(DOC. VP 435.1315.9046.1066)

TJSP. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E RECEPTAÇÃO.

Recursos bilaterais. DEFENSIVO. Pretendida absolvição da receptação por falta de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que afasta a pretendida desclassificação. Dolo evidenciado. Porte para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inaplicável o Tema/STF, 506. Princípio da insignificância inexistente. MINISTERIAL. Pretendida cassação da substituição, com fixação de fechado para WILLIAM. Maus antecedentes e reincidente. Cassação do redu

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