(DOC. VP 164.4075.4005.9600)

TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Declaração de nulidade de cláusulas de contrato padrão celebrado entre banco e consumidores. Disposições acerca de eleição de foro e de autorização para divulgação de dados pessoais e de consumo. Abusividade. Inexistência. Relação jurídica de consumo entre as partes. Ausência de ofensa ou negativa a preceitos constitucionais e do CDC. Recurso da ré provido e improvido o recurso da autora.

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