(DOC. VP 635.3794.9585.1310)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédulas de crédito bancário firmadas em 23/08/2023 e 31/08/2021 - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Contratos CCB com parcelas de valores fixos, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao d

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