(DOC. VP 278.7232.8676.4139)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO DESTOANTE.

Demanda revisional cumulada com indenizatória. Tese de inexistência de irregularidades no sistema de medição. Valor faturado incompatível com o consumo da unidade. Ausência de prova técnica, a confirmar a adequação do valor imputado ao consumidor. Falha na prestação dos serviços. Refaturamento necessário. Devolução em dobro que se impõe, dado que o erro foi inescusável. Dano moral não caracterizado. Sua exclusão, ante ausência de interrupção no fornecimento ou inscrição d

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