(DOC. VP 521.2355.7334.7684)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. SERVIÇO DE GÁS.

Interrupção fundada na inadimplência do consumidor. Pretensão indenizatória deduzida pela usuária de demais habitantes da unidade consumidora. Impossibilidade. Crédito do efetivo titular da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Inexistência de vínculo contratual entre o segundo e terceiros autores e a concessionária. Observância do princípio da relatividade dos contratos. Não enquadramento, ademais, à hipótese de consumidor por equiparação, ante a inocorrê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote