(DOC. VP 103.1674.7252.9700)

TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». CDC (Lei 8.078/90). Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade.

«Negócio bancário consistente em financiamento que não envolva relação de consumo não está regido pelos dispositivos nem pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor.»

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