(DOC. VP 388.4969.3440.3745)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE NA LAVRATURA DE TOI E RESPECTIVA COBRANÇA, ALÉM DE DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2017. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E RESPECTIVA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO TOI, ANTE O CONSUMO IRRISÓRIO, ENTRETANTO, ACOLHEU A PARCIAL DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO, POR NÃO TER A RÉ OBSERVADO O RES, art. 130, V. 414/2010 DA ANEEL, CONDENANDO A RÉ A COMPENSAR DANOS MORAIS NO VALOR DE DOIS MIL REAIS. RECURSO AUTORAL PUGNANDO PELA REVERSÃO DO JULGADO, COM A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, AFIRMANDO QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EMANADO DE CONCESSIONÁRIA NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SENDO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR EM QUE O CONSUMO DE SUA UNIDADE PASSOU A VIR ZERADO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. DEMONSTRADA A COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELÉTRICO PARA O PERÍODO APONTADO COMO DE IRREGULARIDADE PELO TOI (08/2016

a 10/2016). O REGISTRO ZERADO OU PRÓXIMO AO MÍNIMO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, INDICA QUE HAVIA DESCONFORMIDADE NA LEITURA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO E COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA NOS MESES APONTADOS, FATO QUE, POR SI SÓ, JÁ LEGITIMA A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO NÃO I

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