Jurisprudência sobre
relacao consumo

651 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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652 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Declaração de nulidade de cláusulas de contrato padrão celebrado entre banco e consumidores. Disposições acerca de eleição de foro e de autorização para divulgação de dados pessoais e de consumo. Abusividade. Inexistência. Relação jurídica de consumo entre as partes. Ausência de ofensa ou negativa a preceitos constitucionais e do CDC. Recurso da ré provido e improvido o recurso da autora.

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653 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Alegação de cobrança de consumo indevida. Hipótese em que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis, vez que não se trata de relação de consumo, mas de insumo. Ainda que assim não fosse, hipótese que não preenche nenhum dos pressupostos autorizadores da inversão elencados pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista. Recurso improvido.

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654 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Cancelamento de passagem - Legitimidade da parte recorrente - Relação de consumo - Empresas do mesmo grupo econômico e que participam da mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária e objetiva. Sentença de parcial procedência mantida. - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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655 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO -

Defesa que busca o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal - Descabimento - Fato praticado depois da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, que revogou o § 2º, do CP, art. 110 - Recurso não provido... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO -

Sentença que desclassificou o delito de tráfico para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput - Réu que se conforma com a condenação e busca apenas o abrandamento da pena - Cabimento - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-

Decisão recorrida acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MB1 Incorporadora e Construtora e, nos termos do CCB, art. 50, determinou a inclusão dos sócios Marcos e Carla no polo passivo do cumprimento de sentença. 2- Hipótese dos autos que a dívida principal decorre de relação de consumo e, neste contexto, comporta aplicação das regras do CDC, art. 28 e admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré em razão da sua inatividade, confesso estado de insolvência e de encerramento de atividades. Intelecção do caput do CDC, art. 28. 3- Agravado que funcionou como advogado da autora na ação indenizatória principal e optou pela execução autônoma dos honorários sucumbenciais, o que obviamente não retira a natureza jurídica da condenação decorrente da relação de consumo. 4- Réus, ora agravantes, que em suas razões recursais admitiram que a empresa ré está inativa, que houve encerramento de suas atividades em razão de crise financeira e que deixou de cumprir com as obrigações e pagar as dívidas existentes. 5- Indeferimento da gratuidade processual que deve ser mantido. Pessoa física que teve sua capacidade financeira demonstrada pelos elementos probatórios dos autos. 5- Decisão mantida, todavia, por outro fundamento, com determinação. Recurso não provido.... (Continua)

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658 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Relação de consumo verificada. Recurso provido.

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659 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e medida liminar. Sentença de improcedência.

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660 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. OSCILAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. LAVRATURA DO TOI. INFRINGÊNCIA À REGRA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANOS MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COMPROVAÇÃO.

1. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor.... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Parte autora que sustenta ter recebido cobranças de quantias não condizentes com o consumo de água em sua residência, nos meses de julho a novembro de 2022. Objetiva que a concessionária ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço em sua residência; que realize a correção do valor das faturas de água impugnadas; que devolva, em dobro, os valores indevidamente cobrados e pagos pela requerente; bem como repare o dano moral sofrido. ... (Continua)

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662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta em face de decisão que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva do apelante. O apelante não era parte legítima, pois o imóvel estava locado a AEROLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AEROSOIS LTDA. na época da constituição dos débitos. A Fazenda Municipal reconheceu a ilegitimidade ao requerer a retificação do polo passivo, indicando o verdadeiro devedor. Os serviços de água e esgoto não constituem dívida tributária, mas sim relação de consumo, sendo a responsabilidade do pagamento do consumidor que utiliza os serviços. O entendimento jurisprudencial do STF e STJ reafirma que a cobrança se dá via preço público, afastando a natureza de obrigação «propter rem". A modificação do polo passivo da execução, conforme a Súmula 392/STJ, é inviável, pois implica alteração do sujeito passivo, o que não é permitido. Recurso provido, para manter a sentença de extinção da execução, mas com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade de parte... (Continua)

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663 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédulas de crédito bancário firmadas em 23/08/2023 e 31/08/2021 - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Contratos CCB com parcelas de valores fixos, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price - Legalidade e regularidade (Súmula STJ 541) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Contratos firmados após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Ajustes livremente pactuados a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

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664 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 24/08/2023 - Sentença de improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço de avaliação provado por laudo - Registro de contrato provado por documento do órgão de trânsito (Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1361, § 1º, fine) - Valores que não encerram onerosidade excessiva - Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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665 - TJSP. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR -

Acordo de não persecução penal revogado. Pretensão de restabelecimento. Impossibilidade. Réu que, intimado pessoalmente, descumpriu as condições impostas no pacto, dando causa à rescisão. Inteligência do disposto no CPP, art. 28, § 10. Doutrina e jurisprudência - Rejeição. ... (Continua)

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666 - STJ. Seguro. Consumidor. Contrato de seguro. Relação de consumo. Existência na hipótese. CDC, arts. 2º e 3º. CCB/2002, art. 757.

«II - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, impõe-se que seu exame seja realizado dentro do microssistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, observando-se a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor.... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Intenção do consumidor de contratação de empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado para obtenção de mútuo através de saque no referido cartão. Ausência de utilização do cartão de crédito para outras finalidades. Metodologia não informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Inexistência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Violação aos deveres de informação e transparência. Dano material. Devolução em dobro que se impõe, dado que o erro foi inescusável. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.... (Continua)

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669 - TAMG. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«As instituições financeiras se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Parte autora que sustenta ter recebido cobranças de quantias não condizentes com o consumo de água no imóvel de sua propriedade, nos meses de setembro e outubro de 2022. Objetiva que a concessionária ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço em sua residência; que realize a correção do valor das faturas de água impugnadas; bem como repare o dano moral sofrido. ... (Continua)

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671 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela faturada a menos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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672 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança desproporcional e excessiva, supostamente incompatível com a sua média de consumo. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que concluiu «que os valores de consumo do imóvel da Autora são compatíveis com suas cargas elétricas, ocupantes e sazonalidade de estações e quanto «ao valor do consumo registrado/faturado pela Ré em setembro/2022, 1746 kWh representa a diferença de consumo não faturado". Falha na prestação do serviço não demonstrada. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DE CONSUMO DA CONTA DO MÊS DE JANEIRO DE 2021, SOB O ARGUMENTO DE QUE APRESENTOU CONSUMO EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO QUE ERA APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA OPERADORA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APESAR DO DEFEITO CONSTATADO NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA, A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A MEDIÇÃO REALIZADA FOI INFERIOR AO CONSUMO REAL. OUTROSSIM, A TESE AUTORAL DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO POR DEZESSETE DIAS NÃO ENCONTRA RESPALDO NO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU A PRESENÇA DE TRÊS MORADORES NO LOCAL E O MEDIDOR REGISTROU CONSUMO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE ESTIMATIVA (FLS. 257). SOMA-SE QUE OS EXTRATOS DE CONSUMO EM HOTEL ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS. 20/21), CARECEM DE ELEMENTOS ESSENCIAIS, COMO ASSINATURA, CPF DO CONTRATANTE E COMPROVANTE DE PAGAMENTO, «ALÉM DE SEREM FACILMENTE REPRODUZÍVEIS. A ÚNICA NOTA FISCAL APRESENTADA (FLS. 22) ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO E NÃO ESPECIFICA O PERÍODO DE HOSPEDAGEM". SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), POR SI SÓ, NÃO É CONSIDERADA ILEGAL E TEM AMPARO NA RESOLUÇÃO 414/2010, QUE PREVÊ A SUA EMISSÃO QUANDO VERIFICADO ALGUM PROCEDIMENTO IRREGULAR QUE TENHA PROVOCADO FATURAMENTO INFERIOR AO CORRETO. AUTOR QUE ALEGA MEDIÇÃO A MENOR EM UMA PARTE DO PERÍODO, POIS O IMÓVEL ESTAVA VAZIO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS OU REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, A FIM DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CONSUMO ZERADO NO PERÍODO DE APURAÇÃO E SUBSTANCIAL AUMENTO DO REGISTRO DE CONSUMO APÓS A INSPEÇÃO, A DEMONSTRAR A VERACIDADE DOS ELEMENTOS LANÇADOS NO TERMO DE OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO TOI. HIPÓTESE EM QUE É DEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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675 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Percentual da multa reduzido para 3% sobre o valor atualizado da causa - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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676 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Manutenção do nome do autor em cadastros de maus pagadores a despeito da quitação do débito - Insurgência que se limita ao montante da verba indenizatória arbitrada, termo inicial de fluência dos juros moratórios e valor dos honorários advocatícios - Valor mantido da indenização por dano moral - Juros moratórios - Dano decorrente de hígida relação contratual entre as partes - Art. 405, do CC - Honorários advocatícios - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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677 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Confirmação da contratação por contratações de saques posteriores, selfies e ligação por chamada de vídeo - Recebimento de valores não negado - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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678 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de anotação indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) - Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito - Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen 4.571/2017 - Mero cumprimento do dever legal - Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador - Relação contratual incontroversa - Ato ilícito não verificado - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Em se tratando de relação de consumo, a autora impugnou o consumo registrado, cabendo, portanto, a concessionária ré provar a regularidade do mesmo, ônus do qual não se desincumbiu. Prova pericial comprovou que as cobranças realizadas estão acima da média de consumo. Afirmou que não representou fielmente o consumo real de água utilizado pela parte autora. Dano moral configurado. Valor arbitrado de R$5.000,00 que se adequado a indenizar os danos causados. Sentença que se mantém. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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680 - TJSP. Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Venda de carne suína. Ausência de laudo pericial quanto à qualidade e nocividade do produto. Materialidade do delito não comprovada. Absolvição decretada. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o ministerial.

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO DE CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. CONSUMO ZERADO. PLEITO DE DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.

1.Recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que acolheu o pedido de declaração de nulidade do TOI 50613537/22, bem como o cancelamento do débito dele decorrente. ... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

Trata-se de ação reparatória, em que pretende o autor, em síntese, que os réus sejam condenados a reparar os danos materiais e morais, haja vista a tentativa de saque realizado no Caixa Eletrônico 24 horas, com o débito da quantia da conta do autor, sem, contudo, haver a liberação das cédulas. ... (Continua)

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO EXAGERADO NAS FATURAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA RÉ.

Ação movida objetivando a revisão das faturas relativas aos meses de março a maio de 2024, que registraram um consumo muito acima da média do autor. ... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento das parcelas devidas pela aquisição financiada de automóvel, garantido por Alienação Fiduciária, declarando extinta a obrigação da autora e o processo, com fulcro no art. 487, I e 546, ambos do CPC. Inconformismo do Banco/réu, alegando a existência de parcelas em aberto. Instituição financeira que não logrou êxito em desconstituir as provas dos pagamentos realizados pela parte autora, ônus que lhe cabia diante da inversão do ônus da prova deferida. Inadimplência não configurada. Já a parte autora comprovou efetivamente o pagamento e consignação em juízo das parcelas contratadas. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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687 - TJSP. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

e VENDA DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS, CORROMPIDOS, ADULTERADOS OU ALTERADOS. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral, documental e pericial. Recurso do Ministério Público pretendendo a exasperação das penas, com fixação de regime semiaberto. Desprovimento... (Continua)

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688 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Concessionária de energia elétrica. Adequação de discriminação de valores em fatura de consumo de energia elétrica de consumidores do Município de Valparaíso e Bento de Abreu. Matéria que não versa sobre relação tributária, mas exclusivamente de consumo. Suscitada dúvida de competência. Prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado, em virtude de agravo de instrumento interposto. Recurso não conhecido, com determinação.

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689 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º.

«Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14.... (Continua)

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690 - TJSP. Multa contratual. Mútuo. Cédula de crédito rural. Financiamento destinado à produção, não a consumidor final. Relação de consumo não verificada. Recurso não provido.

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691 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Compra a crédito não reconhecida - Operação efetuada presencialmente com o uso de senha pessoal - Discrepância entre o valor da compra e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC. Aplicabilidade. Súmula 608/STJ. Recurso especial provido.

«1 - Relativo à incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, destaquem-se os termos do acórdão recorrido (fls. 112-114, e/STJ): «Ademais, com fulcro no CDC, art. 22 e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, correta é a aplicação das regras do microssistema consumerista às pessoas jurídicas de direito público que prestem serviços a título oneroso, independente de visarem ou não o lucro. (...) A disposição contratual de exclusão de coberturas, portanto, é nula, na medida em que retira do segurado o direito de utilizar procedimento indispensável à manutenção de sua saúde, de sua vida. Destarte, sendo nula de pleno direito a cláusula que exclui o direito inerente à natureza do contrato, qual seja, o de assistência à saúde, responsável é o Apelante pelo pagamento de todas as despesas médico-hospitalares relacionadas ao procedimento cirúrgico especificado nos autos. ... (Continua)

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693 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Superveniência de pedido de homologação de acordo entre as partes direcionado a esta Turma Julgadora. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Homologação do acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b.... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de extinção do processo, com fundamento no I, do art. 924 e par. ún. do art. 321, ambos do CPC/2015. Insurgência recursal da exequente, pretendendo a reforma da sentença para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com adoção das medidas requeridas na inicial do pedido executório. ... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO.

Pretensão indenizatória fundada em falha na prestação de serviços do réu. Afirmação de não conhecimento do pacto. Responsabilidade objetiva. Contrato impugnado. Prova documental incapaz de desconstituir a alegada fraude, não demostrada. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Enunciados 479, da Súmula do STJ e 94, da Súmula deste TJRJ. Dano moral configurado. Comprometimento da renda do demandante. Verba fixada em patamar adequado. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Dano material. Devolução em dobro que se impõe, dado que o erro foi inescusável. Devolução do valor depositado por compensação. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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697 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira não caracterizada. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«A administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, e, pois, ainda que por cláusula-mandato possa repassar os encargos dos recursos tomados no mercado, deve demonstrá-los, o que inocorreu na hipótese, daí a adequação da redução dos juros para 12% (doze por cento) ao ano. O CDC aplica-se aos contratos de cartão de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante o Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º.... (Continua)

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698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.

Consumidor por equiparação (bystander) é aquele que, apesar de não fazer parte diretamente de uma relação de consumo, sofre com os efeitos da falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova é possível quando manifesta a hipossuficiência técnica, bem como clara a dificuldade do consumidor de acesso a determinado meio probatório.... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMO ZERO. A DEMANDANTE NÃO INFORMOU SE O IMÓVEL FICOU FECHADO OU SEM USO PELO LONGO PERÍODO RECLAMADO, SENDO O CONSUMO ZERO INCOMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO (CONSUMO ZERO) E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU SE BENEFICIOU. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMO 30 KHW. NO PERÍODO RECLAMADO, SENDO O CONSUMO NESSE PATAMAR INCOMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO (CONSUMO ZERO) E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU SE BENEFICIOUAUSENCIA DE RECURSO DA RE. PRINCPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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