Jurisprudência sobre
relacao consumo

151 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Inadmissibilidade. Hipótese que não se cuida de relação de consumo. Pessoa jurídica que não contraiu o empréstimo como destinatária final. Utilização do produto (dinheiro) fornecido na atividade produtiva da empresa (insumo) e não como destinatário final (consumo). Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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152 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSUMO -

Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência da recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal - Manutenção da condenação - Negado provimento... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. CONSUMO ZERADO. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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154 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - CONSUMO - COBRANÇA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Alegação da autora de irregularidade na medição do consumo de água que ensejou a cobrança de valor discrepante da média de consumo da unidade consumidora - Autora que efetuou reclamação junto à ré, porém, na data em que os funcionários da ré compareceram ao imóvel, não conseguiram realizar a vistoria, vez que o imóvel estava demolido, ramal interno arrancado com registro do cavalete fechado, e não havia ninguém no local - Ré que não teve acesso ao interior do imóvel, a fim de realizar a vistoria solicitada pela autora - Ausente qualquer indício de que haja irregularidade no registro do consumo de água no imóvel da autora - Cobranças posteriores que, inclusive, foram feitas pela média de consumo, vez que não havia acesso ao hidrômetro para leitura periódica - Eventual discrepância na medição do consumo de água que não pode ser imputada à fornecedora do serviço - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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155 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Transporte de mercadorias. CDC, art. 2º.

«Se resultar de relação de consumo, o transporte de mercadorias está sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, sendo de cinco anos o prazo de decadência do direito à reparação de danos. Embargos de divergência não providos.... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA FORNECIDA PELA EMPRESA RÉ IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. DANOS MORAIS.

Versa a lide sobre relação de consumo, que se refere ao fornecimento de água imprópria para o consumo. ... (Continua)

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA). RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca do refaturamento de todas as faturas emitidas acima da média do período impugnado até o trânsito em julgado e a devolução em dobro dos valores pagos nas faturas impugnadas. ... (Continua)

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158 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade, ante a relação de consumo existente. Agravo retido desprovido.

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE INDICA CONSUMO MAIOR NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR AO TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade residencial da parte autora, o que teria dado causa à cobrança a título de recuperação de consumo. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não servindo como suporte probatório singular. Apesar do autor não ter sido notificado para acompanhamento da perícia técnica (art. 129, § 7º, da Resolução 414/2010 da ANEEL), o histórico de consumo aponta medição maior no período anterior e posterior à regularização do sistema de medição. Irregularidade comprovada. Legitimidade da cobrança por recuperação de consumo. Inexistência de dano material ou moral a ser reparado. ... (Continua)

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160 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Relação de consumo - Fatura de consumo de energia elétrica com valor exorbitante - Débito declarado inexigível - Danos morais não configurados - Recurso improvido.

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da ré. Cobrança com base em consumo fora da média de consumo da parte autora. Ônus da prova da concessionária. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente nos termos do art. 42, Parágrafo Único do CDC em razão de não ter sido demostrado erro justificável. A cobrança excessiva, sob pena de corte no fornecimento de água, trouxe à autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em adequação ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recursos conhecidos, improvido o apelo da Ré e provido o apelo da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (FATO DO PRODUTO) - CONTAMINAÇÃO POR SUBSTÂNCIAS TÓXICAS PARA HUMANOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.

responsabilidade do fabricante de produto é objetiva, conforme Lei 8.078/90, art. 12, bem como na regra subsidiária contida no art. 927, parágrafo único, do CCB/2002. ... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Alegação de ausência de enfrentamento de todas as teses apresentadas, rejeitada - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstância se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC e art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020 - Inexigibilidade e indenização descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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164 - TJRS. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Apelação crime. Mercadoria imprópria ao consumo. Perícia. Necessidade.

«Não basta falta de inspeção da carne para constatar a impropriedade ao consumo. Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSPEÇÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO ZERADO OU IRRISÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA.

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. ... (Continua)

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166 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E CONSUMIDOR. TOI. COBRANÇA ADMINISTRATIVA POR CONSUMO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação proposta pela autora visando a impugnação dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitidos pela ré, concessionária de energia elétrica, para cobrança de valores referentes a suposto consumo irregular de energia no imóvel da autora. Além da anulação da cobrança e devolução dos valores cobrados, a autora pleiteia indenização por danos morais em razão do alegado ato ilícito da ré. ... (Continua)

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167 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO.  OSCILAÇÃO DO CONSUMO EVIDENCIADA.  GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. RES. 414/10, DA ANEEL. 

I - Do cotejo do Termo de Ocorrência de Irregularidade, com o histórico da unidade consumidora 47482001, comprovada a oscilação significativa no consumo de energia elétrica durante o período da irregularidade no medidor.... (Continua)

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168 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO.  OSCILAÇÃO DO CONSUMO EVIDENCIADA.  GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. RES. 414/10, DA ANEEL. 

I - Do cotejo do Termo de Ocorrência de Irregularidade, com o histórico da unidade consumidora 347153, comprovada a oscilação significativa no consumo de energia elétrica durante o período da irregularidade no medidor.... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESVIO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO REGISTRADO ANTERIOR E POSTERIOR À INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. É PATENTE A REDUÇÃO DRÁSTICA DE CONSUMO DE KWH (CONSUMO ZERO OU DIMINUTO) PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO, EM QUE PESE OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DIANTE DAS MEDIÇÕES REGISTRADAS, PERMITE-SE CONCLUIR PELA LEGALIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM FAVOR DA EMPRESA RÉ JUNTO À USUÁRIA-CONSUMIDORA, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONSUMO PERMANECEU ZERADO POR ALGUNS MESES, ASSIM COMO BEM ABAIXO DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE INDICA IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO NA QUANTIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A COBRANÇA DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO DECORRE DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA FORNECIDA E NÃO REGISTRADA CORRETAMENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE DISCUTE A CULPA DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO AO DESVIO DE ENERGIA, DAÍ PORQUE SEQUER HÁ SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, COMO SUSTENTA A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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170 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -

Alegada inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... (Continua)

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171 - TJMG. Relação de consumo. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fundação vale do rio doce seguridade social. Valia. Entidade de prividência privada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Competência declinada de ofício. Possibilidade

«- Por se tratar de relação de consumo, existe a possibilidade de opção pelo ajuizamento da demanda no foro do domicílio do consumidor. No entanto, ao renunciar ao benefício, não pode escolher de forma aleatória o foro competente em inobservância às regras gerais de competência, violando o princípio constitucional do juiz natural. ... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - FATURA DE CONSUMO - NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO

Sendo certo que se trata de relação de consumo àquela existente entre as partes, situação essa que impunha à fornecedora demonstrar a regularidade do quanto lançado na fatura de consumo, mas que nada comprovou nos autos, mormente quando considerado que as faturas de consumo impugnadas se referiam ao primeiro período da Pandemia (COVID-19 - AGOSTO A NOVEMBRO/20), período em que não se sabe como foram apurados os registros para lançamentos das faturas (presencial ou por média), principalmente quando houve contemporânea substituição do hidrômetro e, tendo em vista que as cobranças foram devidamente regularizadas logo após a reclamação feita pela consumidora, sem que fosse demonstrada a providência adotada em face daquela, de rigor a procedência a demanda. ... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -

Alegada inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - Ré que juntou aos autos instrumento assinado pelo requerente - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - Não ocorrência - Possibilidade de perícia em documentos digitalizados que, na hipótese vertente, se encontravam em perfeito estado - Precedentes desta Corte - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte ré que logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Negado provimento... (Continua)

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174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO ZERADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Jorge Vieira da Silva e outros contra a Light - Serviços de Eletricidade S/A. ... (Continua)

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175 - TJRJ. Apelação cível. Ação fundada em relação de consumo. Alegação de cobrança incompatível com o consumo de energia elétrica do estabelecimento empresarial. Sentença de improcedência. Laudo pericial inconclusivo. Elementos de convicção existentes nos autos que não permitem inferir a verossimilhança das alegações veiculadas. Natureza da atividade empresarial que permite inferir eventual incremento do consumo. Pretensões indenizatórias à restituição do valor dobrado do valor pago e à reparação moral que, portanto, afiguram-se descabidas. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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176 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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177 - TJMG. Produto impróprio ao consumo. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Produto impróprio. Princípio da insignificância. Não aplicação. Conduta típica. Condenação mantida. Atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento

«- Por se tratar de crime em que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, torna-se irrelevante, para fins de aplicação do princípio da insignificância, considerar a quantidade de produto exposto impropriamente ao consumo. ... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSUMO -

Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos - Negado provimento... (Continua)

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TOI, INCLUINDO EM NOME DE TERCEIROS, O QUAL DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. IMÓVEL HABITADO. RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO FATURADO, A ENSEJAR A CONCLUSÃO DE TER A UNIDADE CONSUMIDORA USUFRUÍDO DE ENERGIA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA APELADA, SEM A CONTRAPARTIDA CORRESPONDENTE - O PAGAMENTO DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CANCELAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIROS ASSOCIADA A UNIDADE CONSUMIDORA DESCONHECIDA PELA PARTE REQUERENTE QUE SE IMPÕE, EIS QUE NÃO DEVIDAMENTE EXPLICADA A ALTERAÇÃO CADASTRAL REALIZADA PELA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO - TOI. CORTE NO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO BAIXO OU ZERO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO EFETIVO.

CDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos. Alegação da ré de que a unidade residencial da apelante apresentou consumo de energia zerado ou com baixo custo no período faturado, o que é absolutamente irregular, pois o custo deve se pautar pelo que foi efetivamente consumido, de modo a observar o real benefício do consumidor oriundo da prestação do serviço. ... (Continua)

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181 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. TOI. Constatação de irregularidade no medidor em vistoria. Sentença de improcedência. Confirmação. Laudo pericial que atesta a existência de períodos de consumo zerado em período anterior à lavratura do TOI. Desprovimento do recurso.

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO. IMÓVEL DESOCUPADO. ILEGALIDADE DO TERMO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que o autor questiona a regularidade de TOI lavrado pela concessionária de energia ré, que foi julgada parcialmente procedente. Recurso de apelação apenas da concessionária de energia ré. ... (Continua)

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183 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de portabilidade de empréstimo consignado existente no Banco Cetelen e Banco Banrisul para o banco corréu - Operação realizada mediante terceira intermediadora, sem qualquer relação jurídica com o banco - Valor do mútuo depositado na conta bancária do autor - Transferência do valor pelo autor à terceira intermediadora- Negativa de contratação de novo empréstimo consignado -Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Dano moral e repetição do Indébito, inexistentes - Ação improcedente em relação ao banco corréu - Sentença parcialmente modificada - Decaimento invertido - Recurso provido... (Continua)

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184 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes e aplicou o CDC, afastando a ilegitimidade passiva e indeferindo a denunciação da lide. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de denunciação da lide ao construtor responsável pela obra; e (iii) a configuração de litisconsórcio passivo necessário. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide (CDC, art. 88). 4. A responsabilidade solidária entre a CDHU e a construtora, conforme dispõe o CDC, art. 18, permite que a ação seja proposta contra qualquer um dos responsáveis, não se configurando in casu hipótese de litisconsórcio passivo necessário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, ex vi do preconizado pelo CDC, art. 88.... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO E O HISTÓRICO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A presente lide tem como objeto a cobrança de valores atinentes ao consumo de energia elétrica no interregno de abril a novembro de 2020, defendendo a recorrente que o faturamento do período teria sido realizado por estimativa, não refletindo, portanto, o consumo efetivo do imóvel. Nesse sentido, sustenta que o referido imóvel estava em obras e contava com poucos eletrodomésticos, elementos que, em sua ótica, não justificariam os valores cobrados. No entanto, colhe-se do feito que foi realizada prova pericial no apontado imóvel, tendo o perito se debruçado sobre a questão principal dos autos, qual seja, a alegada cobrança por estimativa que não refletiria o consumo efetivo da unidade habitacional. Nesse sentido, extrai-se do referido documento que o expert concluiu que todas as faturas referentes ao período impugnado foram emitidas com base no consumo registrado, e não por estimativa, como afirmado na exordial. Adicionalmente, a prova pericial demonstrou que a média de consumo mensal faturada no período controvertido (abril a novembro de 2020) é compatível com o histórico de consumo do imóvel, tanto nos meses anteriores como nos posteriores ao lapso temporal em questão. Tal constatação descaracteriza qualquer discrepância material que pudesse fundamentar a irresignação da demandante. As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal. Assim sendo, na linha do disposto no CPC, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sob essa ótica, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em colacionar provas concretas que amparem suas alegações. Tal fragilidade probatória é ainda mais evidente diante da conclusão do laudo pericial, que não apenas corrobora a regularidade do faturamento, mas também atesta a inexistência de elementos objetivos aptos a justificar a insurgência manifestada nesta demanda. Logo, nada há que macule a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) o refaturamento das contas dos meses de janeiro a agosto de 2020; (ii) o cancelamento da fatura de vencimento em de janeiro/2020; a nulidade dos Termos de Ocorrência de Irregularidade; (iii) a devolução dos valores pagos indevidamente e (iv) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que, em dezembro/2019, recebeu uma fatura com valor em desacordo com a sua realidade de consumo e que, em janeiro/2020, recebeu duas faturas, uma das quais se refere à lavratura de TOI por irregularidade de consumo, razão pela qual tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. ... (Continua)

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187 - TJMG. Relação de consumo. Escolha do foro pelo consumidor. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Relação de consumo. Escolha do foro de forma aleatória pelo consumidor. Afronta ao princípio do Juiz natural

«- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. ... (Continua)

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188 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. FATURAMENTO ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES DE CONSUMO ZERADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação indenizatória proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando à devolução em dobro de valor cobrado em fatura do mês de maio de 2022, bem como à compensação por danos morais. Sentença de improcedência reconheceu a licitude da cobrança, com base na recuperação de consumo não faturado em meses anteriores. ... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE IRREGULARIDADE DO TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO INDEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PERPETRADA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA NOTÓRIA REDUÇÃO DO CONSUMO. SUBSTANCIAL INCREMENTO DO CONSUMO NOS MESES SUBSEQUENTES AO TOI. INDÍCIO DE IRREGULARIDADES. REALIZADA PROVA PERICIAL, COM VISTORIA DO IMÓVEL PELO PERITO JUDICIAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO APURADO NO PERÍODO DO TOI NÃO É COMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. COBRANÇA DE VALORES DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO OU NO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta em ação de reparação de danos, ajuizada por consumidora contra a concessionária de energia elétrica, em razão da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que resultou na cobrança retroativa de valores a título de recuperação de consumo. A parte autora impugnou a legalidade e a proporcionalidade da cobrança, alegando ausência de consumo irregular. ... (Continua)

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191 - TJRJ. CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença motivada. Preliminar de nulidade repelida. Aquisição de equipamento de ultrassom digital por sociedade empresária de pequeno porte. Teoria finalista mitigada. Relação jurídica submetida aos ditames do CDC. Cumprimento defeituoso das obrigações avençadas não extraído da prova dos autos. Alegada contratação de software com recurso de visualização tridimensional não comprovada pela prova documental e pericial. Inexecução contratual afastada. Falta de demonstração dos fatos constitutivos do direito deduzido. Aplicação do CPC, art. 371, I e da Súmula 330 da Súmula de Jurisprudência desse Tribunal. Improcedência da pretensão reconhecida. Sentença reformada. Primeiro recurso provido e segundo declarado prejudicado.... (Continua)

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192 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida. Alegação da ré de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Perícia judicial que confirma a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica do autor. Histórico de consumo indicando a existência de degrau de consumo de energia elétrica na unidade consumidora. Fraude evidenciada. Possibilidade de cobrança de diferença de consumo não registrada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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193 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais proposta por Tânia Cristina Bueno de Almeida contra Edenil de Oliveira Santos Júnior, representado por sua curadora, Elaine Cristina de Oliveira Santos. A autora alega não ter recebido móveis planejados contratados e não ter sido ressarcida por empréstimos concedidos ao réu. A sentença de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos da autora, afastou a pretensão compensatória por danos morais e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00, corrigidos e acrescidos de juros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de prescrição trienal do direito da autora, conforme art. 206, § 3º, V do Código Civil, e (ii) determinar se a relação entre as partes configura uma relação de consumo, o que influenciaria o prazo prescricional aplicável. III. Razões de Decidir: O conjunto fático probatório dos autos evidenciou a relação de consumo existente entre as partes, afastando-se a prescrição trienal defendida pelo réu apelante. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Legislação Citada: CC, art. 206, § 3º, V; art. 205, I; art. 406. CDC, art. 27. CPC/2015, art. 93, IX; art. 489, § 1º; art. 85, § 11º; art. 98, § 3º; art. 344; art. 370; art. 355, I; art. 327, § 1º, I a III; art. 487, I; art. 86, caput. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059. TJSP, Apelação 9096685-38.2008.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2012... (Continua)

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. COBRANÇA EXORBITANTE. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO COM VALOR DESPROPORCIONAL ÀS MÉDIAS DE CONSUMO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CDC, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO PARA A MÉDIA DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. No caso concreto, a cobrança de fatura de água e esgoto em valor significativamente superior à média de consumo da autora, sem comprovação da sua regularidade pela ré, configura falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IMÓVEL COMERCIAL. INSPEÇÃO REALIZADA EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO ZERADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. ... (Continua)

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196 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -

Suposta inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... (Continua)

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197 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -

Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... (Continua)

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198 - TJRJ. .

Enel S/A. TOI. Ação Indenizatória, com pedido de tutela provisória. Insurgência contra a imposição do TOI. Sentença de improcedência. Apelo do consumidor - não assiste razão. Sentença proferida com proficiência, baseada no que restou consignado no laudo pericial. Diante do laudo pericial juntado aos autos, não há como refutar o embasamento de improcedência dos pedidos autorais. Demandante não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Sentença que deve-se manter incolume. Desprovimento.... (Continua)

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199 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ampla S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora- Assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... (Continua)

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200 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ampla S/A. TOI. Ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Cancelamento do TOI. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora- Assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Provimento parcial.... (Continua)

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