(DOC. VP 633.3765.4698.7577)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODOS DE CONSUMO ZERADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

Irresignação da parte autora contra sentença que julgou totalmente improcedentes seus pedidos. Histórico de consumo zerado por diversos meses anteriores à lavratura do TOI. Medições que corroboram a alegação de «ligação direta» na unidade consumidora. Falha na prestação de serviço não demonstrada, minimamente, pelo consumidor (CPC, art. 373, I). Súmula 330/TJRJ. Cobrança do consumo recuperado que se mostra devida, nos termos do art. 129 c/c art. 130, ambos da Resolução 414/2

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