Jurisprudência sobre
relacao consumo
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351 - TJRJ. APELAÇOES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). EVIDENTE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, COM REGISTRO DE «CONSUMO ZERADO, QUE NÃO É COMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA AS SUAS ALEGAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA APELANTE QUE ATENDE, INCLUSIVE, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE DA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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352 - STJ. Recurso especial. Assistência privada à saúde. Planos de saúde de autogestão. Forma peculiar de constituição e administração. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC.
«1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. ... ()
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353 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação revisional c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Presença dos requisitos - Rejeição - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal contratado em 07/12/2020 - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Pedido para expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB - Indeferimento - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Ação improcedente - Decaimendo invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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354 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOJISTA E MARKETPLACE. AUSÊNCIA DE REPASSES. INTEGRALMENTE DEVIDOS. «E-COMMERCE". MICROEMPREENDEDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA
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355 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Água e Esgoto. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por condomínio, alegando a realização de indevida cobrança por estimativa, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a despeito da existência de hidrômetro instalado para fins de medição do consumo. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Aplicação do Tema Repetitivo
414, atinente à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Ínclito STJ que, revisando sua posição no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou as seguintes novas teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Superação do Verbete Sumular 191 deste Nobre Sodalício. Solução de 1º grau que, ao chancelar a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias praticada pela concessionária, encontra-se em harmonia com a novel orientação pretoriana. Demandada que logrou demonstrar a regularidade das cobranças e, por conseguinte, afastar o direito autoral aduzido (CPC, art. 373, II). Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ABSOLVIÇÃO.
Aquestão em discussão consiste em verificar se os laudos periciais apresentados são suficientes para comprovar a impropriedade dos palmitos para consumo, conforme exigido pela Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ... ()
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357 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Autor que ajuizou ação apontando irregularidade na fatura referente ao mês de dezembro/2022 com consumo 438kwh, muito superior à média. Ré que afirmou que, diante da impossibilidade de realizar a leitura do relógio, calculou a média de consumo. Autor que se instalou na unidade consumidora em setembro/2022, com consumo de 50kwh em outubro/2022 e 50kwh em novembro/2022. Falha na prestação do serviço. Ré que efetuou o cálculo equivocado da média de consumo quando comparado ao histórico. Suspensão indevida do serviço. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido
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358 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do medidor. Constatação de fraude pela concessionária. Aumento substancial do consumo após a troca. Consumo irregular verificado. Possibilidade de cobrança das diferenças apuradas. Recursos não providos.
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359 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Débito. Responsabilidade. Medidor. Irregularidade. Prova. Necessidade. Recuperação do consumo. Descabimento. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Energia elétrica. Sucessão comercial. Avaria no medidor. Queda no consumo. Falta de prova. Recuperação do período pretérito. Dano moral.
«1. Em caso de sucessão comercial, o novo ocupante da unidade consumidora, ainda que não tenha requerido a alteração do cadastro junto a concessionária, responde pelo débito pretérito. Tem, portanto, legitimidade para pedir sua desconstituição. ... ()
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória por dano moral. Relação de consumo. Ação regressiva. Inadmissibilidade em causas que versem sobre responsabilidade civil por acidentes de consumo. Aplicação do CDC, art. 88. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido, nessa parte.
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA.
Pretensão indenizatória fundada em falha na prestação de serviços da ré. Emissão de faturas referentes a ciclos distintos com a mesma data de vencimento. Abusividade. Ofensa ao dever de informação. Obrigação de emissão de cobranças com periodicidade mensal. arts. 84, §2º e 88, da Resolução 414/2010 ANEEL. Desarranjo orçamentário. Dano moral caracterizado. Verba fixada em consonância com o verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APONTE RESTRITIVO.
Programa Desenrola Brasil. Alegada irregularidade de apontamento restritivo, fundado em débito quitado. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito. Aplicação do CPC, art. 371, I e da Súmula 330 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Prova documental produzida pela própria demandante, demonstrativa da existência da pendência financeira. Restrição creditícia legítima. Falha na prestação dos serviços não caracterizada. Exercício regular de direito. Incidência do verbete 90, da Súmula deste Tribunal. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... ()
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363 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE ICMS EMBUTIDO NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. MATÉRIA NÃO ATINENTE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.A controvérsia em exame não se refere ao direito do consumidor, sendo que o Estado do Rio de Janeiro figura no polo passivo da demanda originária. ... ()
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364 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Fraude. Recuperação de consumo. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não aplicação. Ação monitória. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Prescrição.
«A prescrição da pretensão de cobrança da tarifa de energia elétrica constituída em arbitramento realizado pela concessionária relativa ao consumo pretérito não medido, em razão de irregularidade no medidor, é de cinco anos e flui a contar da constatação por força do princípio da actio nata. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC que trata da prescrição da cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, no caso, o arbitramento. Dívida que tem natureza contratual, o que obsta a incidência da regra do art. 206, § 3º, IV, relativa à pretensão fundada no fato do enriquecimento sem causa. Recurso provido.... ()
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365 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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366 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de cobrança - Empréstimo Pessoal - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia da petição inicial - Alegação de falta de apresentação do contrato de empréstimo que originou o débito cobrado - Rejeição - Documentos apresentados se mostraram suficientes para o deslinde da causa - Relação jurídica e pendência do débito devidamente comprovadas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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367 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração inexistência da relação jurídica impugnada na exordial - Controvérsias recursais: Dano moral e ônus sucumbenciais - Dano moral - Descaracterização, diante de restrição preexistente - STJ, Súmula 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Adequação do ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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368 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. CDC, art. 2º.
«A relação jurídica decorrente do contrato administrativo de enfiteuse sobre imóveis situados em terrenos de marinha, regulada pelo Decreto-lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência da ação para declarar definitiva a tutela de urgência e impor a obrigação à ré de rever as contas dos meses de setembro de 2018 a setembro de 2021, e de improcedência da reconvenção. Insurgência recursal da ré visando o reconhecimento da regularidade da cobrança com base no TOI, com pedido reconvencional de cobrança do consumo apurado. ... ()
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370 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação anulatória de débito de consumo de energia elétrica, c/c Restituição de valor pago. Irregularidades no medidor de energia apuradas em inspeção realizada pela concessionária de serviço. Débito devido.
1. Sentença: de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito de consumo de energia elétrica. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Perícia judicial que confirmou a irregularidade no consumo. Validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Apresentação de histórico de consumo utilizado para amparar a apuração do período de irregularidade. Valor devido. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação revisional. À luz do Tema 414 do STJ, «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condôminos em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". Cobrança do consumo aferido que, no caso concreto, seria superior a tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Apelo apreciado monocraticamente, com aplicação do art. 923, IV, «b do CPC. Agravo interno desprovido.
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372 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC. HISTÓRICO DE CONSUMO ANEXADO DEMONSTRA CONSUMO MÍNIMO E «ZERADO REGISTRADO NO PERÍODO REFERENTE AO TOI (OUTUBRO DE 2017 A MARÇO DE 2018). MESMO ALEGANDO QUE O IMÓVEL ESTAVA EM OBRAS, DEVERIA EXISTIR CONSUMO DE ENERGIA DURANTE ESSE PERÍODO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE FAZ DEVIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTENTE APENAS UM HIDRÔMETRO E TARIFAÇÃO PELO CRITÉRIO HÍBRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, EM 2010. MÉTODOS DE CONSUMO REAL GLOBAL E DE CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM ÀS DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA PREVISTAS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. REVISÃO DA TESE PARA CONSIDERAR LÍCITO O MÉTODO DE CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO, ORIGINALMENTE APLICADO PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.891/RJ PELO STJ, EM 20/06/2024.
"1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE REVOGANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EM CONSEQUÊNCIA, DEVE SER OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO QUE FIXOU A NOVA TESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTENTE APENAS UM HIDRÔMETRO E TARIFAÇÃO PELO CRITÉRIO HÍBRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, EM 2010. MÉTODOS DE CONSUMO REAL GLOBAL E DE CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM ÀS DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA PREVISTAS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. REVISÃO DA TESE PARA CONSIDERAR LÍCITO O MÉTODO DE CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO, ORIGINALMENTE APLICADO PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.891/RJ PELO STJ, EM 20/06/2024.
"1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE REVOGANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EM CONSEQUÊNCIA, DEVE SER OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO QUE FIXOU A NOVA TESE. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSERTO VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.
Configura-se como de consumo a relação estabelecida entre o proprietário de veículo e a pessoa jurídica responsável pelo seu conserto/manutenção, os quais se subsomem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelo CDC. A ausência de oportunidade para regularização do link de acesso à mídia de áudios e vídeos, viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise das alegações deduzidas na inicial, mormente quando reconhecida a improcedência por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor.... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Alegação autoral no sentido de que as faturas impugnadas não correspondem ao consumo efetivo da unidade. Ré que se limita a sustentar a regularidade das cobranças, pautada na argumentação de que o hidrômetro teria registrado consumo condizente com a unidade consumidora, não logrando êxito, contudo, em comprovar suas alegações. Histórico de consumo do imóvel, no período anterior ao impugnado, que apresentam valores consideravelmente menores aos impugnados. Laudo pericial conclusivo no sentido da inexistência de vazamentos no sistema hidráulico do imóvel e não disponibilização de documento de aferição do aparelho medidor por empresa credenciada pelo INMETRO, com eficiência não comprovada, impossibilitando a verificação de que o aparelho mede o fluxo corretamente. Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexistência de débito e refaturamento das contas, na forma ali determinada que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Competência da Justiça Estadual. Causa de pedir sem relação de causalidade com a CEF ou o FNDE. Impugnação de cobrança adicional à mensalidade custeada pelo FIES. Preço de disciplinas acrescidas à grade pré-fixada. Inexigibilidade. Serviço pago em semestre anterior, em que houve reprovações motivadas por desorganização da ré. Alegações não impugnadas pela ré de não viabilização do estágio, supressão indevida de provas finais, manutenção de disciplina na grade de semestre em que requerida exclusão e matrícula de aluno, em disciplina para a qual ele não cumprira pré-requisito. Incidência do art. 341, caput, do diploma processual civil. Dano moral configurado. Atraso na conclusão do curso. Verba fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sua manutenção. Aplicação da Súmula 343, da Súmula do TJRJ. Recurso desprovido.... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO
-Restando evidente a relação de consumo existente entre as partes e, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, impõe-se, assim, a aplicação da regra contida no CPC, art. 6º, VIII, devendo a parte agravante realizar o custeio da prova pericial, quer em face da hipossuficiência do consumidor demonstrar a exigibilidade do crédito cuja existência está sendo negada pelo consumidor, questão essa que demanda a análise da responsabilidade pelo surgimento/agravamento das condições do veículo por culpa do consumidor, quer em face da necessidade da própria demandada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito suscitado. ... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - MÓVEIS PLANEJADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS -
Ilegitimidade de parte - Instituição Financeira e parceiras que integram a cadeia de fornecedores e, portanto, devem responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Discussões sobre os títulos de crédito que devem ser travadas entre os fornecedores - Apelo improvido... ()
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380 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos - Sentença de procedência - Tarifa pacote de serviços - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Inexigibilidade do débito bem declarada - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de violação à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral não caracterizado - Situação que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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381 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança por estimativa em detrimento do real consumo de energia. Ausência de demonstração da legalidade dos lançamentos que discrepam sobremaneira do histórico anual de consumo da autora. Não constatação, ademais, de problemas técnicos no relógio medidor de consumo. Declaração de inexigibilidade dos valores que é de rigor. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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382 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS.
1. A DENOMINADA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO TEM POR OBJETIVO INVIABILIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DE FORMA QUE, AINDA QUE COMPROVADA A IRREGULARIDADE, CABE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEMONSTRAR QUE SOFREU PREJUÍZO A SER RESSARCIDO PELO CONSUMIDOR. ASSIM, DEVE RESTAR COMPROVADO QUE A ALTERAÇÃO NO MEDIDOR, POR SI SÓ, OCASIONARA A REDUÇÃO DO CONSUMO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. ... ()
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383 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Parcelamento gerado por motivo de recuperação de consumo não registrado, suposto débito decorrente de medição adulterada, incompatível com unidade de consumo familiar. TOI.
Aplicação do raciocínio da responsabilidade civil objetiva constitucional (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88), do disposto no CDC, art. 14, das súmulas 192 e 194 deste Tribunal e do art. 9º, parágrafo 1º, III da Resolução da ANEEL 258/2003. Prova técnica pericial elucidativa. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJRJ. Apelação Cível. Fornecimento de água e esgoto. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Cobrança em valor excessivo. Prova pericial que atesta cobrança de consumo incompatível com a média e o perfil de consumo dos usuários. Indicação de erro da concessionária no lançamento do faturamento. Cancelamento com determinação de refaturamento da conta. Sentença correta. Ausência de interrupção do serviço ou inclusão dos dados da consumidora no rol de devedores. Mera expedição de fatura em valor excessivo sem desdobramento algum. Dano moral não configurado. Provimento parcial do recurso da parte ré para julgar improcedente o pedido de reparação por dano moral.
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR E ABUSIVA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA, MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DE ACORDO COM O CONSUMO MÉDIO MENSAL DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA, NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL.
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386 - TJSP. Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Sentença condenatória. Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido
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387 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEMONSTRADA A REDUÇÃO EXPRESSIVA DO CONSUMO MÉDIO MENSAL DE ENERGIA DURANTE O PERÍODO DA IRREGULARIDADE, CONSTATADA EM FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E REGISTRADO NO TOI. CONSUMIDOR QUE NÃO SOLICITOU PERÍCIA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO NO ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010, DA ANEEL.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA EMBUTIDO NAS FATURAS DE CONSUMO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCELAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
1. O fundamento precípuo do pedido inicial nesse feito é a suposta abusividade da inclusão de parcelas de um acordo de parcelamento de dívida, efetuado pela autora junto à ré, nas faturas de consumo mensal do serviço. 2. A inclusão de parcelas de débito renegociado nas faturas mensais de consumo não altera sua natureza de débito pretérito e caracteriza prática abusiva. 3. A suspensão do serviço essencial motivada por inadimplemento de parcelas de dívida pretérita configura prática abusiva, vedada pelas sSúmula 194/TJR e Súmula 198/TJRJ e não amparada pela atual Resolução Normativa ANEEL 1000/2021. 4. Determinação de restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da autora, por conta do débito discutido nesses autos, bem como o refaturamento das contas, com a exclusão das parcelas da dívida renegociada, que deverão ser cobradas em fatura separada. 5. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica enseja reparação por dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 192/TJRJ. 6. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da condenação. 7. Sentença que merece reforma para julgar procedentes os pedidos autorais. 8. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Provimento ao recurso.... ()
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389 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. CDC, arts. 2º e 3º, 2º.
«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... ()
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390 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Impugnação pelo consumidor da metodologia de aferição do consumo adotada pela prestadora do serviço, consistente na utilização do valor tarifário mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Preliminar. Ilegitimidade passiva sustentada pela Ré. Afastamento. Teoria da Asserção. Impugnação de cobranças por serviços prestados que se referem ao período anterior aa Leilão da CEDAE. Mérito. Incontroversa a cobrança de tarifa de água mediante a multiplicação do valor mínimo pelo total de unidades no condomínio, bem como do atendimento de todo o imóvel por meio de um único hidrômetro. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo Colendo STJ com revisão da tese firmada no Tema Repetitivo
414. Antigo entendimento no sentido de que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias era ilegítima. Mudança de standard. Novas teses fixadas no seguinte sentido: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. No caso de haver várias unidades em um condomínio, a cada uma deve ser atribuída, no mínimo, a tarifa mínima, salvo se o consumo registrado exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente considerada. Tarifa mínima que visa a «assegurar à prestadora do serviço de saneamento receitas recorrentes, necessárias para fazer frente aos custos fixos elevados do negócio tal como estruturado". Cobrança escorreita. Reforma do decisum que se impõe para julgar improcedente a pretensão autoral. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Água e Esgoto. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por condomínio edilício, alegando a realização de indevida cobrança por estimativa, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a despeito da existência de hidrômetro instalado para fins de medição do consumo. Sentença de parcial procedência, para «condenar ambas as rés a refaturarem as contas por cada qual emitidas, observada a prescrição decenal, com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro objeto da lide, observada a tabela de tarifa progressiva para as 28 (vinte e oito) economias domiciliares que integram o imóvel do autor". Irresignação defensiva. Revisão do Tema Repetitivo 414, atinente à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único, com a fixação, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, das seguintes novas teses jurídicas: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Requeridas que adotam método de cobrança consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades residenciais em consonância com a atual posição da Corte Cidadã. Solução de 1º grau que destoa do entendimento sedimentado pelo Insigne Tribunal Superior ao se valer unicamente do consumo real global aferido, dispensando o uso da tarifa mínima por unidade. Concessionárias Rés que lograram demonstrar a regularidade da forma de cobrança praticada e, por conseguinte, afastar o direito autoral aduzido (CPC, art. 373, II). Impositiva reforma do decisum para julgar improcedente os pedidos inaugurais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos somente ao Recorrido. Conhecimento e provimento dos recursos.
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392 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Alegação de cobranças indevidas a título de parcelamentos e serviços não contratados, além de faturamento acima da média do consumo. Sentença que julgou improcedente o pedido de refaturamento das contas, deixando de analisar a alegação de cobranças indevidas, ante a falta de especificação do pedido. Prova dos autos que revela registro de consumo zerado durante meses. Período de irregularidade que foi apurado por TOI. Média de consumo do autor que volta à regularidade após o conserto da rede elétrica. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Pedido de refaturamento das contas que igualmente não merece prosperar. Inexistência de discrepância entre os valores cobrados do autor e o consumo médio registrado. Aumento sazonal. Ausência de especificação acerca de quais serviços não teriam sido contratados. Sentença que observou o princípio da adstrição. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS. CLÁUSULA PENAL. CONSUMO MÍNIMO. 1-
Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastou aquele pertinente à cobrança de valores relativos à diferença entre o consumo mínimo contratado e o efetivamente consumido pela empresa ré. 2- O verdadeiro consumo pela empresa ré gerou o débito no valor de R$ 4.035,60 ao passo que a diferença que pretende a autora apelante cobrar perfaz o montante de R$ 115.923,28, nitidamente abusivo na hipótese dos autos. 3- Caso concreto que, diante de suas peculiaridades, comporta sensível mitigação do princípio pacta sunt servanda por afronta à da boa-fé objetiva, que pressupõem o dever de lealdade e colaboração entre os contratantes. 4- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.
Cinge-se a controvérsia sobre suposta cobrança irregular, nas faturas de consumo a partir de 09/05/2019, efetuada em valor elevado em relação ao consumo habitual da demandante. 2. Responsabilidade civil objetiva. 3. Cobrança excessiva nas faturas de consumo de água a partir de 09/05/2019. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada. 5. A prova coligida nos autos, sobretudo aquela de natureza pericial, é bastante elucidativa no sentido de que a concessionária ré, de fato, promoveu cobrança de fatura de água em discrepância com o consumo médio mensal estimado para a unidade consumidora de responsabilidade da parte autora. 6. Dano moral configurado em razão das cobranças excessivas. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Precedente jurisprudencial do TJRJ. 9. Sentença que se reforma. 10. Recurso da autora ao qual se dá provimento para determinar o refaturamento das contas de consumo de água a partir de 09/05/2019, bem como o pagamento de indenização por danos morais.... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO -
Preliminar - Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença - Não ocorrência - Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica - Lei 11.343/06, art. 28 - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos - Confissão do réu em Juízo - Palavras dos policiais militares - Condenação era de rigor - Princípio da insignificância - Inaplicável - Não preenchimento dos requisitos necessários - Ainda que para consumo pessoal, ofende a saúde pública o porte de substância proscrita pelo legislador - Pena devidamente aplicada, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28 - Recurso defensivo improvido... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONSUMO.
Aquisição de molho de tomate. Suposto corpo estranho no interior da embalagem. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;
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399 - TJRJ. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidade indicada em Termos de Ocorrência e Inspeção - TOI. Sentença de improcedência. Irresignação autoral.
Laudo pericial concluiu que havia irregularidade no consumo da unidade consumidora antes da lavratura do TOI. Manutenção da Sentença de improcedência. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a conduta da concessionária de lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) enseja compensação material e imaterial. ... ()
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