Jurisprudência sobre
relacao consumo

751 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Produto industrializado. Lata de sardinha. Seringa. Alimento impróprio para o consumo. Fornecedor. Responsabilidade. Apelação cível responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de consumo. Fato do produto. Decadência. Inocorrência. Comerciante. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Lata de sardinha contendo seringa quebrada. Dever de qualidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa.

«1. Inaplicáveis os prazos decadenciais previstos no CDC, art. 26, porquanto estes são reservados para as hipóteses em que se espera a correção ou a nova realização do serviço. Incide, nestes casos, a regra do CDC, art. 27, que estipula o prazo de prescrição de cinco anos. ... (Continua)

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752 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE RECHAÇADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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753 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE RECHAÇADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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754 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS COBRADAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE RECHAÇADO - VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Em se tratando de relação de consumo, a autora impugnou o consumo registrado, cabendo, portanto, a concessionária ré provar a regularidade do mesmo. De acordo com o laudo pericial não há vazamentos no imóvel da autora e que a média de consumo esperada para a residência da autora é de 24 m³/mês, muito inferior ao que foi cobrado ao autor nas leituras de dez/2019 e jan/2020, em torno de 66 m³. A vistoria feita pela ré não foi acompanhada de perícia independente e nem mesmo de fotos ou vídeos que pudessem demonstrar o vazamento. Consumo registrado nos meses contestados pela autora estão acima do devido e, portanto, deve ser refaturado. Dano moral configurado. Verba de R$5.000,00 que se mostra adequada a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Serviços educacionais. Relação de consumo. CDC. Fato do serviço. Prescrição quinquenal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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757 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Por se tratar de contrato de compra e venda de bem móvel, configurando, portanto, contrato de adesão característico da relação de consumo, há necessidade de se conferir proteção ao consumidor, consistente na facilitação de sua atuação em juízo (CDC, art. 6º, VIII) - Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa do contratante - Incidência da Súmula 77/TJSP - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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758 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.

Em se tratando de relação de consumo, o STJ possui o entendimento de que a competência territorial é absoluta. O consumidor, sendo o autor da ação, tem o direito de propor o processo no local em que possa melhor apresentar sua defesa. Ele pode escolher entre seu próprio foro de domicílio, o foro de domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, se houver.... (Continua)

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL. 1.

Relação de consumo. 2. É ilícita a cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel (economias), quando houver um único hidrômetro no local. Precedentes. 3. Por outro lado, é legítimo o faturamento do serviço com base na tarifa progressiva, ou seja, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Verbete 407, da Súmula da Jurisprudência do STJ. 4. Deve ser reconhecido a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, o direito do consumidor de ter o faturamento realizado pela leitura do hidrômetro (observada a tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo), bem como ao ressarcimento do valor eventualmente cobrado a maior, em dobro. Precedentes do STJ. 5. Danos morais configurados, tendo em vista o considerável período em que ficou suspenso o fornecimento de água. Danos que devem ser compensados. Verba fixada em R$ 10.000,00, que se mostra razoável frente às circunstâncias do caso concreto. 6. Sentença que não merece reforma. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI.

Sentença de procedência para confirmar a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para que a parte ré suspenda a cobrança referente ao TOI, restabeleça o serviço de energia elétrica na residência da parte autora por conta da cobrança em discussão, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelos fatos discutidos nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, bem como desconstituir o Termo de Ocorrência de Irregularidade em nome da autora, bem como as cobranças dele decorrente, pelos fatos discutidos nos autos; além de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais, com juros de1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual e correção monetária, a partir da data da prolação da sentença, conforme Súmula 362/STJ. Recurso exclusivo da parte ré objetivando a reforma integral da sentença. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Laudo pericial concluiu que mesmo após o registro do TOI, as faturas de consumo de energia não apresentaram variações significativas que justificasse a ilegalidade apontada e que, após a regularização da alegada ligação direta - mês de ABR/19, o faturamento de energia diminuiu. Conclusões do laudo pericial que devem ser acatadas porque resultam de trabalho realizado com técnica e rigor científicos. Parecer técnico apresentado que impugnou, apenas genericamente, a conclusão do laudo pericial. Não logrou êxito a concessionária apelante em comprovar fato impeditivo, extintivo, modificativo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015, no que se refere à falha no serviço prestado. A sentença recorrida, ao condenar parte ré no pagamento de indenização por danos morais, ultrapassa os limites do pedido, na medida em que tal pleito não foi requerido pela parte autora em sua petição inicial, configurando julgamento extra petita, ou seja, além do pedido. Decisão extra petita não tem o condão de causar nulidade total à sentença quando for perfeitamente possível sua adequação para eliminar eventuais excessos, de molde a observar o princípio da congruência. Nulidade absoluta. Declaração de ofício. Sentença parcialmente reformada, de ofício, tão somente para excluir do dispositivo a condenação da parte ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da clínica odontológica em relação ao custeio da perícia. Não acolhimento. 1) Arguição, pela agravante, de fatos extintivos do direito do autor em contestação (art. 373, II, CPC); 2) Outrossim, inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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762 - STJ. Consumidor. Banco. Relação de consumo caracterizada. Precedente do STF. CDC, art. 3º, § 2º.

«... 8. Por isso, cabe realçar que a relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido na ADI 2591, que confirmou a constitucionalidade do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990 em relação aos «serviços de natureza bancária. ... (Min. Luiz Felipe Salomão).... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO REGISTRO DE CONSUMO DO MEDIDOR NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM DANOS MORAIS. PROVA CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE CONSUMO MEDIDO APÓS O TOI REGISTROU CONSUMO SUPERIOR AOS PERIODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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764 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Alegação de cobranças excessivas em desconformidade com a média de consumo. Sentença de improcedência. Recurso da autora que reitera a tese de que as faturas apresentam valores superiores ao seu histórico médio de consumo, pleiteando, por isso, indenização por danos morais. Manutenção da sentença. Comprovação de variações compatíveis com o aumento do consumo típico dos meses de verão (janeiro e fevereiro). Ausência de irregularidade nas cobranças. Improcedência dos pedidos que se confirma. Recurso desprovido.

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765 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Legitimidade passiva daquela que intermediou o pagamento da compra por meio de sua plataforma e a quem é imputada corresponsabilidade. Teoria da asserção. Relação de consumo. Produto não entregue por fornecedor inidôneo. Promessa da intermediadora do pagamento de compra segura e de restituição do valor desembolsado, mediante a abertura de disputa. Comprovação de que o autor solicitou, dentro do prazo, a abertura de disputa, que foi negada sem justificativa plausível. Corresponsabilidade da ré pelo descumprimento contratual do fornecedor, consistente na falta de entrega do produto. Reembolso devido. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Sentença «ultra petita e «citra petita - Falta de pedido em relação ao débito no valor de R$ 1.709,21 e não apreciado o requerimento acerca do apontamento no valor de R$ 3.857,50 - Sentença anulada na parte que desborda dos limites do pedido - Análise do mérito conforme formulado o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, §3º, II e III - Alegação de débitos desconhecidos, que ensejaram negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débitos provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do(a) credor(a) (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Ação improcedente - Invertidos os ônus - Recurso da parte autora prejudicado - Sentença substituída - Recurso do fundo réu provido e o da parte autora não conhecido... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédulas de Crédito Bancário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contratos físicos e digitais - Impugnação das assinaturas apostas nos contratos físicos - Art. 428, II, e 429, II, do CPC - Banco que, nada obstante devidamente intimado, não se interessou em produzir a prova de perícia grafotécnica, de seu ônus - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratações não provadas - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Contrato digital - Cédula de crédito bancário firmada por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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768 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROMPIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA. AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFEITO DO PRODUTO COMPROVADO. ACIDENTE DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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769 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos - Sentença que homologou procedimento de produção antecipada de provas, sem custas e honorários advocatícios - Apelação pedindo condenação da parte passiva nos ônus de sucumbência - Banco apelado que apresentou a documentação - Litigiosidade não configurada - Honorários advocatícios indevidos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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770 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade (TOI). Consumo «zerado nos meses anteriores à diligência da concessionária. Unidade que, após a substituição do medidor, passou a registrar consumo compatível com a carga instalada no imóvel. Validade da cobrança retroativa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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771 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Perícia judicial. Fraude constatada de desvio de energia no ramal de ligação. Mera correção no valor de recuperação de consumo. Dano moral não configurado. Negado provimento ao recurso.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE FATURAS. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUINDO QUE AS FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS PELA RÉ ESTAVAM DENTRO DOS LIMITES DO CONSUMO PRESUMIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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773 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Consumo de água. Cobrança exorbitante, incompatível com o perfil do usuário. Redução corretamente determinada. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida para resolver judicialmente problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial que deve ser reparada. Recurso desprovido.

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774 - TJSP. Prova. Produção. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade no caso de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Recurso provido.

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775 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Demanda decorrente de relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso da ré improvido.

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776 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar provado que a empresa ré foi impedida pelos autores de cumprir seus compromissos contratuais e suas obrigações legais. 2- Empresa apelada que prontamente reconheceu os vícios dos produtos adquiridos pelos autores e se prontificou a saná-los. 3- Sentença recorrida que atribuiu desfecho justo e adequado ao caso concreto com a improcedência de todos os pedidos aduzidos pelos autores. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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777 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Queda brusca e não explicada no consumo. Capacidade de carga instalada e consumos anterior e posterior muito acima das medições feitas. Desvio evidente. Pagamento devido das diferenças apuradas. Declaratória de inexigibilidade de débito improcedente. Recurso não provido.

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778 - TJSP. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação por tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, prevalece a hipótese mais benéfica, não tendo se configurado o intuito de disseminação do vício ou obtenção de lucro. Desclassificação mantida. Apelo ministerial desprovido.... (Continua)

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779 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Serviços bancários. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«6. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591.... (Continua)

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780 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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781 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Ligação clandestina. Débito. Pagamento. Recuperação de consumo. Responsabilidade. Custo administrativo. Exclusão. Fornecimento. Suspensão. Impossibilidade. Notificação. Necessidade. Energia elétrica. Ligação clandestina. Recuperação de consumo. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do serviço.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que se insurge contra decisão que foi favorável ao recorrente por falta de interesse. ... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autora que objetiva o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, com devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. Relação contratual que restou incontroversa nos autos. descontos em folha que ocorrem desde 2008. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a Autora possui ciência acerca da modalidade de contratação avençada. Falha na prestação de serviços não caracterizada. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de improcedência que não reconheceu cobrança indevida pela concessionária de energia. ... (Continua)

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784 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Impugnação pelo consumidor da metodologia de aferição do consumo adotada pela prestadora do serviço, consistente na utilização do valor tarifário mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio demandante. Sentença de parcial procedência. Irresignação veiculada pelas Demandadas. Preliminar. Ilegitimidade passiva sustentada pela 1ª Ré. Afastamento. Teoria da Asserção. Impugnação de cobranças por serviços prestados que também envolve período anterior aa Leilão da CEDAE. Faturas emitidas com a respectiva logomarca. Mérito. Incontroversa a cobrança de tarifa de água mediante a multiplicação do valor mínimo pelo total de unidades no condomínio, bem como do atendimento de todo o complexo por meio de um único hidrômetro. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo Colendo STJ com revisão da tese firmada no Tema Repetitivo

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785 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ACIDENTE DE CONSUMO). COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHE COM GRANGO CRU. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte, com reparo com relação à análise dos danos morais indenizáveis. Hipótese de fato do produto (acidente de consumo). Ré revel que comercializou alimento (lanche) que se encontrava com frango cru. É irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor. Jurisprudência pacífica do STJ. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, demonstrada a ocorrência do acidente. Danos morais configurados. Indenização em R$ 5.000,00 que se mostra proporcional e razoável. Precedentes. ... (Continua)

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786 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELA RÉ. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA.

Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando suficientemente comprovada a abordagem do consumidor em estabelecimento comercial de forma vexatória, excedendo o exercício regular do direito de vigilância, não há que se falar em reparação por danos morais.... (Continua)

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788 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. -

De acordo com o CDC, art. 18, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade e quantidade que tornem o produto impróprio/inadequado ao consumo a que se destina. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. - Compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, ainda que a relação jurídica seja regida pelo CDC e tenha sido deferida a inversão do ônus probatório. - Uma vez que o veículo permaneceu nas dependências da montadora por período inferior a 30 (trinta) dias e não restou evidenciado o seu vício oculto, não é cabível a indenização. - A má-fé pressupõe dolo, interesse de fraudar em juízo, não bastando mera presunção, mas sendo necessária prova contundente do comportamento doloso. - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a renúncia do direito não se confunde com o pedido de desistência, sendo um ato unilateral que pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição, desde que antes do trânsito em julgado da ação.... (Continua)

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790 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Alimento impróprio para consumo. Materialidade delitiva. Laudo produzido pela agência de vigilância sanitária do estado de Mato Grosso do Sul. Iagro. Suficiência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ julga ser imprescindível, para caracterização do crime da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, laudo pericial para se constatar efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva. ... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO- ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE DO AUTOR- NÃO AFASTAMENTO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA- DOCUMENTOS SOLICITADOS À AUTORA PELO PERITO- NÃO APRESENTAÇÃO- PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA

Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. No caso, a autora deixou de apresentar os documentos solicitados pelo perito judicial, para a realização da perícia grafotécnica, ficando ela inconclusiva. ... (Continua)

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792 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença que condena o requerido a restituir em favor do autor a quantia de R$ 3.610,41, conforme consectários indicados no ato decisório. Foi autorizado o requerido, ainda, a retirar o produto (Câmera GoPro Hero 7 Black), da residência do autor em prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, registrando-se que decorrido o prazo, caso não tenha havido a retirada o autor poderia dispor do produto como bem entendesse. ... (Continua)

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793 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INVIABILIDADE. VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.

Não se verificando a materialidade mínima do crime, não se verifica justa causa para a propositura da denúncia. 2. Indispensável é a perícia dos produtos apreendidos a fim de que se possa falar em exposição, venda ou entrega de mercadoria imprópria. 3. Ausente a materialidade delitiva, um dos elementos necessários capazes de ensejar a justa causa da ação penal, necessária é a manutenção da decisão de primeiro grau. 4. Provimento negado.... (Continua)

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794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Caso em Exame ... (Continua)

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795 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Transporte na modalidade codeshare - Solidariedade perante o passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte - Alegação de ocorrência de problemas técnicos operacionais - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Fortuito externo não caracterizado - Atraso de voo, perda da conexão, chegada ao destino final com atraso de mais de 23 horas em relação ao horário originalmente contratado, ocasião em que os autores, um deles menor de idade, foram privados de alimentação, além de terem as bagagens extraviadas, com devolução 5 dias após ao desembarque no Brasil, Guarulhos/SP - Relação de consumo - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - RE Acórdão/STF que diz respeito à indenização material tarifada, não excluindo aplicação do CDC em relação a danos morais - Portaria 676/GC-5 da ANAC, art. 35, § 2º, e Resolução 400/2016 da ANAC, art. 32, §2º, II, regrando prazos de restituição que não excluem obrigação de indenizar da transportadora aérea - Eventos que extrapolam a seara do mero aborrecimento - Dano moral configurado mesmo diante do fornecimento de reacomodação em novo voo e hospedagem para o período do atraso - Indenização devida - Arbitramento em valor condizente com o evento danoso - Atualização monetária na forma do CC, art. 389, na alteração promovida pela Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, em vigor a partir de 01/07/2024, e com termo inicial da data da sentença, a do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros moratórios legais (CC, art. 406) incidem a partir da data da citação (art. 405, CC), posto que o evento é de natureza contratual - Inexistência de provas dos danos materiais alegados - Indenização decotada - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus de decaimento - Recurso parcialmente provido, e, adequados, de ofício, o termo inicial dos juros de mora... (Continua)

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796 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitada - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco BMG que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de créditos em conta bancária via várias TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Facta Financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Compensação entre valor que se provar creditado e o valor do indébito - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Decaimento da parte ativa em relação ao Banco BMG e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º) - Decaimento recíproco em relação à Facta Financeira - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Intenção do consumidor de contratação de empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado para obtenção de mútuo através de saque no referido cartão. Ausência de utilização do cartão de crédito para outras finalidades. Metodologia não informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Inexistência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Violação aos deveres de informação e transparência. Alegação de contratação de saque complementar afastada pela prova pericial grafotécnica demonstrativa da fraude. Fortuito interno. Aplicação dos verbetes 94, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e 479, da Súmula do STJ. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Devolução do valor disponibilizado por meio de compensação com a verba da condenação. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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798 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e pela comum - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 27/07/2020 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais - Limite de juros de 1,80% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN 106, de 18 de março de 2020 vigente à data da contratação observado - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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799 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Ausência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Cédula de crédito bancário - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL E HISTÓRICO DE CONSUMO QUE APONTAM CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

Ação em que se discute a correção do valor cobrado nas faturas de janeiro a abril/2017, consideradas excessivas pela parte autora. Laudo pericial e histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima do consumo mensal da unidade consumidora, de 10m³, tanto no período anterior como no posterior ao questionado. Ré que não produziu prova apta a justificar a elevação desproporcional do consumo. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Refaturamento das contas que observou a tarifa mínima, que sempre foi o montante pago pelo usuário. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório. Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

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