Jurisprudência sobre
relacao consumo

951 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra CEDAE e FAB Zona Oeste S/A. Direito do Consumidor. Fornecimento de água. Controvérsia acerca da forma de cobrança. O STJ, recentemente, procedeu à revisão do entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 414, passando a adotar a seguinte posição: 1) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas; 2) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia); 3) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. No presente caso, a pretensão autoral foi julgada procedente, condenando as concessionárias rés na obrigação de «emitir as faturas pelo consumo efetivo ou, na impossibilidade, com base na tarifa mínima sem a multiplicação por número de economias, observado o número de economias para fins de incidência da tarifa progressiva". Considerando a força obrigatória do precedente nos termos do CPC, art. 927, III, constata-se que a sentença está em desacordo com o atual entendimento da Corte Superior. Provimento dos recursos das concessionárias para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido autoral. Prejudicado o recurso adesivo.

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial. Entretanto, julgou improcedente o pedido de indenização a título de dano moral. ... (Continua)

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Observância do CDC, considerando a súmula . 297 do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Compras não reconhecidas no cartão de crédito. Diversas compras realizadas no mesmo dia e para mesma pessoa. Perfil de compra diverso daquele que é usual do apelado. Dano moral in re ipsa em razão da quebra injustificada da legítima expectativa do consumidor quanto ao serviço contratado, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que se mostra razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória por danos morais devido a negativação indevida cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos - Compras em cartão de crédito, transferências PIX para terceiros e pagamento de boleto - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira alegando que identificou acesso indevido à conta bancária da autora - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, realizou movimentações e transferências em suas contas bancárias - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos bancos, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelada ao seguir as orientações do fraudador - Discrepância entre o valor das operações e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recursos providos... (Continua)

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955 - TJRJ. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO E O CONSUMO REAL DA UNIDADE. LANÇAMENTO A MAIOR POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PARÂMETRO QUE NÃO CORRESPONDE À MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DEVOLUÇÃO DOS INDÉBITOS NA FORMA SIMPLES.

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBERIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ESTIMATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Primeiramente, frise-se que a relação travada é de consumo, pois as partes envolvidas enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previsto nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, visto que a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela concessionária, de maneira que o CPDC é aplicável à hipótese. ... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DISCREPANTES DA MÉDIDA DE CONSUMO DO AUTOR.

Ação ajuizada com a pretensão de refaturamento das contas de energia elétrica emitidas com valores superiores ao da média histórica de consumo do autor, além de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Operadora na modalidade de autogestão. Relação de consumo não configurada.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.285.483/PB, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 22/6/2016, DJe 16/8/2016, firmou o entendimento no sentido de que «não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. ... (Continua)

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959 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Água e Esgoto. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por condomínio, alegando a realização de indevida cobrança por estimativa, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a despeito da existência de hidrômetro instalado para fins de medição do consumo. Sentença de procedência, «para CONDENAR as rés Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a se ABSTER de efetuar novas cobranças com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, devendo doravante efetuar as cobranças de acordo com o registro apurado no hidrômetro único instalado no condomínio, sob pena de pagamento de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) por cobrança feita pela multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias; para DECLARAR a ilegalidade da cobrança com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; para CONDENAR a ré Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a restituir em dobro todos os valores pagos pelo condomínio autor com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, com abatimento dos valores efetivamente consumidos e registrados no hidrômetro instalado". Irresignação defensiva. Incidência do Tema Repetitivo 414, atinente à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Ínclito STJ que, revisando sua posição no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou as seguintes novas teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a Demandada, em regra, adota a cobrança consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades residenciais, e, excepcionalmente, nos meses em que o consumo apurado pelo hidrômetro instalado pela concessionária Ré excede essa franquia mínima, exige o montante correspondente ao consumo efetivamente medido pelo hidrômetro instalado, acrescido da tarifa progressiva, considerando o consumo mínimo de cada economia para enquadramento nas faixas de consumo. Métodos de cobrança que se mostram em consonância com a orientação pretoriana. Solução de 1º grau que, de outro lado, destoa do entendimento sedimentado pela Insigne Corte Superior. Sentenciante que se valeu de metodologia rechaçada pelo STJ ao considerar o condomínio como uma única unidade consumidora. Demandada que logrou demonstrar a regularidade das cobranças e, por conseguinte, afastar o direito autoral aduzido (CPC, art. 373, II). Reforma do decisum que se impõe para julgar improcedente os pedidos inaugurais. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada. Conhecimento e provimento do recurso.

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960 - TJRJ. Consumidor. Transporte de passageiros. Transportadora e passageiro. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.

«... De plano, saliento que a relação ora discutida é de consumo, ocupando o Réu a posição de prestador de serviços, no caso, transporte terrestre de coisas e passageiros através de concessão, e a Autora a posição de consumidora, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, tal como estabelece o art. 4º , I do C.D.C. Tanto é de consumo a relação envolvendo as instituições financeiras que para que não existissem dúvidas, o C.D.C. expressamente as indicou como tal, in verbis: ... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO, BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TOI LEGÍTIMO. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A IRREGULARIDADE DO CONSUMO, NO PERÍODO DA TRAZIDO NO TERMO DE OCORRÊNCIA. CONSUMO ATUAL QUE SE MOSTRA COERENTE COM A ESTRUTURA E APARELHOS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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962 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÉBITO DE CONSUMO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL

Cabe ao réu o ônus de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de acordo com o CPC, devendo realizar a prova, como a apresentação de contrato ou fatura de consumo endereçada ao consumidor, o que não fora feito; ... (Continua)

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963 - TJRJ. Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Súmula 321/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... A questão em litígio submete-se à Lei 8.078/90, sendo a relação entre as partes de consumo na forma da Súmula 321/STJ, verbis: ... (Continua)

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964 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança de consumo mínimo negado pelo réu. Aplicabilidade do art. 6º, VIII do CDC com a inversão do ônus da prova. Não comprovação do efetivo consumo pela concessionária nem de que ele pudesse ter ocorrido. Cobrança descabida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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965 - TJSP. Furto qualificado. Descaracterização. Adulteração de relógio medidor de consumo de energia elétrica mediante fraude. Materialidade não evidenciada. Prova pericial não demonstrou porque motivo ou qual a causa do disco medidor estar travando e registrando para menor o consumo. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Necessidade. Recurso provido.

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966 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cálculo pela média de consumo. Necessidade. Fator de reajuste nos moldes do determinado pelo acórdão. Valores das tarifas relativas ao consumo da conta mais recente. Impropriedade. Cálculo da tarifa que deve ser de acordo com o mês de apuração. Recurso parcialmente provido.

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967 - TJSP. Tarifa. Água e esgotos. Condomínio comercial. Inconstitucionalidade do critério que considera o condomínio como um todo para fins de apuração do consumo e da correspondente tarifa. Necessidade de se considerar o consumo de cada uma das designadas «economias. Aplicação dos princípios da retributividade, legalidade e isonomia. Apelo parcialmente provido.

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968 - TJSP. APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DÉBITO CANCELADO PELA REQUERIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DESVIO PRODUTIVO VERIFICADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «SERASA LIMPA NOME". 1-

Matéria tratada no tema 1264 do STJ não é objeto do recurso, pelo que não há motivos para suspensão. 2- Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar a prescrição do débito e a exclusão do nome da Autora do cadastro do SERASA e improcedente os danos morais 3- Apelação a condenação somente do Réu ao pagamento de custas e honorários. 4- Não houve pedido da Autora de indenização por danos morais devendo ser decotada da sentença a condenação do Réu ao pagamento da indenização. 5- Verifica-se, portanto, que todos os pedidos iniciais foram julgados procedentes. 6- Reforma da sentença para condenar somente o Réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa, observados os critérios do CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não aplicação da limitação legal para os contratos de empréstimos bancários nos quais haja previsão de desconto em conta corrente - REsp. Acórdão/STJ. Autora que detém cargo em comissão estadual, incidindo legislação específica, a saber, o Decreto Estadual 45.563/2016, que estipula o limite de 35% para empréstimos consignados. Limitação que não aplica a cartão de benefícios. Análise do contracheque em que se verifica a observância da margem. Reforma que se impõe para julgar improcedente o pleito autoral. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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971 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. PREJUÍZO VERIFICADO.

1. É do usuário a responsabilidade pela energia consumida e não registrada, não sendo exigível prova da autoria de irregularidade devidamente comprovada. ... (Continua)

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972 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO - art. 7º, IX DA LEI 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE ¿ APREENSÃO DE 53 CAIXAS CONTENDO 45 MAÇOS DE FUMO PARA NARGUILÉ ¿ PARTE ESTAVA COM A VALIDADE EXPIRADA E PARTE NÃO TINHA CNPJ OU NÚMERO DE LOTE E PRAZO PARA CONSUMO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - NÃO BASTA QUE SE APREENDA MERCADORIA SEM PROCEDÊNCIA OU MAL ACONDICIONADA OU SEM PRAZO DE VALIDADE PARA AFIRMAR A SUA IMPROPRIEDADE AO CONSUMO, SENDO INDISPENSÁVEL A AFERIÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DO PRODUTO, O QUE TORNA A PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE ¿ PRECEDENTES DO STJ - IN CASU, O LAUDO ATESTOU, APENAS, QUE A MERCADORIA ERA IMPRÓPRIA POR NÃO TER DATA DE VALIDADE OU ESTAR COM O PRAZO EXPIRADO ¿ NÃO FOI REALIZADO UM EXAME DIRETO NO PRODUTO PARA AFIRMAR SUA NOCIVIDADE À SAÚDE ¿ MANTIDA A ABSOLVIÇÃO .

Inexistente prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, falta justa causa para a persecução penal, sendo insuficiente concluir pela impropriedade para o consumo exclusivamente em virtude da ausência de informações obrigatórias na rotulagem do produto e/ou em decorrência do prazo de sua validade estar vencido (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2017). ... (Continua)

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973 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL . ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. TEMA 699 DO STJ. DANO MORAL.

1. Em casos de débito oriundo de recuperação de consumo por fraude, somente é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica, decorridos 90 (noventa) dias de “prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude”, como definido no Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

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974 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória. Prejudicial de prescrição acolhida. Prestação de serviço público. Ausência de remuneração. Relação de consumo não configurada. Aplicação do Código Civil. Prescrição trienal. Decisão unânime.

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975 - TJMG. Danos morais. Direito civil. Reparação por danos morais. Instituição financeira. Relação de consumo. Operação de empréstimo via internet. Risco profissional

«- A instituição financeira deve ressarcir o consumidor pelos danos morais e materiais causados pela falha do serviço caracterizada pelo desvio de dinheiro de conta-corrente mediante fraude praticada por terceiro via internet.... (Continua)

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976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CONSUMO DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE - PAGAMENTO A MENOR - DEMONSTRAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Diante do pagamento a menor pelo consumo de energia elétrica em virtude de violação do medidor, a qual foi apurada em observância ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se o fundamento de nulidade do débito. ... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta da autora - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos materiais e morais configurados - Redução para R$ 5.000,00, que atende aos critérios desta Câmara - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta do autor - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Valor fixado na sentença que atende aos critérios desta Câmara - Apelo desprovido.... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta do autor - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Valor fixado na sentença que atende aos critérios desta Câmara - Apelo desprovido.... (Continua)

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980 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Preliminares de mérito e processo, rejeitadas - Taxa de juros remuneratórios que prevalece por não demonstrada abusividade - Revisão descabida - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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981 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS FATURAS DO PERÍODO IMPUGNADO E EMISSÃO DE NOVAS, OBSERVADA A MÉDIA DE CONSUMO APURADA NOS MESES ANTERIORES, BEM COMO CONDENOU A RÉ A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO E QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

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982 - TJRJ. Consumidor. Arbitragem. Relação de consumo. Cláusula compulsória de arbitragem. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, VII. Lei 9.307/1996, art. 4º.

«Havendo relação de consumo, é nula a cláusula que imponha a utilização compulsória de arbitragem (CDC, art. 51, VII). Precedente do STJ: REsp 819.519, 3ª. T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, J. em 09/10/2007, DJ 05/11/2007 p. 264.»... (Continua)

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983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACESSO SISTEMA E EMISSÃO BOLETOS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA.

A natureza da pessoa jurídica que presta serviços de natureza securitária - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do CDC.... (Continua)

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984 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO - QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, QUE REVISOU A TESE DO TEMA REPETITIVO 414 - A TESE ORIGINAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561- RJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 414) CONSIDERAVA ILEGAL/ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA APLICADA NA FAIXA DE CONSUMO MÍNIMO TESE REVISADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, FIRMANDO-SE O SEGUINTE ENTENDIMENTO: NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. PERDA TOTAL APARELHO TELEVISOR.

Versa a causa sobre ação de ressarcimento c/c indenização por dano moral em razão de suposta falha na prestação do serviço decorrente de oscilação da tensão de energia elétrica, que ocasionou a queima do aparelho televisor da parte autora. ... (Continua)

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. ERRO DE LEITURA. TROCA DO MEDIDOR. REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO RESIDE NO LOCAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Recebimento de fatura contendo cobrança incompatível com a média de consumo. 3. Prova pericial que constatou o erro de leitura no medidor. Substituído o equipamento, os registros retornaram ao patamar usual. 4. Falha do serviço não afastada. Determinação de refaturamento, cancelamento da dívida e abstenção de corte. 5. Suspensão indevida do serviço que, no caso, não configura dano moral. A unidade consumidora não é uma residência, mas um depósito. A parte não reside no imóvel, e, portanto, não se entende que tenha sofrido lesão à integridade psíquica, intelectual, moral ou física. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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987 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Ilegalidade ou abusividade. Ausência. Alienação fiduciária. Contrato de adesão. Relação de consumo verificada. Nulidade que, entretanto, não pode ser reconhecida. Recurso não provido.

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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA RECUPERAÇÃO DE RECEITA - ART. 596 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 - REGULARIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO..

Resolução 1.000/2021 da ANEEL estabelece procedimentos específicos para a apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica, incluindo a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a elaboração de relatório técnico, a análise do histórico de consumo e a devida notificação do consumidor, assegurando o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-

Decisão recorrida deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica da devedora original (Uniesp) e determinou a inclusão das empresas agravantes (Ceisp - Universidade Brasil e Colégio Universidade Brasil) no polo passivo da demanda principal. 2- Embora a empresa devedora original (Uniesp) encontre-se em recuperação judicial, não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica porque as empregas integradas ao polo passivo da demanda principal poderão responder, sem qualquer empecilho, com seus patrimônios pela dívida. Precedente. 3- O caso concreto envolve relação de consumo e aplicação das regras do CDC, art. 28 (teoria menor), o que logicamente afasta a incidência das regras do art. 50 do Código Civil (teoria maior). 4- A tese de suspensão da cobrança da dívida e submissão dela ao processo de recuperação judicial não pode ser apreciada neste provimento porque não se discute no incidente instaurado, pela impropriedade, tais manobras. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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990 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual, c.c indenização por danos materiais. Contrato de administração de investimentos em criptomoedas. Relação de consumo reconhecida. Ré que está sendo investigada por ilícito financeiro. Valor investido pelo autor retido pela ré. Obrigação de restituir.

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991 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Relação de consumo. Caracterização. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

TOIs. DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DA INSPEÇÃO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. HISTÓRICO QUE APONTA CONSUMO ÍNFIMO NO PERÍODO QUESTIONADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. ... (Continua)

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993 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. AUTORIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. DÉBITO INEXIGÍVEL.

1. É do usuário a responsabilidade pela energia consumida e não registrada, não sendo exigível prova da autoria de irregularidade devidamente comprovada. ... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Autora reclama da lavratura dos TOIs (Termos de Ocorrência e Inspeção) que teriam originado a cobrança de valores referentes à suposta recuperação de consumo. ... (Continua)

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. O STJ

recentemente revisou o tema 414 e fixou o entendimento com eficácia vinculante de que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras. Desse modo, restou superado o entendimento anterior no sentido de que não seria lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Logo, as Concessionária prestadoras dos Serviços de Água e Esgoto estão autorizadas a exigir de cada unidade de consumo (economia), com um único hidrômetro, uma «tarifa mínima a título de franquia de consumo. No caso concreto, a parte autora ajuizou ação objetivando a condenação da Ré à obrigação de cobrar pelo serviço com base na medição real do hidrômetro ou por tarifação mínima, na hipótese de hidrômetro com defeito, sem multiplicação pelo número de unidades. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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996 - STJ. Direito do consumidor. Ausência de relação de consumo entre condôminos e empresa contratada por condomínios para cobrança de taxas atrasadas.

«1. Há relação de consumo entre o prestador do serviço e o condomínio que o contratou, mas não entre o terceiro contratado e os condôminos individualmente considerados. ... (Continua)

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de termos de ocorrência de inspeção, bem como de compensação por danos morais. ... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que a ré não demonstrou que o consumo e o valor cobrado nos meses impugnados eram corretos, bem como declarou a inexigibilidade dos débitos em discussão. Apelo da concessionária de energia. Não acolhimento. A relação entre as partes é de consumo, e diante da hipossuficiência do consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. A ausência de leitura do relógio medidor por longo período sem justificativa é insuficiente para validar a regularidade das cobranças feitas pela ré. Requerida que não emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), nem permitiu a verificação metrológica pelo INMETRO, conforme preconiza a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido... (Continua)

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999 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Determinação para recolhimento de complementação do preparo em cinco dias sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso adesivo do autor prejudicado - Recursos não conhecidos... (Continua)

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1000 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Controvérsias: repetição em dobro e majoração dos honorários advocatícios - Repetição de valores devida, na forma simples - Honorários advocatícios majorados nos termos art. 85, §8º do CPC e o entendimento do c. STJ no Tema 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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