Jurisprudência sobre
relacao consumo
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251 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Ação de Obrigação de fazer c/c danos morais c/c antecipação de tutela. Ampla S/A. Pleito de cancelamento do TOI e do débito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Não assiste razão ao recorrente. Sentença que se confirma por bem fundamentada. Laudo pericial conclusivo a embasar a sentença de improcedência. Demandante não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Não há prova mínima do direito alegado pelo autor. Nada a ensejar o alegado dano material e moral. Desprovimento.... ()
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252 - TJRJ. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOIS. CONSUMO ZERADO EM RELAÇÃO AO TOI 9121960. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA DESCONSTITUIÇÃO DO TOI 9597819. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
Alega o autor ter recebido cobrança indevida decorrente da lavratura de TOIs. Sentença que desconstitui o TOI 9597819, fixa restituição na forma simples e julga improcedente o pedido de desconstituição do TOI 9121960 diante do consumo zerado. Fixa sucumbência recíproca. Apelação autoral. Falha na prestação do serviço não configurada quanto ao TOI 9121960. Consumo zerado. Ausência de medição. Consumo sem a contraprestação do serviço. Cobrança da recuperação de consumo devida, bem como não comprova o autor que há valores sendo cobrados indevidamente. Em relação ao TOI 9597819, o dano moral deve ser reconhecido. Sendo irregular este TOI, a cobrança não tem lastro jurídico, devendo a devolução se dar em dobro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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253 - TJSP. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária.
Corte no fornecimento de energia no imóvel da autora. Alegação da ré de que o corte ocorreu em virtude da inadimplência de fatura complementar das diferenças de consumo apuradas após a constatação de irregularidades no relógio medidor. Ausência de comprovação da irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel do autor. Prova pericial produzida nos autos que revela ausência de irregularidade, pois o consumo após a substituição do relógio medidor foi inferior em relação à média de consumo registrado no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Danos morais evidenciados ante o corte indevido. Danos materiais não comprovados. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO A MAIOR. CABE A CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE PROVAR A EXATIDÃO DO VALOR DA CONTA DE CONSUMO. CONTAS DE CONSUMO EM VALORES MUITO ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ONDE SE VERIFICA QUE O CONSUMIDOR VEM SENDO COBRADO EM CONSUMO QUE NÃO É SEU. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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255 - TJSP. Apelação. Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Erro de aferição do consumo de energia. Conjunto probatório demonstra que houve a inversão de cabos de energia do apartamento da autora e do de sua vizinha. Faturas que registraram consumo superior ao usual. Responsabilidade objetiva da concessionária configurada. Obrigação de reemitir as faturas de acordo com o consumo real da unidade ou pela média de consumo no período anterior à troca. Restituição em dobro dos valores cobrados e pagos em excesso. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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256 - 2TACSP. Locação. Consumidor. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. CDC, art. 2º.
«... Primacialmente deixe-se assentado que, em matéria locatícia, é insustentável a aplicação da legislei consumerista, na medida em que aqui não se cuida de relação de consumo ou de contrato de mútuo, devendo, por isso, prevalecer o estabelecido em contrato. ... (Juiz Mendes Gomes).... ()
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257 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Lavratura de TOI com cobrança de recuperação de consumo. Cobrança de valores retroativos questionados pela parte autora. Prova dos autos que revela registro de consumo zerado durante todo o período de irregularidade apurado pelo TOI e em período posterior. Valores de recuperação compatíveis com a média de consumo da autora que voltam à regularidade após o conserto da ligação direta na rede elétrica. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO O CONSUMO ZERADO DO IMÓVEL. AO CONTRÁRIO DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECISUM, NÃO CONSTA NOS AUTOS NENHUMA CONTA DEMONSTRANDO O CONSUMO ZERADO, E TAMPOUCO QUE HOUVE ELEVAÇÃO DO CONSUMO APÓS A LAVRATURA DO TOI. AUTORA QUE, EM MOMENTO OPORTUNO, SOLICITOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. A PERÍCIA TÉCNICA É A ÚNICA CAPAZ DE ATESTAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A VERACIDADE DO CONSUMO APURADO, DADO O CARÁTER TÉCNICO DA QUESTÃO. O INDEFERIMENTO DESSA PROVA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE COMPROMETE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM À LITIGANTE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS E DE QUESTIONAR A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE ADVERSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DO PROCESSO PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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259 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.
Arguição de decadência do direito. Descabimento. Parte requerente que efetuou reclamação do vício apresentado em prazo inferior ao decadencial, havendo pleito de reparos pela via administrativa. Prazo decadencial inscrito do art. 26, II do CDC não consumado. Matéria preliminar afastada. ... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. UNIDADE DE CONSUMO GUARNECIDA POR HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO A AGOSTO DE 2019.
1.Pedido de devolução do valor referente à troca do hidrômetro que não merece ser conhecido, constituindo inovação recursal. ... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXATIDÃO DA COBRANÇA EMPREENDIDA PELA PARTE RÉ, INFIRMANDO TODA A LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. REPENTINO AUMENTO NAS FATURAS DE CONSUMO DO AUTOR, RELATIVAS AO MÊS DE JANEIRO E AO PERÍODO DE ABRIL A JUNHO DE 2018. PROVA PERICIAL. APURADA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO FATURADO E A MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR NO PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.
Cuida-se de ação em que se insurge o autor contra as cobranças reputadas excessivas em suas contas de energia nos meses de janeiro e abril a junho de 2018, quando seu consumo teria sido faturado bem acima do usual. 2. Na R. Sentença, entendeu o Juízo que o laudo pericial calculou a média de consumo do autor com base em 33 meses, e não apenas no período impugnado, de modo que a diferença encontrada entre o consumo faturado e o apurado pelo Sr. Perito seria de apenas 6,72 kWh por mês, e por isso julgou improcedentes os pedidos. 3. Ocorre que, embora tenha considerado em seu laudo, no cômputo da diferença apurada, o período de 33 meses, o Sr. Perito informou exatamente quanto foi faturado a mais ou a menos nos meses de janeiro e abril a junho de 2018, o que, no caso, atingiu o valor de 213,04 kWh de crédito para o autor. 4. Sentença que merece reforma. 5. Provimento do apelo para determinar à ré a restituição ao autor, em dobro, do valor equivalente a 213,04 kWh, invertidos os ônus sucumbenciais.... ()
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263 - TJRS. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Perícia. Necessidade.
«Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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264 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidade indicada em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da ré.
Histórico da unidade objeto da lide que apresentou consumo zerado nos meses do período apurado (dezembro/2018 a janeiro/2020). Relação de consumo que não acarreta a inobservância de toda a sistemática processual em relação à produção de prova. Regra do art. 373, I do CPC, que foi apenas mitigada pelo Código Consumerista. Reforma da Sentença. Improcedência dos pedidos autorais. Provimento da Apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM VIRTUDE DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRÓPRIO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, FOI CONDENADO EM PROCESSO JUDICIAL A RESSARCIR A CONSUMIDORA POR EXTRAVIO DE MERCADORIA TRANSPORTADA, OBJETIVANDO A AUTORA NESTA DEMANDA SEJA RESSARCIDA DO QUE DESPENDEU EM VIRTUDE DAQUELA CONDENAÇÃO JUDICIAL.
SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO, MAS APENAS QUANTO A UMA DAS RÉS, DESTACANDO-SE, OUTROSSIM, QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO QUALIFICOU COMO DE CONSUMO A LIDE. APELO DO AUTOR EM QUE PUGNA SE CONSIDERE COMO DE CONSUMO A LIDE, CONSIDERANDO A SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA EM FACE DAS RÉS, E QUE, APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMO, A LIDE PODERIA TER TIDO UMA OUTRA SORTE, SOBRETUDO QUANTO À CONDENAÇÃO DA CORRÉ. APELO INSUBSISTENTE. NÃO É SUFICIENTE QUE EXISTA UMA SUPOSTA RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE ENTRE EMPRESAS PARA QUE SE TRANSMUDE EM CONSUMO UMA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO É DESSA NATUREZA. CORRETA, PORTANTO, A VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO NÃO CARACTERIZAR COMO DE CONSUMO A LIDE, REVELANDO-SE CORRETA A INTELECÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DO CONTRATO E DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE A ELE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EM VALOR EXCESSIVO. PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Na origem, cuida-se de ação pela qual alega a autora que a concessionária ré efetuou cobrança excessiva pelo serviço de água, a partir da fatura com referência ao mês de julho de 2024. Pede, em resumo, em sede de tutela provisória, a não interrupção do serviço e a inclusão do seu nome em cadastros restritivos de crédito, e no mérito, que seja efetuado o refaturamento, para a média do histórico da unidade consumidora, a partir de julho/2024, sempre que estiverem em valores incompatíveis com o consumo; a condenação da ré a restituir, em dobro, os valores cobrados a maior, apurados após o refaturamento; a suspensão das cobranças relativas à instalação de hidrômetro; a condenação da ré a restituir, em dobro, o valor dos valores pagos a título de instalação de hidrômetro; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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267 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Existência de relação de consumo. CDC, art. 3º, § 2º.
«O CDC aplica-se aos contratos de cartão de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante o Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º.... ()
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268 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Conta com consumo atípico. Provas a justificar o aumento do consumo. Ausência. Ônus do qual a concessionária não se desincumbiu. Recurso não provido.
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269 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 8.137/1990. Crimes contra a relação de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Exame pericial. Necessidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para caracterizar o delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX - crime contra as relações de consumo - , é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Relação de consumo. Inexistência. Decisão mantida.
1 -- Conforme entendimento firmado por esta Corte, o critério adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... ()
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271 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTORA COBRADA EM VALOR EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSUMO EFETIVAMENTE HAVIDO NO IMÓVEL. NÃO COMPROVADO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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272 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. ERRO DE MEDIÇÃO. REFATURAMENTO. MÉDIA DE CONSUMO. IMÓVEL VAZIO. PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos, consolidando a liminar concedida, condenou a ré ao refaturamento das contas em debate pela média de consumo apurado - 246 m3, no período indicado na inicial. ... ()
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273 - TJSP. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO -
Condomínio com único hidrômetro - Insurgência da ré, por meio de recurso especial, contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, confirmando sentença que julgou parcialmente procedente, em seu desfavor, ação de cobrança, fundada em contrato de prestação de serviço de fornecimento de água - Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de encaminhamento dos autos ao relator, conforme o disposto nos arts. 108, IV, e 109, «caput, do Regimento Interno de referida Corte, para que o órgão colegiado reaprecie a questão que constitui objeto do Tema Repetitivo 414 do STJ, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Entendimento da ré no sentido de que, se o autor escolheu manter apenas um hidrômetro, deve ser considerado como se fosse um usuário só, para fins de enquadramento em faixa de consumo, em tabela diferenciada de preços, com base no total de metros cúbicos de água consumidos pelo condomínio - Fixação, entre outras, pelo STJ, ao ensejo do julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 414), da seguinte tese: Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia - Confirmação do acórdão proferido quando do julgamento do apelo da ré, independentemente de qualquer reparo, visto que não se revela em dissonância com as posteriores decisões da instância superior, proferidas no julgamento de recursos repetitivos... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÕES IRREGULARES. IMPROCEDÊNCIA.
1.Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos deduzidos por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, de cancelamento do TOI e indenização de danos morais. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Em razão da política criminal adotada pela Lei 11.343/2006, há de se reconhecer a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio, ainda que ínfima a quantidade de drogas apreendidas. ... ()
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276 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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277 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) decorrente de medição adulterada de consumo. Sentença de improcedência.
Histórico de consumo durante o período da suposta irregularidade se demonstra incompatível com a carga elétrica instalada no local. Demandante que não produz qualquer prova nos autos, apenas anexando o TOI e sua respectiva cobrança, desistindo expressamente da prova pericial. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. Ação de cobrança - Fornecimento de luz - TOI - Validade - Procedimento determinado por resolução - Todavia, em que pese meu entendimento acerca da validade do TOI, o histórico de consumo não evidencia diferença significativa no consumo de energia elétrica após a troca do relógio medidor, nem especifica o fundamento do cálculo da diferença de consumo apresentado. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido
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279 - TJSP. Plano de saúde. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade voltada a intermediação de serviços médico-hospitalares. Exercício de atividade junto ao mercado de consumo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, «caput, e § 2º.
«Posto que não se organize estruturalmente como seguradora, cooperativa de trabalho médico, ou empresa de assistência médico-hospitalar em geral, o apelado capta os recursos do seu plano de saúde, apontado como o mais completo do Brasil, mediante a inclusão dos beneficiados no quadro associativo, e o pagamento de mensalidades. Exerce, por conseguinte, atividade junto ao mercado de consumo, mediante remuneração do consumidor final, enquadrando-se no CDC, art. 2º, «caput, e § 2º (Lei 8.078/90) .... ()
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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO - FATO DO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova com espeque na legislação consumerista não desobriga a parte autora de comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. ... ()
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281 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco restou acobertada pela coisa julgada o acolhimento da inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito, e restituição do indébito - Controvérsia única - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO MEDIDOR. APELANTE QUE PLEITEIA REVISÃO DA MÉDIA DE CONSUMO FIXADA NA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ESTIMATIVA TEÓRICA, SEM AFERIÇÃO TÉCNICA DO EQUIPAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE INDICAM PADRÃO DE CONSUMO INFERIOR. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR QUE CONFIRMOU A INCONSISTÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A MÉDIA DE 502 KWH E DETERMINAR REFATURAMENTO COM BASE NOS CONSUMOS EFETIVOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECONHECIDA A FRAGILIDADE DO LAUDO PERICIAL, QUE SE BASEOU EM PROJEÇÕES TEÓRICAS SEM AFERIÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR E EM DESCONFORMIDADE COM OS COMPROVANTES DE CONSUMO CONSTANTES DOS AUTOS. CONSUMOS ANTERIORES ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS E POSTERIORES À TROCA DO MEDIDOR INDICAM PADRÃO INFERIOR AO CONSIDERADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MÉDIA DE 502 KWH FIXADA COMO PARÂMETRO PARA O REFATURAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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283 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONSUMO.
Aquisição de carne bovina no estabelecimento da ré. Produto supostamente impróprio ao consumo. Produto que não foi consumido. Restituição do valor pago a título de preço. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... ()
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284 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Lavratura de TOI com posterior cobrança de valores a título de recuperação de consumo. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da ré. A prova dos autos, produzida sob o pálio do contraditório, demonstra que efetivamente houve irregularidade no medidor, sendo lícita a recuperação do consumo não faturado, pois durante vários meses consecutivos o medidor registrou consumo mensal zerado, incompatível com qualquer imóvel habitado. Ainda que a autora tenha apresentado narrativa para justificar parte do período em que o consumo foi registrado como zerado em 2018, não há prova mínima e nem mesmo explicação no que se refere aos anos de 2016 e 2017, sendo certo que as próprias faturas carreadas no índex 53/62 demonstram que não houve aferição de consumo em parte de 2016 e ao longo de todo o ano de 2017. Na medida em a autora se beneficiou, não pagando a energia consumida durante o período descrito pelo TOI, revela-se justo que seja cobrado pelo valor correspondente ao consumo não registrado. Mesmo se tratando de responsabilidade objetiva, e de relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar os fatos constituídos do seu direito. Súmula 330/TJRJ. Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento.
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285 - TJSP. Recurso inominado - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Aumento da fatura de consumo injustificadamente - Cobrança muito superior à média de consumo dos autores - Ausência de prova de que a energia faturada foi aquela efetivamente consumida - Prova que incumbia à ré, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, a verossimilhança das alegações contidas na inicial e Ementa: Recurso inominado - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Aumento da fatura de consumo injustificadamente - Cobrança muito superior à média de consumo dos autores - Ausência de prova de que a energia faturada foi aquela efetivamente consumida - Prova que incumbia à ré, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, a verossimilhança das alegações contidas na inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor - Mudança do relógio medidor e imediata redução do valor de consumo - Elementos contidos nos autos que trazem verossimilhança às alegações contidas na inicial e levam a crer que a medição de consumo foi efetuada de forma equivocada - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da ré, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários de advogado, uma vez que a parte autora não constituiu patrono nos autos. É como voto.
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286 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA A MAIOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DOS MEDIDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
PERÍCIA QUE CONSTATOU ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DAS FATURAS DA AUTORA, ADEQUANDO-AS AO SEU REAL CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE FICOU 10 MESES SEM ENERGIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$10.000,00 ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Ampla S/A. TOI. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI e dos débitos decorrentes. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora- assiste razão em parte. Não comprovação da ocorrência de corte no fornecimento de elétrica. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Provimento parcial do recurso.... ()
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288 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais. TOI. Light S.A Sentença de Improcedência. Recurso do autor - não assiste razão. Verificado nos autos que o apelante assinou termo de confissão de dívida no ano de 2017. Reconhecimento da regularidade da multa imposta. Não há evidências suficientes a corroborar o alegado pelo autor. Autor não se valeu do seu direito de providenciar/requerer provas para desconstituir o débito que lhe foi imputado. Demandante não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Não há prova mínima do direito alegado pelo autor. Desprovimento.... ()
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289 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA. CRITÉRIO DE RATEIO.
Autora que pretende afastar o critério de rateio do consumo de água apurado por um único hidrômetro, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada. Condomínio que possui dever de gerência sobre a questão do critério de rateio do consumo de água entre os condôminos, por envolver seu interesse imediato. Preliminar afastada. Mérito. Critério de rateio adotado que não possui previsão em convenção condominial. Rateio que deve se dar de acordo com a fração ideal de cada unidade autônoma, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. Ausência de elementos a indicar que as unidades autônomas do prédio da requerente tenham frações ideais distintas. Rateio das despesas de consumo de água que deve ser realizado de forma igualitária entre os apartamentos. Condomínio que, destarte alegar a autonomia de cada edifício para decidir sobre o rateio do consumo de água, evidentemente possui interesse imediato na solução do impasse, na medida em que consta como o consumidor nas faturas emitidas pela concessionária do serviço público, a justificar o seu dever de gerência sobre a questão. Procedência do pedido cominatório. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão da autora. Réu que deve arcar proporcionalmente com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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290 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.
«... Em se tratando de relação de consumo, em regra, a denunciação da lide é impossível (CDC, art. 88). Na hipótese dos autos não é possível. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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291 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional. Tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias. Sentença de procedência, com aplicação do Tema Repetitivo 414 do STJ, então em vigor. Entendimento superado no recurso especial repetitivo 1.937.887/RJ (j. 20.06.24). Aplicação da nova tese jurídica vinculante, de seguinte teor: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas;
2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia); 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade voltada a intermediação de serviços médico-hospitalares. Exercício de atividade junto ao mercado de consumo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, «caput, e § 2º.
«Posto que não se organize estruturalmente como seguradora, cooperativa de trabalho médico, ou empresa de assistência médico-hospitalar em geral, o apelado capta os recursos do seu plano de saúde, apontado como o mais completo do Brasil, mediante a inclusão dos beneficiados no quadro associativo, e o pagamento de mensalidades. Exerce, por conseguinte, atividade junto ao mercado de consumo, mediante remuneração do consumidor final, enquadrando-se no CDC, art. 2º, «caput, e § 2º (Lei 8.078/90) .... ()
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293 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Como cediço, mostra-se incabível a denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo, nos termos do CDC, art. 88. Por outro lado, é admissível o chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor de serviços, na forma do art. 101, II, do diploma consumerista. Inteligência dos enunciados de súmula . 92. 208 e . 375 desta Corte de Justiça. Orientação do STJ. Sendo assim, não se justifica a prolação da sentença antes do chamamento ao processo da seguradora, devendo-se anular o decisum. Com a anulação da sentença, prejudicados os demais pontos ventilados nas apelações interpostas. Provimento do recurso interposto pela 2ª ré (Supreme). Sentença anulada. Prejudicados os demais pontos argumentados pelas partes em seus recursos.... ()
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294 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Lei municipal. Súmula 280/STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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295 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária firmado em 08/09/2021 - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não dispensa exame do contrato também pela legislação bancária, especial e comum - «Seguro de Morte e Invalidez e «Seguro de Danos Físicos ao Imóvel - Contratação obrigatória (Lei 9.514/97, art. 5º, IV) - Ausência de vícios - Regularidade das contratações e cobrança do prêmio - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Tarifa de avaliação do bem imóvel - Questão que segue o entendimento sedimentado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Validade desde que comprovada a efetiva prestação de serviços - Prestação do serviço de avaliação física (do imóvel) não demonstrada e nem comprovada - Restituição cabível - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSPEÇÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO MUITO ABAIXO DA MÉDIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1- OTermo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. ... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGISTROS DE CONSUMOS ZERADOS QUE CONFIRMAM A IRREGULARIDADE. ERRO DE CÁLCULO DO CONSUMO RECUPERADO. REVISÃO EFETUADA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. DANO MORAL INCABIVEL. MERO ABORRECIMENTO.
Falha do Serviço. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com abstenção de negativação e suspensão do serviço, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e reembolso em dobro dos valores indevidamente quitados, em que se alega a irregularidade da lavratura do TOI, que ocorreu fora dos ditames legais e regulamentares, notadamente por ausência de ampla defesa, bem como inexistência de manipulação do medidor pelo consumidor. O TOI foi lavrado em razão de desvio de energia por ligação direta no período de 10.11.2016 a 06.06.2018, sendo imputado um débito de consumo recuperado de R$ 3.126,36, referente a um consumo mensal pela média dos 03 maiores registros de consumo no período de 12 meses de consumo regular. Realizada a prova pericial, foi constada a ausência de medição no período compreendido no TOI, não podendo ser comprovado o motivo em razão da troca do medidor e lapso temporal decorrido desde o evento. O perito consignou, ainda, que o consumo médio esperado na unidade seria de 200 kWh. Desse modo, embora inconclusivo sobre a causa exata da falha da medição, certo é que foi comprovado o registro de consumo zerado no período do TOI, representando consumos incompatíveis com um imóvel residencial. Após a lavratura do TOI, o consumo deixou de ser zerado, o que se coaduna com o consumo doméstico. Ora, não há outra explicação para a ausência de consumo em imóvel em que funcionam diversos aparelhos, senão a existência da fraude no medidor, sendo certo que a autora sequer aventa a hipótese de o imóvel estar fechado. Portanto, correta a sentença ao validar o TOI quanto à possibilidade de cobrança do consumo recuperado não medido, revisando apenas o cálculo do consumo para a média de 200 kWh apurada na perícia. Repetição em dobro. Afigurando-se na hipótese relação de consumo, aplicável a repetição de indébito no dobro do valor pago a maior, nos termos do CDC, art. 42. Entretanto, na hipótese em tela, não foi comprovado o pagamento de quantia a maior devida após a revisão do débito para média de consumo apurada na sentença. Dano moral. O vício do serviço consistiu apenas no erro de apuração do consumo recuperado a ser cobrado no TOI, sendo revisado pelo laudo pericial para média de 200 kWh. Assim, verifica-se que o fato narrado na exordial traduz-se em mero aborrecimento, incapaz de afetar a integridade psicológica da parte, não ensejando o consequente dever de compensação. Ademais, a despeito da falha na prestação de serviço, os fatos narrados estariam no campo do descumprimento contratual, o qual constitui fonte de obrigação proveniente de ilícito relativo e de consumo, cuja sanção consiste em perdas e danos (Lei 8.078/90, art. 14) no âmbito patrimonial, mas não ensejam a reparação por danos morais. Desprovimento do recurso.... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL, RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL DA PROCEDÊNCIA. 1)
Pretensão autoral no sentido de declaração de inexistência de débito de uma única conta, com refaturamento pela média de consumo, bem como danos morais. 2) Parcial procedência. 3) Apelo exclusivo do Autor quanto à ausência de condenação da Ré em danos morais. 4) Ausência de negativação e de interrupção do serviço. 5) Cobrança indevida que, no caso concreto, não se mostra suficiente a possibilitar a identificação de lesões ao direito de personalidade, não gerando, assim, dano moral indenizável. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIÇÃO DE CONSUMO - FATURA SEM JUSTIFICATIVA -
-Irregularidade na medição de consumo- Fatura que aumentou expressivamente sem qualquer justificativa- Consumo cobrado que se mostra incompatível com os demais meses - Demonstração - Ré não comprova a regularidade - CPC, art. 373, II: -Considerando que a tese autoral de aumento excessivo na cobrança da fatura do mês de julho de 2020 resta corroborada pelo histórico de faturamento e não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da cobrança, a ação procede para determinar a inexigibilidade do débito. ... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO
-Restando evidente a relação de consumo existente entre as partes e, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, impõe-se, assim, a aplicação da regra contida no CPC, art. 6º, VIII, devendo a parte agravante realizar o custeio da prova pericial, quer em face da hipossuficiência do consumidor demonstrar a existência do vício, quer em face da necessidade de a própria agravante demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito suscitado. ... ()
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