atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sendo, nesse caso, impositiva a absolvição do réu com fundamento na atipicidade penal da conduta praticada. ... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Nº2021/1992629 RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CONSUMO ZERO POR LONGO PERÍODO CONFIRMADO PELO LAUDO PERICIAL. INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DO TOI. EXERCÍCIO REGULAR DE DIRIETO. DESCABIMENTO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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122 - TJMG. Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado
«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. ... ()
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123 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA. EVIDÊNCIAS IRREFUTÁVEIS DE CONSUMO IRREGULAR. COBRANÇA LEGÍTIMA E EXIGÍVEL. VIOLAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR NOS MESES ANTERIORES A LAVRATURA DO TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS.
Irresignação da parte autora sob o argumenta da existência de prova da irregularidade e da necessidade de reconhecimento de dano moral e de fixar verba indenizatória. ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
Lavratura do TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade. Súmula 256/TJRJ. Concessionária que não concretizou os serviços de perícia técnica por órgão imparcial, bem como deixou de implementar qualquer outro procedimento que corroborasse a irregularidade apontada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. A acusação infundada de adulteração de medidor e a cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trazendo à parte Autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial, traz aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor fixado pelo magistrado que se mostra excessivo. Necessidade de ajustar o valor da indenização para R$ 5.000,00, diante dos precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA
-Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC, art. 373, I - Documentos apresentados pelo autor demonstram que não houve contratação de empréstimo consignado - Descontos em folha de pagamento realizados pelo próprio INSS: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Descontos questionados que foram lançados pelo próprio INSS. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. RESTAURANTE. CONSUMO ZERO DURANTE TREZE MESES. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA.
1- Aconcessionária do serviço de fornecimento de gás canalizado é remunerada por preço público, que deve corresponder ao consumo efetivo do usuário. ... ()
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127 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AVARIA NO MEDIDOR. OSCILAÇÃO DO CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. ILEGALIDADE DO DÉBITO.
Não demonstrada a oscilação significativa no período considerado irregular, em comparação àquele posterior à troca do aparelho medidor, a revelar a ilegalidade do débito.... ()
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128 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
I.Caso em exame: Autora alega cobrança indevida do consumo de água pela ré, diante do interrompimento do abastecimento efetivado em 25/07/06 pela CEDAE. Acrescenta que o imóvel desde então está fechado e foi surpreendida com seu nome negativado. A sentença torna definitiva a tutela de urgência, declara a inexistência de dívida e nulidade do débito em nome da autora, devendo a ré se abster de enviar cobranças, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor cobrado e condena a ré em danos morais fixados em R$ 10.000,00, corrigidos a contar da sentença e juros de 1% ao mês contar da citação, despesas processuais e honorários advocatícios. Apela a ré, ao argumento de que a autora não constituiu prova mínima do seu direito e não comprovou a negativação de seu nome. Sustenta legalidade nas cobranças, tendo em vista que houve o consumo registrado por medidor. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODOS DE CONSUMO ZERADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
Irresignação da parte autora contra sentença que julgou totalmente improcedentes seus pedidos. Histórico de consumo zerado por diversos meses anteriores à lavratura do TOI. Medições que corroboram a alegação de «ligação direta na unidade consumidora. Falha na prestação de serviço não demonstrada, minimamente, pelo consumidor (CPC, art. 373, I). Súmula 330/TJRJ. Cobrança do consumo recuperado que se mostra devida, nos termos do art. 129 c/c art. 130, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL. Lavratura do TOI e cobranças do consumo recuperado que são decorrentes do exercício regular do direito da concessionária. Sentença que se confirma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. 1-
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e vedou a interrupção do fornecimento de água e a coleta de esgoto em razão dos débitos impugnados. 2- Ainda que se verifique a relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Precedente do STJ. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou a violação do hidrômetro sub judice e a existência de débitos decorrentes do consumo de água. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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131 - TAMG. Locação. Posto de combustível. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Não-configuração.
«Não configura relação de consumo o contrato de locação de posto de combustível.... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. CONSUMO ZERADO NO PERÍODO QUESTIONADO. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA N 330 TJRJ. IRREGULARIDADE CONFIRMADA. REFORMA DA SENTENÇA.
Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, não é prova suficiente para atestar irregularidade na aferição do consumo. Súmula 256/STJJ. Em que pese não ter sido realizada avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL, haja vista que o defeito encontrado por ocasião da vistoria foi de «cabo clandestino ligado na rede de BT causando perda total no registro de consumo, o histórico de consumo demonstra que no período questionado o consumo foi zero, equivalente à taxa mínima pela disponibilidade do serviço, situação que não se afigura verossímil, já que qualquer moradia, por mais humilde que seja, consome energia. Autora que não fez prova mínima do direito alegado, posto que deixou de comprovar que o imóvel se encontrava desocupado, o que justificaria a ausência de marcação de consumo. Legitimidade da cobrança por recuperação de consumo, do corte de energia elétrica e da negativação, ante o inadimplemento das parcelas do TOI. Inexistência de dano a ser reparado. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos autorais. ... ()
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133 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELO DANO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -
Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -
Requerida que teria suspendido a linha telefônica da autora de forma arbitrária - Ação julgada improcedente - Insurgência da recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - Negado provimento... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -
Alegada inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência da recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... ()
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137 - TJRJ. Crime contra as relações de consumo. Consumidor. Estabelecimento comercial que expõe à venda produtos em condições impróprias ao consumo. Produtos com prazo de validade vencido. Prova pericial. Necessidade de perícia técnica para comprovação da impropriedade da mercadoria para o consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º.
«Indispensabilidade da perícia para comprovação da impropriedade da mercadoria para consumo, tendo em vista que uma coisa é a presunção legal de que o produto está impróprio para consumo pelo fato de estar vencido seu prazo de validade, outra, diferente, é estar realmente impróprio para o consumo, o que para efeitos criminais demanda exame pericial. Materialidade incomprovada. O preceito contido no CDC, art. 18, § 6º, define impropriedade de mercadoria para consumo. Mas não deve ter aplicação na esfera penal, como norma integradora, apenas para fins de punição administrativa é que se admite sua aplicabilidade. Na esfera penal, para caracterização da conduta típica em relação ao delito em apuração, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva dos produtos, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça.... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. SERVIÇO DE GÁS.
Interrupção fundada na inadimplência do consumidor. Pretensão indenizatória deduzida pela usuária de demais habitantes da unidade consumidora. Impossibilidade. Crédito do efetivo titular da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Inexistência de vínculo contratual entre o segundo e terceiros autores e a concessionária. Observância do princípio da relatividade dos contratos. Não enquadramento, ademais, à hipótese de consumidor por equiparação, ante a inocorrência de acidente de consumo. Demora excessiva no restabelecimento do serviço. Privação de serviço essencial por cerca de uma semana. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público. Dano moral configurado in re ipsa. Razoabilidade da verba fixada. Aplicação do verbete 343, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido em parte.... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
Merece reforma a sentença que deixou de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trouxe à autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial. Valor de R$5.000,00 que se mostra adequado a indenizar os transtornos suportados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Merece reforma a sentença que deixou de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trouxe ao autor temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial. Valor de R$5.000,00 que se mostra adequado a indenizar os transtornos suportados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. IMÓVEL HABITADO. RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO FATURADO, A ENSEJAR A CONCLUSÃO DE TER A UNIDADE CONSUMIDORA USUFRUÍDO DE ENERGIA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA APELADA, SEM A CONTRAPARTIDA CORRESPONDENTE - O PAGAMENTO DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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142 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE CONCESSÃO DE ÁGUA. COMPROVADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DO EQUIPAMENTO, NO CASO, O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CLARA DE ALTERAÇÃO NO CONSUMO ADVINDA DA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR. AFASTAMENTO, COM ISSO, DOS VALORES PRETENDIDOS RECUPERAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DE ENERGIA ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO. CONSUMO QUE NÃO FOGE DA REALIDADE DA PARTE. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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144 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de água. Elevação abrupta das faturas e posterior redução, sem troca do medidor de consumo. Utilização da média de consumo do imóvel para fins de refaturamento das faturas impugnadas.
A melhor métrica para o refaturamento das contas de consumo não é a média de consumo ideal estabelecido pela ONU, mas sim a média de consumo efetivo do próprio imóvel, considerando o extenso período de 5 anos apurado pelo perito (70,21 m³/mês). A pretensão recursal, entretanto, ataca somente o faturamento abaixo do patamar mínimo de 15 m³, o que deve ser observado por este tribunal. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. MUDANÇA DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. CONSUMO REDUZIDO POR LONGO PERÍODO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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146 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO CONSIDERADO EXCESSIVO. LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO E O PROJETADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando aumento indevido do consumo e requerendo refaturamento das contas e indenização por danos morais. ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
Na hipótese, a autora aduz a existência de cobranças excessivas pela ré, a partir de outubro de 2018, bem superiores à sua média de consumo dos últimos 12 meses, além de suspensão do fornecimento do serviço. A parte ré, por sua vez, apesar de sua alegação no sentido de regularidade da cobrança, deixou de apresentar prova capaz de corroborar sua alegação, ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Inversão do ônus da prova. Configurada falha na prestação dos serviços. Suspensão indevida. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra adequado, considerando que não houve qualquer desdobramento com essa negativação, atendendo, na plenitude, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo pedagógico do instituto. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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148 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Medições de consumo de água e serviços de saneamento. Inconsistências verificadas no equipamento medidor pela própria concessionária e que não são imputáveis ao autor, e robustecem a tese de que houve falha no registro de consumo, a ser suportada pela fornecedora, com destaque à circunstância de que a relação é de consumo. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Medições de consumo de água e serviços de saneamento. Inconsistências verificadas no equipamento medidor pela própria concessionária e que não são imputáveis ao autor, e robustecem a tese de que houve falha no registro de consumo, a ser suportada pela fornecedora, com destaque à circunstância de que a relação é de consumo. Elementos que permitem o julgamento com dispensa da prova pericial. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Alimento impróprio para consumo. Responsabilidade objetiva do fabricante. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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150 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 22/09/2022 - Sentença de procedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso do réu provido e não conhecido o da autora.... ()
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