(DOC. VP 965.8504.0610.8568) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS.

1. A DENOMINADA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO TEM POR OBJETIVO INVIABILIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DE FORMA QUE, AINDA QUE COMPROVADA A IRREGULARIDADE, CABE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEMONSTRAR QUE SOFREU PREJUÍZO A SER RESSARCIDO PELO CONSUMIDOR. ASSIM, DEVE RESTAR COMPROVADO QUE A ALTERAÇÃO NO MEDIDOR, POR SI SÓ, OCASIONARA A REDUÇÃO DO CONSUMO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. COMPROVADO O CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

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