(DOC. VP 390.6864.3326.1685)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. HISTÓRIO QUE EVIDENCIA CONSUMO ZERADO. PROVAS QUE ATESTAM A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO APONTADA PELO TOI. VALOR COBRADO NO TOI COMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. 1.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. 2. A responsabilidade objetiva da ré não afasta a prova mínima das alegações da autora. 3. Histórico de consumo que demonstra a incorreção na medição do aparelho instalado na unidade. Faturamento irregular que ensejou o pagamento de contraprestação a menor. 4. O material fático probatório dos autos conduz à conclusão de que a consumidora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constit

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