(DOC. VP 664.2439.9710.9927)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELA REFORMA DO JULGADO, PARA QUE SEJA EXTINTA A DÍVIDA EM SEU NOME. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O HISTÓRICO DE CONSUMO COLACIONADO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE NO PERÍODO EM QUE A RÉ ALEGA A SUPOSTA IRREGULARIDADE, O CONSUMO REGISTRADO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA É ÍNFIMO OU INEXISTE (CONSUMO ZERADO). AUTORA QUE NÃO INFORMOU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PUDESSE JUSTIFICAR O CONSUMO ZERADO OU ÍNFIMO NO PERÍODO REFERENTE AO TOI. CONSUMO DE 0 KWH QUE É INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UMA UNIDADE HABITADA E COM CARGA INSTALADA. PEÇAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (art. 373, I DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DESONERAM A DEMANDANTE DE TAL ENCARGO - SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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