(DOC. VP 716.8956.9854.3189)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CONSUMO DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE - PAGAMENTO A MENOR - DEMONSTRAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Diante do pagamento a menor pelo consumo de energia elétrica em virtude de violação do medidor, a qual foi apurada em observância ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se o fundamento de nulidade do débito. 2 - Demonstrada a legalidade da cobrança, não deve ser condenada a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais. 3 - Recurso desprovido.

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