(DOC. VP 617.3182.2458.5772)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Controvérsia sobre a regularidade das faturas de consumo lançadas em março e abril de 2023. Inadmissibilidade de acerto do faturamento. Imóveis desocupados. Diminuição do consumo. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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