(DOC. VP 154.5378.6278.6586)

TJSP. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR -

Acordo de não persecução penal revogado. Pretensão de restabelecimento. Impossibilidade. Réu que, intimado pessoalmente, descumpriu as condições impostas no pacto, dando causa à rescisão. Inteligência do disposto no CPP, art. 28, § 10. Doutrina e jurisprudência - Rejeição. MÉRITO - Ter em depósito mercadoria em condições impróprias ao consumo (Lei 8.137/90, art. 7º, IX) - Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto pro

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