(DOC. VP 233.3502.5542.0906)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSERTO VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.

Configura-se como de consumo a relação estabelecida entre o proprietário de veículo e a pessoa jurídica responsável pelo seu conserto/manutenção, os quais se subsomem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelo CDC. A ausência de oportunidade para regularização do link de acesso à mídia de áudios e vídeos, viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise das

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