(DOC. VP 248.9293.3391.4512) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO, BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TOI LEGÍTIMO. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A IRREGULARIDADE DO CONSUMO, NO PERÍODO DA TRAZIDO NO TERMO DE OCORRÊNCIA. CONSUMO ATUAL QUE SE MOSTRA COERENTE COM A ESTRUTURA E APARELHOS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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