(DOC. VP 931.8163.7675.2898)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO CONSIDERADO EXCESSIVO. LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO E O PROJETADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando aumento indevido do consumo e requerendo refaturamento das contas e indenização por danos morais. Perícia técnica determinada pelo juízo concluiu que o consumo registrado estava dentro dos limites projetados. Sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

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