(DOC. VP 431.2115.9482.8494) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. AUTORIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. DÉBITO INEXIGÍVEL.

1. É do usuário a responsabilidade pela energia consumida e não registrada, não sendo exigível prova da autoria de irregularidade devidamente comprovada. 2. Para que se proceda na recuperação de consumo não faturado não basta a existência de indícios de irregularidade, sendo necessária também a demonstração do prejuízo sofrido pela concessionária, o que não se verifica no caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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