(DOC. VP 861.7298.5795.8059)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não aplicação da limitação legal para os contratos de empréstimos bancários nos quais haja previsão de desconto em conta corrente - REsp. 1.863.973/SP/STJ. Autora que detém cargo em comissão estadual, incidindo legislação específica, a saber, o Decreto Estadual 45.563/2016, que estipula o limite de 35% para empréstimos consignados. Limitação que não aplica a cartão de benefícios. Análise do contracheque em qu

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