(DOC. VP 437.5620.6270.8762)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS FATURAS DO PERÍODO IMPUGNADO E EMISSÃO DE NOVAS, OBSERVADA A MÉDIA DE CONSUMO APURADA NOS MESES ANTERIORES, BEM COMO CONDENOU A RÉ A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO E QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame 1. Autora afirma que a cobrança relativa à energia elétrica consumida em sua residência é superior ao real consumo. II. Questão em discussão 2. Regularidade das cobranças e ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. Invertido o ônus da prova, a concessionária não comprovou a regularidade na cobrança impugnada. 4. O dano extrapatrimonial está configurado pelo montante indevidamente cobrado do consumidor e o tempo despendido na tentativa de s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote