(DOC. VP 654.4412.2136.4881)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. CONSUMO ZERADO. PLEITO DE DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.

1.Recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que acolheu o pedido de declaração de nulidade do TOI 50613537/22, bem como o cancelamento do débito dele decorrente. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) apurar se a lavratura do TOI questionado causou danos à esfera extrapatrimonial da parte autora; (ii) verificar se cabe a retirada da condenação do autor por litigância de má-fé; (iii) ao final, verificar se cabe ao autor o pagamento de honorári

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