Jurisprudência sobre
relacao consumo
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO.TOI SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. TOI CONSUMIDOR APRESENTA CONTAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM VARIAÇÃO NO CONSUMO IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTENCIA DE DESVIO E SEU MONTANTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC, art. 156. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS.
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RÉU QUE ALEGA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU QUE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR NÃO SE ENCONTRAVA DE ACORDO COM A MÉDIA PREVISTA PARA SUA UNIDADE. POSTURA INERTE DO USUÁRIO DIANTE DA APURAÇÃO DE CONSUMO EXPRESSIVAMENTE INFERIOR ÀQUELE QUE LHE É HABITUAL POR LONGO PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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53 - TJRS. Família. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Mercadoria imprópria ao consumo. Prova pericial. Inexistência. Materialidade. Ausência. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Depósito de alimentos impróprios para o consumo com o intuito de venda.
«A fim de consumar o delito em apreço, faz-se necessária a realização de exame pericial, haja vista que somente assim será possível descortinar o real estado da carne bovina apreendida. O termo «condições impróprios ao consumo é conceito jurídico aberto e exige complementação. E sua completude depende de análise de um expert habilitado a atestar a impropriedade do produto para o consumo. Mas isso não foi realizado.. Cumpre salientar que tal providência é necessária, mesmo que o agente tenha efetuado o abate na ausência de fiscais, haja vista que o bem jurídico tutelado é a saúde do consumidor. Isso porque somente se lesionar ou ameaçar lesionar tal bem jurídico é que alcança a sua tipicidade material. Por tais motivos, ausente a materialidade delitiva, a absolvição deve ser mantida. Decisão conforme jurisprudência da Quarta Câmara, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo improvimento. Incidência do art. 557,CPC/1973. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CONSUMO ACIMA DO ESTIMADO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO.Parte autora que reclama de cobranças muito acima de sua média de consumo e ausência de solução da questão no âmbito administrativo, razão pela qual ajuizou a presente demanda buscando o refaturamento das contas impugnadas e indenização por dano moral. ... ()
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55 - TJSP. PORTE DE DROGAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REFORMA DA SENTENÇA
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56 - TJSP. Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.
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57 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Venda de produto impróprio para consumo. Consumação. CPP, art. 70. Estabelecimento da relação consumerista. Competência da Justiça Estadual maranhense.
«1. Nos termos do CPP, art. 70, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... ()
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58 - STJ. Regimental. Recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Perícia. Necessidade. Recurso improvido.
«1. Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) é imprescindível a realização de perícia. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Hipótese de consumo intermediário. Inaplicabilidade do CDC. CPC/1973, art. 2º.
«O Tribunal de origem assentou que o vultuoso aporte financeiro obtido junto à instituição financeira objetivava dinamizar a atividade produtiva da agravante, de modo que, em se tratando de hipótese de consumo intermediário, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC.... ()
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60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EMPRESA LOCADORA DE TÁXIS QUE OBJETIVA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE O TAXI DE SUA PROPRIEDADE, LOCADO POR TERCEIRO, FOI ABALROADO POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DE UMA DAS RÉS. INSURGÊNCIA DO CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES EM FACE DA DECISÃO QUE APLICOU AS NORMAS CONSUMERISTAS À RELAÇÃO EM QUESTÃO E AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. CONTUDO, TAL RESPONSABILIDADE NÃO SE FUNDA NA RELAÇÃO CONSUMO, MAS SIM NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO § 6º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37, SEGUNDO A QUAL AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, QUANDO DECORRENTES DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. NO MAIS, RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE EMBORA O CONSÓRCIO NÃO POSSUA PERSONALIDADE JURÍDICA, GOZA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PODENDO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONSÓRCIO E AS EMPRESAS CONSORCIADAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA A ORIENTAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE DECORRE DE PREVISÃO CONTRATUAL INSCRITA NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONSÓRCIO. IN CASU, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO, CONFORME SE OBSERVA DA CLÁUSULA 4ª, CABENDO RESSALTAR QUE NÃO PODE PREVALECER A TESE DE QUE A SOLIDARIEDADE ATINGE APENAS AS EMPRESAS CONSORCIADAS E NÃO O CONSÓRCIO, UMA VEZ QUE ESTE, POR ÓBVIO, É COMPOSTO PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
-Parte autora que sustenta a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica em sua residência no mês de outubro de 2021, posto que foi efetuado cobrança referente a consumo de 485 kWh, em muito superior à média mensal utilizada pela demandante. ... ()
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62 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bem de consumo intermediário. Pessoa jurídica. Destinatária final. Hipossuficiência demonstrada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Necessidade. Recurso não provido.
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE CONTESTA VALOR DE CONSUMO APURADO NAS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2021, SUSTENTANDO QUE AS COBRANÇAS SÃO INCOMPATÍVEIS COM SEU HISTÓRICO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. FATURAS QUE APRESENTAM OSCILAÇÃO DE CONSUMO APENAS NOS MESES IMPUGNADOS VOLTANDO AO PADRÃO NO MÊS SEGUINTE SEM NENHUMA ALTERAÇÃO FORA DA MÉDIA DE CONSUMO, CONFORME HISTÓRICO ACOSTADO. APARELHO QUE, EMBORA NÃO PERICIADO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O MESMO TENHA REALIZADa LeiTURA ERRÔNEA APENAS NOS MESES RECLAMADOS, VOLTANDO AO NORMAL NOS MESES SEGUINTES. OSCILAÇÃO NO PERÍODO IMPUGNADO QUE PODE TER OCORRIDO POR AUMENTO OCASIONAL DO CONSUMO, CONSIDERANDO QUE DE FEVEREIRO E MARÇO SÃO MESES DE VERÃO COM TEMPERATURAS ELEVEDAS OCASIONANDO, POR CONSEQUÊNCIA, MAIOR CONSUMO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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64 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de consumo de energia c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Energia elétrica. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade consumidora por meses descontínuos, não sequenciais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de provas que demonstrem a irregularidade na aferição do consumo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relações de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, à inteligência da Súmula 330/STJJ e do art. 373 I CPC. Boa-fé objetiva que também se exige dos consumidores nas relações de consumo, na forma do art. 422 CC. Jurisprudência. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE CONTESTA VALOR DE CONSUMO NAS FATURAS DE OUTUBRO DE 2013 E ABRIL DE 2014 E AS VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGIU A PARTE RÉ. FATURAS EMITIDAS DE ACORDO COM O CONSUMO AFERIDO NO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. APARELHO QUE, EMBORA NÃO PERICIADO POR TER SIDO SUBSTITUÍDO, NÃO SE APRESENTA DEFEITUOSO APENAS EM ALGUNS MESES RECLAMADOS, VOLTANDO AO NORMAL NOS MESES SEGUINTES. ALGUNS MESES APRESENTARAM CONSUMO INFERIOR À MÉDIA DO CONSUMO ESTIMADO. OSCILAÇÃO NO PERÍODO IMPUGNADO QUE PODE TER OCORRIDO POR AUMENTO OCASIONAL ATÍPICO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. CONSUMO ZERADO. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de termos de ocorrência de inspeção, bem como de compensação por danos morais. ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). EVIDENTE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, COM REGISTRO DE «CONSUMO ZERADO, POR LONGO PERÍODO, VOLTANDO A SER REGISTRADO O CONSUMO APÓS A LAVRATURA DO TOI. AUTOR QUE NÃO COMPROVA AS SUAS ALEGAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA, QUE USUFRUIU DO SERVIÇO, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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68 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. UC Nº 3518574 AUMENTO DO CONSUMO NÃO EVIDENCIADO. UNIDADE UC Nº 3618012. AUMENTO DO CONSUMO EVIDENCIADO.
Do cotejo do histórico de consumo relativo ao UC 3518574, não evidenciado consumo de energia elétrica não faturado no período irregular, tendo em vista a falta de registro de aumento significativo depois da troca do aparelho de medição, e, por consequência, o enriquecimento sem causa do usuário.... ()
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69 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Impugnação de faturas de consumo. Perícia judicial. Consumo impugnado inferior à estimativa de consumo apurada pelo perito e ao consumo do mesmo período do ano anterior. Ausência de elementos mínimos capazes de corroborar a alegação de erro nas cobranças. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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70 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Relação de consumo. Caracterização. Mero contato social de consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... O cumprimento dos princípios e dos objetivos do microssistema do CDC exige que se considere como relação de consumo, dentre outras manifestações, o mero 'contato social de consumo gerado pela aproximação estabelecida entre o fornecedor e o consumidor, por meio de atos puramente materiais, independente de manifestações claras de vontade de quaisquer das partes, no âmbito de um mercado de consumo massificado. Aproxima-se o consumidor do fornecedor em momento anterior ou, até mesmo, fora de qualquer vínculo contratual, seja em face da publicidade, seja em função das facilidades concedidas ao consumidor para comparecer a determinados locais. Nessas situações, mesmo antes de qualquer contrato efetivo de consumo, estabelecido no contato social, ainda na fase pré-contratual, já se caracteriza a responsabilidade do fornecedor por acidentes de consumo' ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Prazo de validade vencido. Perícia. Necessidade.
«1 - Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é imprescindível a realização de perícia, ainda que o prazo de validade do produto esteja vencido. Precedentes. ... ()
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72 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Energia elétrica. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade consumidora. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Prova pericial que atestou a regularidade das cobranças. Valores compatíveis com a média de consumo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relações de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, à inteligência da súmula 330 TJRJ e do art. 373 I CPC. Boa-fé objetiva que também se exige dos consumidores nas relações de consumo, na forma do art. 422 CC. Jurisprudência. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA CONSUMO ZERADO NO PERÍODO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO RESOLU, ART. 130, VÇÃO 414/2010 DA ANEEL. IRREGULARIDADE COMPROVADA.
Ação em que se discute a existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade residencial da parte autora, o que teria dado causa à lavratura do TOI e à cobrança a título de recuperação de consumo. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não servindo como suporte probatório singular. Laudo pericial que indica ausência de defeito no equipamento de medição, sendo estimado consumo médio mensal de 373 kWh. Consumo zerado no período questionado que não é justificável, já que qualquer moradia, por mais humilde, consome energia elétrica. Irregularidade comprovada. Licitude do TOI. Necessidade de readequação do cálculo por recuperação de consumo, que deverá observar o disposto no Resolu, art. 130, Vção 414/2010 da ANEEL. Ausência de dano moral a ser reparado. ... ()
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74 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Autor que em sua petição de recurso requer novamente a gratuidade, já previamente indeferida - Preparo efetivamente recolhido juntamente com o recurso - Conduta incompatível com a alegação de necessidade - Preclusão lógica - Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CONSUMO ACIMA DO ESTIMADO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR.Parte autora que reclama de cobranças muito acima de sua média de consumo e não solução da questão no âmbito administrativo, sofrendo interrupção no fornecimento de energia elétrica pelo não pagamento das contas. ... ()
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76 - STJ. Administrativo. Consumidor. Consumo de água. Prédio dividido em unidades autônomas. Hidrômetro. Leitura desprezada com consumo arbitrado. Inadmissibilidade.
«Se o prédio dispõe de um hidrômetro, medindo o fornecimento de água a todas as salas não é lícito à empresa fornecedora de água desprezar o que nele foi registrado, para cobrar, em relação a cada unidade, um valor arbitrário.... ()
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77 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidades, indicadas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Sentença de improcedência.
Histórico de consumo da unidade que indicou consumo zerado por diversos meses, o que não se coaduna com o fato de o imóvel estar habitado. Existência de relação de consumo que não permite a inobservância de toda a sistemática processual em relação à produção de prova. Regra descrita no CPC, art. 373, I que foi apenas mitigada pelo Código Consumerista. Manutenção da Sentença de improcedência. Desprovimento da Apelação autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR CONSTATADA EM TOI. AFERIÇÃO DE CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE MANIFESTA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR CONSTATADA EM TOI. AFERIÇÃO DE CONSUMO ZERADO. IMÓVEL RESIDENCIAL OCUPADO. IRREGULARIDADE MANIFESTA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REFATURAMENTO. CONSUMO FATURADO COM BASE NO CONSUMO DA UNIDADE. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE SER APLICADA COM BASE NO CONSUMO AUTÔNOMO DE CADA ECONOMIA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA.
1. O e. STJ admitiu a Proposta de Revisão de Entendimento firmado na tese repetitiva Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. Nada obstante, há apenas a determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, inexistindo impedimento ao julgamento do presente recurso. 2. É legítimo o faturamento do serviço com base na tarifa progressiva, ou seja, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Verbete 407, da Súmula da Jurisprudência do STJ. 3. Existindo três unidade de consumo cadastradas, é possível a aplicação do critério progressivo, desde que observado o consumo autônomo de cada economia individualmente considerada. 4. Sentença de parcial procedência que não merece reforma. 5. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTORA QUE CONTESTA VALOR DE CONSUMO NA FATURA DE JANEIRO DE 2024. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. FATURA EMITIDA DE ACORDO COM O CONSUMO AFERIDO NO HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALHA NA MEDIÇÃO. APARELHO QUE VOLTOU AO NORMAL NOS MESES SEGUINTES. OSCILAÇÃO NO PERÍODO IMPUGNADO QUE PODE TER OCORRIDO POR VAZAMENTOS NA UNIDADE PARTICULAR OU AUMENTO OCASIONAL ATÍPICO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NA DICÇÃO Da Lei 8.070/90, art. 3º. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATORIA C/C REPETIÇÃO IDEBITO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. RECUPERAÇÃO DE PERDA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INCONFORMISMO. PERÍCIA INDICA CONSUMO ZERADO POR VARIOS MESES FRAUDE NO MEDIDOR CONSUMO A SER RECUPERADO. CONCESSIONÁRIA/APELADA COMPROVA A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Prazo de validade vencido. Perícia. Necessidade. Recurso provido.
«1 - Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é imprescindível a realização de perícia, ainda que o prazo de validade do produto esteja vencido. Precedentes. ... ()
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84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de produto alimentício impróprio ao consumo. Ocorrência de problemas de saúde nos filhos menores da autora, pela ingestão dos produtos. Relação jurídica de consumo. Dano provado. Indenização cabível. Recurso provido.
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85 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Ampla S/A. Ação indenizatória com pedido de tutela provisória. Pleito de refaturamento das contas de consumo de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apela da consumidora - não assiste razão. Sentença proferida com proficiência, baseada no que restou consignado no laudo pericial. Diante do laudo pericial juntado aos autos, não há como refutar o embasamento de improcedência dos pedidos autorais. Demandante não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Sentença que deve-se manter incólume. Desprovimento.... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE. CONSUMO NORMALIZADO APÓS REGULARIZAÇÃO. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO AFERIDO É DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CÁLCULO EXCESSIVO, DEVENDO SER REFEITO, CONSIDERANDO A MÉDIA DOS SEIS MESES POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO.
Sentença de procedência dos pedidos, declarando a nulidade do TOI e da cobrança decorrente e condenando a ré a pagar indenização por dano moral. ... ()
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87 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FORMA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE DESTOA, EM MUITO, DA MÉDIA DE CONSUMO QUANDO NÃO CONSTATADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA FORMA DE RECOMPOSIÇÃO. FORMA ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM ACOLHIDA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA
-Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA COBRANÇA EXCESSIVA, ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. REFATURAMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Cuida-se de demanda, na qual o autor pretende o refaturamento da cobrança de energia elétrica relativa ao mês de agosto de 2018, bem como indenização por dano moral, em razão do corte do serviço. 2. Relação de consumo. 3. Laudo pericial que atesta irregularidades no sistema de medição efetuado pela ré, baseado na metodologia de faturamento plurimensal, a qual prevê leituras espaçadas em até três meses para unidades consumidoras rurais, com picos de medição, o que gera grandes prejuízos ao autor. 4. Além disso, considerou que a atividade do autor é de agronegócio e as variações de consumo são comuns, a depender da ação de chuvas, ventos e temperaturas, de forma que estimou o consumo mensal médio da unidade em tela em 423 KwH, patamar compatível com a média apurada pela própria ré ao longo dos sessenta meses - 434 KwH. 5. Por sua vez, a ré não apresentou a folha de verificação e aferição do medidor do imóvel do autor, conforme requerido pelo perito. 6. Cobrança indevida. 7. Refaturamento. 8. Dano moral não configurado. Fornecimento de energia elétrica que não foi interrompido, tampouco os dados do autor foram inseridos nos cadastros restritivos de crédito. Exclusão da condenação. 9. Parcial provimento do recurso.... ()
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90 - TJSP. Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Laudo que descreve a ausência de rótulo, mas não descreve em que consiste a impropriedade ao consumo do produto. Prova da materialidade comprometida. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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91 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidades, indicadas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Sentença de improcedência.
Histórico de consumo da unidade que indicou consumo zerado por diversos anos, o que não se coaduna com o fato de o imóvel estar habitado. Existência de relação de consumo que não permite a inobservância de toda a sistemática processual em relação à produção de prova. Regra descrita no CPC, art. 373, I que foi apenas mitigada pelo Código Consumerista. Manutenção da Sentença de improcedência. Desprovimento da Apelação autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Ação de Obrigação de fazer c/c danos morais c/c antecipação de tutela. Energisa Nova Friburgo S/A. Pleito de refaturamento do período impugnado e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Não assiste razão aos recorrentes. Variação de consumo totalmente justificável, tendo em vista o compartilhamento do fornecimento de energia elétrica por duas unidades. Demandante não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Não há prova mínima do direito alegado pelo autores. Nada a ensejar o alegado dano moral. Desprovimento.... ()
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93 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Light S/A. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela provisória. Insurgência contra o aumento das contas de consumo de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo do consumidor - não assiste razão. Sentença proferida com proficiência, baseada no que restou consignado no laudo pericial. Diante do laudo pericial juntado aos autos, não há como refutar o embasamento de improcedência dos pedidos autorais. Demandante não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Nada a ensejar o alegado dano moral. Desprovimento.... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autor que objetiva a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de parcial procedência. Revisão do Tema 414, fixada a seguinte tese: «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Divergência com a tese fixada pelo STJ. Reforma do julgado. PROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELA REFORMA DO JULGADO, PARA QUE SEJA EXTINTA A DÍVIDA EM SEU NOME. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O HISTÓRICO DE CONSUMO COLACIONADO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE NO PERÍODO EM QUE A RÉ ALEGA A SUPOSTA IRREGULARIDADE, O CONSUMO REGISTRADO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA É ÍNFIMO OU INEXISTE (CONSUMO ZERADO). AUTORA QUE NÃO INFORMOU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PUDESSE JUSTIFICAR O CONSUMO ZERADO OU ÍNFIMO NO PERÍODO REFERENTE AO TOI. CONSUMO DE 0 KWH QUE É INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UMA UNIDADE HABITADA E COM CARGA INSTALADA. PEÇAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (art. 373, I DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DESONERAM A DEMANDANTE DE TAL ENCARGO - SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º, IX. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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97 - TJMG. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Ação revisional. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Facilitação da defesa do consumidor possibilidade
«- Admite-se a manutenção da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, desde que verificada a facilitação do acesso do consumidor ao Poder Judiciário, caso mantido o foro eleito. ... ()
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98 - TJRS. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Condenação. Prova insuficiente. Absolvição. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria.
«Embora o exame indique que o leite in natura estava fora dos padrões de consumo, não se pode concluir, com certeza necessária à imposição de condenação criminal, que estivesse assim quando apreendido, devido ao tempo que permaneceu à espera da análise. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... ()
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99 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação contra Pagseguro Internet S/A. pleiteando a reativação de conta bancária, liberação de valores retidos e indenização por danos morais e materiais devido ao bloqueio unilateral da conta. II. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes não é de consumo, pois a conta era utilizada para transações comerciais, ainda que esporádicas, devendo ser analisada à luz do Código Civil. O bloqueio da conta foi realizado conforme previsão contratual, visando prevenir fraudes, e não há comprovação de que a apelada tenha se recusado a liberar os valores mediante cumprimento das exigências contratuais. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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100 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Light S/A. TOI. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenizatória, com pedido de tutela provisória. Insurgência contra o aumento das contas de consumo de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Apelo do consumidor - não assiste razão. Sentença proferida com proficiência, baseada no que restou consignado no laudo pericial. Diante do laudo pericial juntado aos autos, não há como refutar o embasamento de improcedência dos demais pedidos autorais. Demandante não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Nada a ensejar o alegado dano moral. Desprovimento.... ()
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