(DOC. VP 118.9606.1389.8150) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELA RÉ. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os seus pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões a serem averiguadas: (a) a inexistência de irregularidade no medidor de energia elétrica e (b) a inocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica é de consumo, conferindo ao autor a condição de hipossuficiente e o direito à inversão do ônus da prova (Lei 8078/90, art. 6º, VIII).

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