Jurisprudência sobre
relacao consumo

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.

Cinge-se a controvérsia sobre suposta cobrança irregular, nas faturas de consumo a partir de 09/05/2019, efetuada em valor elevado em relação ao consumo habitual da demandante. 2. Responsabilidade civil objetiva. 3. Cobrança excessiva nas faturas de consumo de água a partir de 09/05/2019. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada. 5. A prova coligida nos autos, sobretudo aquela de natureza pericial, é bastante elucidativa no sentido de que a concessionária ré, de fato, promoveu cobrança de fatura de água em discrepância com o consumo médio mensal estimado para a unidade consumidora de responsabilidade da parte autora. 6. Dano moral configurado em razão das cobranças excessivas. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Precedente jurisprudencial do TJRJ. 9. Sentença que se reforma. 10. Recurso da autora ao qual se dá provimento para determinar o refaturamento das contas de consumo de água a partir de 09/05/2019, bem como o pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a conduta da concessionária de lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) enseja compensação material e imaterial. ... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

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404 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 1.645,50, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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405 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Relação de consumo. Hipótese de consumo intermediário. Inaplicabilidade do CDC. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade no especial. CPC/1973, art. 2º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ademais, vale salientar que a Corte «a quo, com base nos elementos de fato e prova dos autos, concluiu que os recursos obtidos foram utilizados como capital de giro pela sociedade empresária, de sorte que a pretensão da ora agravante, em aduzir que os valores não foram alocados como fomento da atividade empresarial, não pode ser reapreciada em sede de recurso especial, sob pena de reexame fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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406 - TJRJ. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidade indicada em Termos de Ocorrência e Inspeção - TOI. Sentença de improcedência. Irresignação autoral.

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407 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Presença dos requisitos - Rejeição - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal contratado em 14/12/2017 - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Pedido para expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB - Indeferimento - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Ação improcedente - Prejudicado o recurso do autor - Decaimendo integral da parte autora - Sentença substituída - Recurso da ré provido e não conhecido, o do autor... (Continua)

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408 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam; reverte-se créditos e débitos - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Litigância de má-fé não caracterizada - Exercício de regular direito de defesa - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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409 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO DO CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGALIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I. 

I - Não evidenciada a oscilação significativa no período considerado irregular, em comparação àquele posterior à troca do aparelho medidor, a revelar a ilegalidade do débito.... (Continua)

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410 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de manutenção não programada que ensejou cancelamento do primeiro voo e realocação para voo com chegada ao destino mais de 10 horas depois do contratado - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Evento em que os elementos objetivos extrapolam a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida com valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/7 e 01/9 - Ação procedente - Ônus do decaimento invertidos - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

O fato de ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), não o exonera do ônus de provar a ocorrência dos danos e o nexo causal entre estes e o alegado defeito ou vício.... (Continua)

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412 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.... (Continua)

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413 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Prova pericial confirmando vício oculto no automóvel - Danos materiais comprovados - Devolução da quantia paga - Cabimento. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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414 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Tarifa de água e esgoto - SEMAE de São José do Rio Preto - Exercício de 2014 - Sentença que julgou procedente os embargos à execução, determinando «o recálculo da fatura ref. fevereiro/2014, com base no consumo médio dos últimos doze meses anteriores ao laudo pericial, com atualização pela taxa Selic"; condenando o embargado o pagamento dos honorários advocatícios - Insurgência do embargado - Não cabimento - Embargante demonstrando que o montante apurado pelo SEMAE para o mês de fevereiro/2014 é discrepante da média histórica mensal de consumo - Prova pericial indireta que concluiu pelo cancelamento do referido consumo, uma vez que «dissonante da realidade do imóvel diligenciando conforme demonstrado, com a Requerida adotando neste mês a média de consumo dos últimos doze meses - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova - Embargado que não se desincumbiu do seu ônus probatório a fim de comprovar a regularidade da cobrança - Inexistência de prova da regularidade da cobrança pela apelada - Presunção favorável ao consumidor - Sentença mantida com majoração da verba honorária - Recurso não provido

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415 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Caminhoneiro. Destinatário final. CDC, art. 2º, «caput.

«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, «caput abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação.... (Continua)

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416 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada em perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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419 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Improcedência da ação - Decaimento integral do autor - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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420 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Empréstimos pessoal não reconhecidos - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Improcedência da ação - Recurso da autora prejudicado - Decaimento invertido - Sentença substituída - - Recurso do banco provido e, o da autora não conhecido... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Aposentado do INSS. Tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não aplicação da limitação prevista na Lei 10.820/2003 para os contratos de empréstimos bancários nos quais haja previsão de desconto em conta corrente - REsp. Acórdão/STJ. Incidência da Lei 10.820/2003, que estipula o limite de 35% para empréstimos consignados e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado. Reforma da decisão que se impõe para julgar parcialmente procedente o pleito autoral, determinando a observância da margem de 5% em relação aos cartões de crédito contratados junto ao Banco BMG S.A, expedindo-se ofício ao órgão pagador para cumprimento da decisão (Súmula 144 deste Tribunal de Justiça). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI, PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ) AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. CONSUMO ZERADO NO PERÍODO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA E CONSTANTE DOS TERMOS. EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO CAPAZ DE CORROBORAR OS

TOIs. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ACOLHER O DIREITO INVOCADO E SUFICIENTE PARA LEGITIMAR OS TOIs. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1.

Ausência do fornecimento de água após instalação do hidrômetro. 2. Sentença de procedência. 3. Apelo exclusivo do Autor, pleiteando a majoração da indenização. 4. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 que se majora para R$ 5.000,00, valor que mostra condizente com as peculiaridades do caso concreto e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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424 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do CDC. Inteligência da Súmula 297/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONSUMO ZERADO. RECUSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇAS MAJORADAS. MARÇO, ABRIL E JUNHO/2019. DIFERENÇA DE CONSUMO DE 167,93% (CENTO E SESSENTA E SETE VÍRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO) LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO FATURADO. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EARESP Nº. 676608. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO CADASTRAL OU OUTRO GRAVAME AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Incompatibilidade entre os valores emitidos nas faturas e as condições físicas da residência da autora que, segundo a prova pericial, apresenta média de consumo de cerca de 43,47 m3/mês, abaixo, portanto, dos 87, 80 e 52 m3 correspondentes aos consumos faturados nos meses de junho, abril e março de 2019. 2. Ausência de prova da inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ao contrário, a concessionária providenciou a troca do hidrômetro pouco antes da data da perícia, mesmo com o aparelho dentro do prazo de validade. 3. Cobrança a maior pela concessionária. Refaturamento pelo consumo médio confirmado pelo laudo pericial. 4. Restituição que deve se dar com a dobra legal. EAREsp. . 676608. 5. Inobstante a irregularidade na aferição do consumo real, não houve interrupção do serviço na residência da autora, restrição cadastral de seus dados ou outro qualquer gravame aos direitos da personalidade. Ausência de dano moral indenizável. 6. Negativa de provimento a ambos os recursos.... (Continua)

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427 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Artigo 7º, IX, e parágrafo único da Lei 8137/90. Materialidade comprovada por perícia técnica e corroborada pela prova oral. Autoria induvidosa. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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428 - STJ. Seguridade social. Consumidor. Previdência privada. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. CDC, art. 2º.

«... Claro está que, não se tratando no caso de relação de consumo, mas sim de controvérsia relacionada com a previdência privada, inaplica-se o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo porque, ao reverso do que proclamou o decisório recorrido, não alcança ele situações jurídicas pretéritas. ... (Min. Monteiro de Barros).... (Continua)

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429 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Relação de consumo. Serviços de hospedagem inadequados ao consumo a que se destinam. Devolução dos valores e condenação na indenização pelos danos morais. Experiência que supera o mero dissabor. Valor da indenização adequadamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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430 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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431 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cancelamento de voo em razão da pandemia Coronavírus. Parte Autora que não se insurge em relação à ocorrência de força maior, alegando apenas precariedade do dever de informação e ausência de reembolso. Conjunto probatório acostado aos autos em que se verifica que a parte Ré providenciou a correta, completa e objetiva informação aos consumidores, possibilitando a realocação do voo, sem que tenha obtido retorno adequado da parte Autora, cumprindo assim a Ré com o dever de suporte aos passageiros. Igualmente possibilitado à parte Autora o reembolso das passagens, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Falha na prestação de serviços não caracterizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMO. ÁGUA.

Insurgência da concessionária contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do usuário. Declaração de inexigibilidade das cobranças exorbitantes (em comparação com a média de consumo de água apurada no imóvel) e determinação de reemissão dos boletos de fevereiro, março, maio e outubro de 2021, para que venham a ser computados de acordo com a média das últimas doze (12) cobranças. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Cobrança desproporcional e injustificada. Gráfico com relevante degrau no consumo. Concessionária de serviço público que não detalhou o método de apuração dos valores da fatura ou os motivos que levaram à cobrança extraordinária. Ausência de comprovado vazamento ou alteração no padrão de consumo. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO A RECUPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. A autora, consumidora, alega irregularidade na cobrança de valores decorrentes de TOI emitido pela ré, concessionária de energia elétrica, após vistoria que constatou suposta irregularidade no medidor de consumo. ... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO DESTOANTE.

Demanda revisional cumulada com indenizatória. Tese de inexistência de irregularidades no sistema de medição. Valor faturado incompatível com o consumo da unidade. Ausência de prova técnica, a confirmar a adequação do valor imputado ao consumidor. Falha na prestação dos serviços. Refaturamento necessário. Devolução em dobro que se impõe, dado que o erro foi inescusável. Dano moral não caracterizado. Sua exclusão, ante ausência de interrupção no fornecimento ou inscrição de nome nos cadastros restritivos de crédito. Aplicação dos verbetes nos 192, 195 e 230, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito penal. Lei 8.137/1990. Crimes contra a relação de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Exame pericial. Necessidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à necessidade, ou não, de realização de perícia cujo laudo ateste condições impróprias ao consumo para configuração do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. ... (Continua)

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438 - TJRJ. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. REFATURAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO FATURADO EM RELAÇÃO AO CONSUMO REAL DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL INCONTROVERSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESCONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE.

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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Ilegitimidade de parte - Franqueadora que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, deve responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Inexistência de decadência, vez que trata-se de obrigação de fazer - Da mesma forma, não transcorrido o prazo prescricional decenal, aplicável ao caso - Apelo improvido... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. 1.

Pretensão autoral de declaração de nulidade do cartão de crédito consignado, com aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período da avença, bem como danos morais. 2. Sentença de improcedência. 3. Inexistência de cerceamento de defesa em relação ao indeferimento da produção de prova pericial. 4. Controvérsia acerca da falha na prestação de serviços do Réu. 5. Descontos em folha que ocorrem desde 2008. Utilização do cartão para compras. 6. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que o Autor possui ciência acerca da modalidade da contratação impugnada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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441 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 414 DO STJ.

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se discute a possibilidade de cobrança de tarifa mínima de água e esgoto multiplicada pelo número de economias. A sentença declara nula a cobrança da tarifa com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, determinando o refaturamento das faturas a partir do mês de novembro/2021, aferindo-se o consumo médio pelo número de economias existentes, e só então, a partir deste dado, aplicar a tarifa progressiva, segundo a faixa de consumo. Condena a ré a restituir, em dobro, os valores pagos a maior e ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Apela a ré. ... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS ACIMA DO CONSUMO REAL - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DO ERRO - DANOS MORAIS.

In casu, a prova pericial foi esclarecedora e conclusiva - no sentido de que as faturas não guardavam nenhuma relação com o consumo real. Com efeito, as cobranças devem ser refaturadas. Danos morais devidos em razão de a autora não ter conseguido solucionar o caso na via administrativa, a despeito de ter empregado esforços nesse sentido. Todavia, o valor fixado pelo juízo a quo (dez mil reais) deve ser reduzido, pois muito fora da realidade fática. Ausência de corte ou de negativação. Montante de três mil reais que melhor se adequa às peculiaridades da demanda. ... (Continua)

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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM COBRIR TERAPIA INDICADA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Narra a inicial que o autor, atualmente com 3 anos de idade, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. O laudo médico recomenda acompanhamento multidisciplinar e contínuo. ... (Continua)

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444 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobranças superfaturadas. Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Alegação de regularidade da cobrança, de inexistência de danos morais indenizáveis e de ausência de dolo que justifique a repetição de indébito em dobro. Prova pericial esclarecendo que o valor cobrado à consumidora superou o consumo de energia esperado para o imóvel. Erro de faturamento evidenciado. Hipótese em que a autora estava pagando por consumo inexistente. Confirmação da sentença no ponto em que determinou o refaturamento do consumo da Autora e a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos a maior. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo. Indenização arbitrada de acordo com o critério bifásico. REsp. 1.152.541. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE NAS FATURAS DE CONSUMO. PRETENSÃO OBJETIVANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS, BEM COMO O PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE NO PERÍODO IMPUGNADO HOUVE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO SUPORTAR OS VALORES DAS COBRANÇAS, NÃO ADIMPLIU COM SUA OBRIGAÇÃO E A UNIDADE DE CONSUMO TEVE O SERVIÇO SUSPENSO, QUE SÓ FOI REESTABELECIDO APÓS O PARCELAMENTO DO DÉBITO. VERBA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE NÃO SE APRESENTA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autora que, não obstante seja consumidora da Ré, afirma que desconhece o débito na quantia discriminada na exordial. A fim de comprovar suas alegações, junta aos autos três apontamentos em valores diversos do impugnado, concluindo-se, assim, que não abarcam a dívida em relação a qual se insurge na inicial. Sentença que foi clara em fundamentar a decisão nesse sentido. Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Inexistência de falha na prestação de serviços. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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447 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/90. Mercadoria imprópria para o consumo. Aquisição e revenda de combustível em desacordo com as especificações da agência nacional do petróleo. Condição atestada por laudo pericial. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA RÉ. HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE DURANTE O PERÍODO DE LAVRATURA DO TOI, O CONSUMO GIRAVA EM TORNO DE

30kws, O QUE MESMO CONSIDERANDO A MORADIA DE UMA PESSOA, É EXTREMAMENTE BAIXO, RESSALTANDO QUE APÓS A LAVRATURA, O CONSUMO MAIS QUE DUPLICOU DA UNIDADE. IRREGULARIDADE NO ALUDIDO MEDIDOR, QUE INTERFERIU NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, GERANDO UM CONSUMO A MENOR. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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449 - TRF1. Consumidor. Banco. Caderneta de poupança. Instituição financeira e depositante. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Consoante jurisprudência do colendo STJ, «a relação que se estabelece entre o depositante das cadernetas de poupança e o banco é de consumo, e a ela se aplica o CDC (RESP 253589/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 18/03/2002).... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU RECONHECIDA - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COBERTURA INTEGRAL DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL GARANTIDA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - SINISTRO (MORTE DO MUTUÁRIO) DEVIDAMENTE COMPROVADO - COBERTURA INTEGRAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO

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