Jurisprudência sobre
relacao consumo

201 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ampla S/A. TOI. Ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora- Assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Provimento parcial.... (Continua)

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202 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Light S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI e dos débitos. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora¿ Assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Provimento parcial.... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -

Suposta inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -

Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... (Continua)

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205 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Apuração unilateral pela empresa concessionária. Inadmissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova quanto à existência de irregularidade, não desincumbido pela empresa ré. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Ação declaratória julgada procedente. Recurso provido.

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSPEÇÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO IRRISÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA.

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. ... (Continua)

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207 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing. CDC (Lei 8.078/90) . Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade.

«Negócio bancário consistente em financiamento que não envolva relação de consumo não está regido pelos dispositivos nem pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da cobrança das faturas dos meses 15.09.2021 e 15.10.2021 questionadas pela parte autora; a revisão dos débitos impugnados, a existência de danos morais no evento narrado nos autos e a condenação da ré na multa arbitrada. ... (Continua)

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209 - TJRJ. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO FATURADO EM RELAÇÃO AO CONSUMO REAL DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL.

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210 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contratos de abertura de conta corrente e empréstimos firmados após 12/09/2012 - Sentença de improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Conta corrente - Capitalização inexistente diante da sistemática adotada de periodicidade mensal de débito dos encargos remuneratórios - Demais contratos - Ajustes com parcelas de valores fixos, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Comissão de permanência - Ausência de cobrança - Questão não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. COBRANÇA DE VALORES DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO OU ABAIXO DO MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora contra a concessionária de energia elétrica, em razão da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que resultou na cobrança retroativa de valores a título de recuperação de consumo. A parte autora impugnou a legalidade e a proporcionalidade da cobrança, alegando ausência de consumo irregular. ... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ.

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213 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer, com pedidos de indenização/compensação por danos materiais e morais, consistentes na desconstituição do TOI 9131904, lavrado por irregularidade no consumo, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a compensação do prejuízo imaterial. Sentença de improcedência proferida em 31/08/2024 (fls. 471/473). Recurso. Prova pericial. Inconsistência no medidor devidamente constatada. Consumo médio de 66 Kwh, no período de 01/16 até 12/18, incompatível com as características do imóvel. Desprovimento do recurso.

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214 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional. Tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias. Sentença de procedência, com aplicação do Tema Repetitivo 414 do STJ. Entendimento superado no recurso especial repetitivo 1.937.887/RJ (j. 20.06.24). Aplicação da nova tese jurídica vinculante, de seguinte teor: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas; 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia); 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Recurso provido.

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215 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada -Transporte na modalidade codeshare - Solidariedade perante o passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte - Relação de consumo - Incidência do CDC - Extravio temporário de bagagem, subtraindo do passageiro acesso a seus pertences pessoais - RE Acórdão/STF que diz respeito à indenização material tarifada, não excluindo aplicação do CDC em relação a danos morais - Portaria 676/GC-5 da ANAC, art. 35, § 2º, e Resolução 400/2016 da ANAC, art. 32, §2º, II, regrando prazos de restituição que não excluem obrigação de indenizar da transportadora aérea - Dano moral, configurado - Obrigação de indenizar da aérea - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

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216 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora o cancelamento do TOI 50081071, bem como da cobrança das parcelas dele oriundas, com pedidos cumulados de que a Apelada restabelecesse o fornecimento do serviço e de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Em que pese o TOI não ostentar o atributo da presunção de legitimidade, da análise do histórico de consumo verifica-se que há indícios de que houve irregularidade na medição de energia elétrica, vez que a próprio Apelante referiu que houve período em que os valores cobrados eram baixos. Faturas que demonstraram no campo de acompanhamento de consumo - kwh, o consumo zerado ou mínimo no período de abrangência do TOI, não tendo a Apelante apresentado justificativa para o consumo zerado naquele período. Apelante que não logrou apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, a despeito de se tratar de relação de consumo, tanto mais que não havia dificuldade na sua produção, pois sendo beneficiária da gratuidade de justiça, a prova técnica eventualmente realizada seria custeada, ao final, pelo vencido. Sentença que, com acerto, julgou improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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217 - TJRJ. CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Contrato de prestação de serviço de instalação e integração de usina fotovoltaica. Pessoa jurídica qualificada como destinatária final do serviço. Relação jurídica submetida aos ditames do CDC. Inexecução contratual da contratada. Cumprimento defeituoso das obrigações avençadas, obtido da prova documental. Inversão do ônus da prova, seguida da desistência da perícia técnica postulada pela contratada. Ausência de prova de fato desconstitutivo ou extintivo do direito dos autores. Vício do serviço não imputável à fornecedora de equipamentos e materiais. Responsabilidade civil exclusiva da contratada. Dano material acolhido em parte. Lucros cessantes e dano moral não configurados. Reconhecimento da procedência parcial da pretensão deduzida. Recurso provido em parte.... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Inexigibilidade e indenizações descabidas - Litigância de má-fé - Configuração - Alteração da verdade dos fatos para obtenção de vantagem econômica manifestamente indevida - Multa preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

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219 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Empréstimos pessoais - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Dano moral e repetição de indébito, não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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220 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO BARRO NO INTERIOR DA TAMPA. ESTABELECIMENTO QUE FOI PARCIALMENTE INTERDITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO. EXPOSIÇÃO DIRETA AO CONSUMO DE PRODUTO POTENCIALMENTE LESIVO À SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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221 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Associação. Relação de consumo reconhecida. CDC, art. 2º.

«A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado.... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS -

Ilegitimidade de parte - Instituição Financeira que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, deve responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Apelo provido... (Continua)

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223 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Consumo de energia elétrica. Tema 699 do STJ. Ausência de responsabilidade por débitos pretéritos fora do ali estabelecido. Imóvel com consumo constante de 30kW/h pelo período de 14 (quatorze) meses sem qualquer alteração. Regras de experiencia comum que demonstram ser impossível que o consumo de energia elétrica permaneça constante e inalterado pelo período de 14 (quatorze) meses. Demonstração da alteração no medidor de energia elétrica para que o consumo não fosse medido. Recurso a que se dá parcial provimento.

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224 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito c/c obrigação de fazer e restituição de indébito c/c indenização por danos morais. Energia elétrica. Relação de consumo. Lavratura de TOI com cobrança de recuperação de consumo. Cobrança de valores retroativos questionados pela parte autora. Prova dos autos que revela registro de consumo zerado durante todo o período de irregularidade apurado pelo TOI. Valores de recuperação compatíveis com a média de consumo da autora que voltam à regularidade após o conserto da ligação direta na rede elétrica. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

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225 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

Ação ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando à nulidade do TOI, à devolução de valores pagos e à indenização por danos morais. Alegação de irregularidade na lavratura do termo e na substituição do medidor, sem ciência da autora. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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226 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ampla S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI e dos débitos decorrentes. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora¿ Assiste razão. Corte no Fornecimento de energia e Inclusão nos cadastros restritivos de crédito. Danos morais que se impõem. Dano moral in re ipsa. Fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento do recurso.... (Continua)

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227 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Light S/A. Ação de obrigação de fazer c/c revisional c/c indenizatória por danos morais c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Refaturamento das contas impugnadas. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso da parte autora- Assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Provimento parcial.... (Continua)

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228 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ampla S/A. TOI. Ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI e dos débitos. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora- Assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... (Continua)

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229 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ampla S/A. TOI. Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso do autor - Assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Provimento parcial.... (Continua)

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230 - TJRS. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria. Perícia. Necessidade.

«Indispensável realização de perícia para atestar a má qualidade da carne apreendida e comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX. Não havendo constatação da impropriedade da carne apreendida, não há como presumir que o réu mantivesse em depósito para vender mercadoria imprópria ao consumo. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Ausência de excludentes - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 28 - Cancelamento do voo, realocação para voo que chegou ao destino quase 07 horas após o orginalmente contratado - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Ação parcialmente procedente - Ônus do decaimento invertidos - Súmula STJ 326 - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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232 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Serviço de energia elétrica. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida e Repetição do Indébito. Cobrança excessiva e lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré, em que pleiteia a improcedência dos pedidos.

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233 - TJSP. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Presunção de prejuízo ao consumidor porque o foro de eleição, no qual a ação foi proposta, não coincide com o dele. Descabimento, sobretudo nos dias atuais, de processo em autos digitais. Decretação, de ofício, de ineficácia da cláusula que depende de elementos concretos, não bastando presunção genérica. Necessidade de prestigiar a priori a escolha válida (local da obrigação) de foro pelas partes, posto que se trate de relação de consumo. Se o consumidor, citado, apresentar alegação de ineficácia da eleição de foro, essa alegação merecerá a devida apreciação, em face das regras processuais protetivas do consumidor. Recurso provido.... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REU.

Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da ré. As faturas de consumo da autora demonstram que os consumos impugnados são muito superiores à média de consumo. A cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trouxe à autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial. Verba indenizatória de R$5.000,00 que deve ser mantida ante a ausência de recurso autoral. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSPEÇÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. CONSUMO ZERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. ... (Continua)

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236 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de consumo de energia c/c indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Energia elétrica. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade consumidora por meses. Sentença de improcedência. Laudo pericial que constatou a inexistência de discrepância entre os valores cobrados do autor e o consumo médio registrado na residência. Autor que não fez prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373 I CPC e Súmula 330/STJJ. Ausência de falha na prestação do serviço por parte da ré, na forma do art. 14, § 3º I CDC. Jurisprudência. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.

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237 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. 

Mesmo caracterizada a relação de consumo, a inversão do ônus da prova não dispensa, mesmo que minimamente, a comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Caso em que a parte autora logrou êxito em comprovar que solicitou o cancelamento dos serviços efetivamente contratados, conforme alegado (Senacon). Imperioso o cancelamento da cobrança indevida, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, a serem apurados em liquidação de sentença. Precedentes. Dano moral. A parte autora, objetivando amparar sua tese, nada apresenta de prova com relação ao abalo moral mínimo, consistente na violação à honra subjetiva do consumidor, a justificar o direito à indenização. Nesse contexto, cumpria à autora comprovar, de forma cabal, os prejuízos na sua esfera pessoal, a fim de amparar a pretensão indenizatória por danos morais, na forma do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. Alterada a imposição dos ônus da sucumbência. Adequada a verba honorária, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º e Tema 1.076 do STJ, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573.  ... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA.

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação, pelo demandante, do fato constitutivo do direito que alega, qual seja, da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Ônus da parte autora, a teor do disposto no CPC, art. 373, I. Inexistência de prova de ilicitude da ré. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Parte autora que reclama da lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo incluída em suas faturas de energia elétrica de forma parcelada. ... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO- ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE DO AUTOR - NÃO AFASTAMENTO

Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. ... (Continua)

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242 - TJRJ. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º.

«A relação entre as partes é de consumo, tendo em vista que a autora se amolda ao CDC, art. 2º e a ré ao CDC, art. 3º.... (Continua)

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243 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. AUMENTO DESPROPORCIONAL DE CONSUMO MENSAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO E REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. ART. 373, I

e II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Apelação de ambas as concessionárias ré. Pretensão recursal articulada pela CEDAE arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, pugna pela reforma do julgado. Apelação interposta pela segunda ré, FAB ZONA OESTE S/A. objetivando o afastamento de danos morais e/ou sua minoração. ... (Continua)

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DAS COBRANÇAS DECORRENTES DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM ANÁLISE TÉCNICA DETALHADA, ATESTANDO QUE O CONSUMO REGISTRADO NO PERÍODO ANTERIOR À INSPEÇÃO NÃO É COMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL E DE ESTAR CORRETO O CONSUMO RECUPERADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE QUE PERMITA O AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE DO TOI E DA COBRANÇA IMPUTADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. SENTENÇA CASSADA PARA, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO TOI, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DELE ORIUNDA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO PROVIDO.

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245 - TJSP. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO -

Condomínio com único hidrômetro - Insurgência do autor, por meio de recurso especial, contra acórdão que rejeitou a preliminar suscitada pela réu e, no mérito, deu provimento à apelação por aquela interposta, para o fim de julgar improcedentes os pedidos de ação de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, fundada em prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, e condenar o vencido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios - Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de encaminhamento dos autos ao relator, conforme o disposto nos arts. 108, IV, e 109, «caput, do Regimento Interno de referida Corte, para que o órgão colegiado reaprecie a questão que constitui objeto do Tema Repetitivo 414 do STJ, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Insurgência do autor, tão somente, contra a cobrança da taxa mínima de consumo imposta pela ré - Fixação, entre outras, pelo STJ, ao ensejo do julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 414), da seguinte tese: Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Confirmação do acórdão proferido quando do julgamento do apelo da ré, independentemente de qualquer reparo, porquanto se revela em perfeita sintomia com as posteriores decisões da instância superior... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu invocando, em preliminar, ilegitimidade de parte passiva e, no mérito, sustenta a culpa exclusiva da vítima e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). ... (Continua)

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB FUNDAMENTO DE QUE EXISTIRIA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO DA AUTORA TENDO EM VISTA O REGISTRO DE CONSUMO ZERADO. AUTORA QUE ALEGA AUMENTO EXPRESSIVO NAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA, RAZÃO POR QUE REQUER O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA PARA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FATURAS DOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 2022 EM VALORES EXORBITANTES COMO DE R$ 5.355,96 (CINCO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E R$ 1.974,66 (MIL, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). AS FATURAS ANTERIORES AOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO/2022 TRAZEM REGISTRO DE CONSUMO ZERADO. ENQUANTO AS FATURAS DOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO/2022, IMPUGNADAS PELA AUTORA, REGISTRARAM CONSUMOS ELEVADOS DE 90M³, 100M³, 170M³. OS VALORES DE CONSUMO REGISTRADOS QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM O PERFIL RESIDENCIAL E HUMILDE DOS IMÓVEIS DA AUTORA E DE SUA FILHA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NO HIDRÔMETRO. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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248 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. AUMENTO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADO DEPOIS DA REGULARIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento do consumo de energia elétrica entre janeiro de 2019 e junho de 2023, e julgou improcedentes os pleitos reconvencionais. A parte autora alega acordo tácito de divisão de despesas entre condôminos e renova os pleitos reconvencionais. ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência em relação a corré/apelante e de extinção sem julgamento de mérito em relação a outra corré/interessada - Empréstimo consignado não reconhecido - Contratação irregular - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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