Jurisprudência sobre
relacao consumo

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGISTRO DE CONSUMO ATÍPICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRELEVÂNCIA -VAZAMENTO INTERNO - COMPROVAÇÃO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO - REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO APÓS REPARO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

inversão do ônus da prova em favor do consumidor afigura-se irrelevante e inócua quando o fornecedor comprova a regularidade da prestação de serviço, especificamente da cobrança pelo serviço prestado. ... (Continua)

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502 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL CARATERIZADO.

1. A simples alegação de que o sistema de medição de energia foi avariado não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 115 c/c 129 da Resolução - ANEEL 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de recuperação de consumo.... (Continua)

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503 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMÓVEL COMPOSTO POR UNIDADES RESIDENCIAIS, DOTADO DE HIDRÔMETRO - É ILEGAL A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA PROCEDIDA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR O CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO EM CONSUMO POR ESTIMATIVA, LESANDO DIREITO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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504 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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505 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Ação improcedente, estendida ao litisconsorte passivo - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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506 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Preliminar de prescrição, rejeitada - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO NAS FATURAS DE JANEIRO DE FEVEREIRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2019, SUSTENTANDO QUE NOS DEMAIS MESES AS CONTAS NÃO APRESENTARAM DISTORÇÕES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EIS QUE DECORRENTES DE CONUMO APURADO NO MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL DO DEMANDANTE, O QUAL SE ENCONTRA EM PERFEITAS CONDIÇÕES TÉCNICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE DISTORÇÕES EM MESES SUBSEQUENTES AOS IMPUGNADOS. HIDRÔMETRO QUE, SE DEFEITUOSO, NÃO VOLTA AUTOMATICAMENTE À NORMALIDADE SEM O DEVIDO REPARO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO NOS MESES RECLAMADOS. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ENSEJA A REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DA OSCILAÇÃO NOS MESES IMPUGNADOS SE DAR PELO AUMENTO DE CONSUMO SAZONAL TÍPICO DOS MESES DE VERÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO - VEÍCULO - MULTAS - ÔNUS DA PROVA - PROVA MÍNIMA - NECESSIDADE.

O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos quanto ao produto fornecido. Ainda que se trate de relação de consumo e seja admissível a inversão do ônus da prova, é necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, cujos requisitos restam afastados quando não há prova mínima das alegações do autor. Não se desincumbindo o consumidor de fornecer provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.... (Continua)

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509 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TOI. REGISTRO DE CONSUMO ZERADO POR CERCA DE DOIS ANOS. COBRANÇA LEGÍTIMA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais cancelando o Termo de Ocorrência e Irregularidade e a dívida constante nele, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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510 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO A MENOR, COM INDICAÇÃO DE CONTA ZERADA POR VÁRIOS MESES, REGISTRADO POR MEDIDOR. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por TANIA REGINA NUNES DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. A autora narra que, em 20/10/2019, foi surpreendida com a lavratura de TOI, supostamente em razão de irregularidade no consumo de energia elétrica. Alega não ter cometido qualquer ilícito e sustenta a inexistência de débito decorrente do referido termo, pleiteando a restituição em dobro do que pagou, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos com base em laudo pericial que constatou divergência significativa entre o consumo efetivo e o registrado pelo medidor da unidade consumidora, apontando a regularidade da cobrança de recuperação de consumo. ... (Continua)

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511 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual armazenamento inadequado não se deu por parte do consumidor, mas, sim, antes da compra. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Venda de carne em mau estado que, por si só, causa repugnância e viola o dever de segurança do produto e a legítima expectativa do consumidor. Entendimento do STJ. Ingestão de pequena porção que, indubitavelmente, aumenta o dano. Danos morais configurados. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado ao presente caso. Sentença reformada. Recurso provido.

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA IMPUGNADA BEM SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Caso em exame: Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais - pretensão de refaturamento da cobrança, objeto da lide, restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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513 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de débito. Apresentação de conta com consumo atípico. Ausência de provas a justificar o aumento do consumo. Ônus exclusivo da concessionária a evidenciar a legitimidade da cobrança. Recurso improvido.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. COBRANÇA DE FATURAS EM VALORES ALÉM DO EFETIVO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em exame: 1. A hipótese é de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais em face de concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. HISTÓRIO QUE EVIDENCIA CONSUMO ZERADO. PROVAS QUE ATESTAM A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO APONTADA PELO TOI. VALOR COBRADO NO TOI COMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... (Continua)

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516 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegac¸a~o de cobranc¸a excessiva e incompati´vel com o consumo me´dio da unidade consumidora. Sentenc¸a de improcede^ncia. Recurso do autor. Prova pericial que atestou a regularidade das cobranc¸as. Valores compati´veis com a me´dia de consumo visto que imóvel é destinado para locação temporária, podendo sofrer variações no consumo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relac¸o~es de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, a` intelige^ncia da su´mula 330 TJRJ e do art. 373 I CPC. Boa-fe´ objetiva que tambe´m se exige dos consumidores nas relac¸o~es de consumo, na forma do art. 422 CC. Pretensão de indenização por danos morais que se afasta. Jurisprude^ncia. Manutenc¸a~o da sentenc¸a. Desprovimento do recurso.

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517 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Dano moral inexistente - Fatos que não ultrapassaram a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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518 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Cartão de crédito consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada, inclusive por meio de assinatura biométrica e gravação telefônica - Inexigibilidade e indenização descabidas - Litigância de má-fé - Ocorrência em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa preservada - Indeferida expedição de ofícios ao MP e OAB - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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519 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito, sendo caso de análise conjunta - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido... (Continua)

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520 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora não conhecido, por prejudicado... (Continua)

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521 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à autora - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade arguidas pelas partes, rejeitadas - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada, inclusive por meio de assinatura biométrica - Inexigibilidade e indenização descabidas - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido... (Continua)

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522 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido... (Continua)

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523 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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524 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação ordinária para manutenção de relação comercial e contas bancárias - Sentença de parcial procedência - Contrato de conta corrente - Prévia notificação do correntista, com prazo de 30 dias para o encerramento da conta - art. 5º, I, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Motivo atribuído de «movimentações atípicas que não se confunde com o disposto pelo art. 6º, da citada resolução - Regularidade da resilição unilateral da avença - Comprovação que o encerramento da conta se operou após o prazo de 30 dias, tendo o correntista efetivado inúmeras transações - Ausência de prejuízo, que afasta o dever de indenizar - Ação improcedente - Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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525 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do(a) credor(a) (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Ação improcedente - Invertidos os ônus - Recurso da autora prejudicado - Sentença substituída - Recurso do fundo réu provido e o da autora não conhecido... (Continua)

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526 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Repetição em dobro. CDC, art. 42. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 929). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Repetição em dobro. CDC, art. 42. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 929). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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529 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Repetição em dobro. CDC, art. 42. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 929). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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530 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Repetição em dobro. CDC, art. 42. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 929). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Repetição em dobro. CDC, art. 42. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 929). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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532 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Repetição em dobro. CDC, art. 42. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 929). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Repetição em dobro. CDC, art. 42. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 929). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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534 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Repetição em dobro. CDC, art. 42. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 929). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Repetição em dobro. CDC, art. 42. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 929). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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536 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE APURADA NO RAMAL DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE AUMENTO SIGNIFICATIVO NO CONSUMO APÓS A CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito, referente à cobrança de consumo de energia elétrica não faturado. A apelante sustenta a inexistência de fraude e erro na inspeção realizada pela concessionária, alegando ainda a ausência de processo administrativo que garantisse o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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537 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Alegação de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Autenticidade da assinatura não restou comprovada. Perícia grafotécnica que não pôde atestar a validade da assinatura do contrato pela forma inadequada da colheita das impressões datiloscópicas. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Mantida a inexigibilidade do débito. DANO MORAL. Alegação de que inexiste dever de indenizar. Descabimento. Dano moral caracterizado e o valor de R$ 5.000,00 atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. Compensação de valores autorizada para se evitar o enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EXORBITANTES QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A. contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais, determinando o refaturamento das contas de energia em desacordo com o laudo pericial e a substituição do medidor, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

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539 - TJSP. Prova. Inversão do ônus. Inadmissibilidade. Hipótese que não se cuida de relação de consumo. Pessoa jurídica que não contraiu o empréstimo como destinatária final. Utilização do produto (dinheiro) fornecido na atividade produtiva da empresa (insumo) e não como destinatário final (consumo). Indeferimento mantido. Recurso não provido

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540 - TJSP. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E RECEPTAÇÃO.

Recursos bilaterais. ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE NA LAVRATURA DE TOI E RESPECTIVA COBRANÇA, ALÉM DE DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2017. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E RESPECTIVA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO TOI, ANTE O CONSUMO IRRISÓRIO, ENTRETANTO, ACOLHEU A PARCIAL DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO, POR NÃO TER A RÉ OBSERVADO O RES, art. 130, V. 414/2010 DA ANEEL, CONDENANDO A RÉ A COMPENSAR DANOS MORAIS NO VALOR DE DOIS MIL REAIS. RECURSO AUTORAL PUGNANDO PELA REVERSÃO DO JULGADO, COM A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, AFIRMANDO QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EMANADO DE CONCESSIONÁRIA NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SENDO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR EM QUE O CONSUMO DE SUA UNIDADE PASSOU A VIR ZERADO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. DEMONSTRADA A COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELÉTRICO PARA O PERÍODO APONTADO COMO DE IRREGULARIDADE PELO TOI (08/2016

a 10/2016). O REGISTRO ZERADO OU PRÓXIMO AO MÍNIMO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, INDICA QUE HAVIA DESCONFORMIDADE NA LEITURA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO E COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA NOS MESES APONTADOS, FATO QUE, POR SI SÓ, JÁ LEGITIMA A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO NÃO IMPORTA EM NULIDADE DA SENTENÇA, QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA, DEVENDO SER MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 TJERJ. QUANTUM DO DANO MORAL QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produtos impróprios para consumo. Prova pericial. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 158. Recurso ministerial desprovido.

1 - A materialidade do crime da Lei 8.137/1190, art. 7º, IX demanda a realização de exame pericial, a fim de atestar se as mercadorias são impróprias para o consumo, inclusive em relação aos produtos com prazo de validade vencido. Precedentes. ... (Continua)

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543 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 20.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.... (Continua)

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544 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 20.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.... (Continua)

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545 - TJSP. Agravo de instrumento. CDHU. Ação indenizatória em razão de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide. Manutenção. Caracterização de relação de consumo perante os adquirentes. Não cabimento de denunciação da lide ou reconhecimento do litisconsórcio em face da relação de consumo. Recurso desprovido.

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Aquisição de produto que apresentou defeito com um mês de uso. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo exclusivo da Autora, pleiteando a majoração da indenização, bem como dos honorários de sucumbência. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com as peculiaridades do caso concreto e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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547 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Controvérsia sobre a regularidade das faturas de consumo lançadas em março e abril de 2023. Inadmissibilidade de acerto do faturamento. Imóveis desocupados. Diminuição do consumo. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMO MINIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO IMPUGNADAS, A FIM DE FAZER CONSTAR O CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO E A PROCEDER A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, AO CONDOMÍNIO AUTOR OS VALORES PAGOS EM EXCESSO, AFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ.

Não há que se falar em suspensão do feito em razão da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0045842-03.2020.8.19.0000, e da tese firmada no Tema 414 do STJ, uma vez o STJ determinou a suspensão do processamento apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em segunda instância e/ou no STJ (Resp 1.937.887/RJ). ... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DS CONTAS DESDE JUNHO/2016. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO DE APROXIMADOS 175KWH APONTADO PELO SIMULADOR DE CONSUMO DO SITE DA EMPRESA RÉ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO QUE CONCLUIU QUE OS REGISTROS DE CONSUMO DE ENERGIA DO IMÓVEL SÃO COMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO AUTORAL. MÉDIA DE CONSUMO FATURADA PELA PARTE RÉ NO PERÍODO QUESTIONADO PELA DEMANDANTE QUE CORRESPONDEU A 341KWH MENSAIS, SENDO A MÉDIA, ANTES DO PERÍODO QUESTIONADO, EQUIVALENTE A 392KWH. PERÍCIA INDIRETA QUE, AO EXAMINAR AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, ESTIMOU QUE A MÉDIA DE CONSUMO SERIA DE 342KWH. CONSUMIDORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330 DESTE E. TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO.

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