(DOC. VP 727.1361.2292.8637)

TJSP. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

e VENDA DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS, CORROMPIDOS, ADULTERADOS OU ALTERADOS. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral, documental e pericial. Recurso do Ministério Público pretendendo a exasperação das penas, com fixação de regime semiaberto. Desprovimento

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