Jurisprudência sobre
relacao consumo
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451 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ZONA RURAL. FALHA NA MEDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO CONSUMO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DAS MEDIÇÕES LEVADAS A EFEITO. MEDIÇÃO PLURIMENSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NOS VALORES FATURADOS, A TÍTULO DE CONSUMO DE ENERGIA, AFASTADA PELA PROVA PERICIAL.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.UNÂNIME.... ()
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452 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. IRREGULARIDADE CONSTATADA EM FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E REGISTRADA NO TOI, NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR. DEGRAU DE CONSUMO VERIFICADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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453 - TJSP. Contrato de mútuo. Pessoa jurídica. Ausência de relação de consumo a dar ensejo à aplicação do CDC. Recurso não provido.
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Recurso dos Réus PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A. e BANCO MASTER.Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Incidência do Decreto Estadual 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual 47.625/2021, que estipula o limite de 20% destinados para cartão de benefícios. Modificação que implica na observância da margem consignável em relação ao cartão de benefícios contratado junto aos Réus PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A. e BANCO MASTER a ensejar a improcedência do pleito autoral em relação aos mesmos. Recurso do Autor. Cobrança indevida em relação aos demais Réus que, no caso concreto, não se mostra suficiente a possibilitar a identificação de lesões ao direito de personalidade. Dano moral não configurado.PROVIMENTO DO RECURSO DA PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A. e BANCO MASTER. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS DOIS TOIS OBJETOS DA LIDE E PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE DANO MORAL, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$3.000,00. RECURSO DA RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. SÚMULA 256/TJRJ. CONSUMIDOR QUE SOMENTE RESPONDE PELA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SE COMPROVADA, DE FORMA INDUVIDOSA, A FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, BEM COMO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 10/2017 A 08/2018 E DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À ALUDIDA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, VISTO QUE, MALGRADO NÃO TENHA SIDO REALIZADA A PROVA PERICIAL, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO INFIRMAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CONSIDERANDO QUE O HISTÓRICO DO CONSUMO DEMONSTRA QUE ESTE SE ENCONTRAVA ZERADO NO REFERIDO PERÍODO (EXCETUANDO-SE AS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO TOI), SALIENTANDO QUE A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU AS RESPECTIVAS FATURAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE SE REVELA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO ZERADO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, INDICA HAVER DESCONFORMIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO, SENDO SUFICIENTE PARA MOTIVAR A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA DE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS FORNECIDOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO POR ELA PRATICADO A ENSEJAR A NULIDADE DO TOI RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 10/2017 A 08/2018 E A COBRANÇA A ELE RELATIVA. PARTE RÉ QUE, DE OUTRO VÉRTICE, NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO PRIMEIRO TOI, RELATIVO AO PERÍODO DE 03/2016 A 08/2017. AUTORA QUE ANEXOU SOMENTE A FATURA REFERENTE A JULHO DE 2017, A QUAL DEMONSTRA QUE NO REFERIDO MÊS HOUVE A COBRANÇA DE R$ 23,44, PELO CONSUMO DE 37 KWH, BEM COMO AQUELA REFERENTE A AGOSTO DE 2017, NO VALOR DE R$ 23,54, PELO CONSUMO DE 36 KWH, O QUE CERTAMENTE DESTOA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE, TODAVIA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVERIA DEMONSTRAR QUE TAL COBRANÇA NÃO FOI SAZONAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, EIS QUE SEQUER ANEXOU AOS AUTOS AS DEMAIS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DA IRREGULARIDADE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE OU A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES DO art. 14, §3º, DO CDC E CPC, art. 373, II, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A EXISTÊNCIA DA APONTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REFERENTE AO PRIMEIRO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO TOI. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA AUTORA, EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA COMPELIDA A INGRESSAR EM JUÍZO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA ENFRENTADO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO TOI, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Autora que objetiva o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, com devolução na forma simples dos valores descontados. Relação contratual que restou incontroversa nos autos. Descontos em folha que ocorrem desde 2016. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que a Autora possui ciência acerca da modalidade da contratação impugnada. Falha na prestação de serviços não caracterizada. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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457 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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458 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação Declaratória, c/c Repetição de indébito e danos morais - Sentença de Parcial procedência - Contexto probatório que prova regulares contratações de mútuos consignados e refinanciamentos - Ausência de fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 ou prestação de serviço defeituoso - Pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-contratual e de inexigibilidade de débitos, acrescido de repetição e indenização material e moral que seguem rejeitados - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Litigância de má-fé caracterizada - Multa aplicada - Advocacia predatória - Indicativos - NUMOPEDE - Acionamento - Cabimento - Sentença substituída - Recurso do banco provido, e recurso da parte ativa desprovido... ()
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459 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido... ()
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460 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Contratação de seguro «Papcard Pgto Mensal - 24 meses negada - Relação contratual não demonstrada - Questão incontroversa - Dano moral - Inocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Fixação descabida - Autor que decaiu na maior parte dos pedidos - Incidência do CPC/2015, art. 86, parágrafo único - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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461 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Reconhecimento, pela instituição financeira, da inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Em que pese a posterior exclusão da restrição creditícia pelo banco réu, o simples fato de esta ser realizada resulta em dano extrapatrimonial indenizável - Verba indenizatória arbitrada excessiva - Valor reduzido diante das circunstâncias e consequências do evento danoso - Juros moratórios - Fluência a partir do evento danoso - Súmula 54, do C. STJ - Decaimento mantido (Súmula 326/STJ) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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462 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita - Análise da preliminar prejudicada em razão do julgamento de mérito favorável ao apelante - Inteligência do CPC/2015, art. 282, §2º - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada, inclusive por meio de assinatura biométrica - Inexigibilidade e indenização descabidas - Tutela antecipada revogada - Ação improcedente - Decaimento invertido - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... ()
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463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Improcedência da ação - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Precedente do C. STJ. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de consumo. Explosão de bueiro. Consumidor por equiparação. Denunciação da lide. Não cabimento. Hipótese não restrita à responsabilidade pelo fato do produto. Acidente de consumo. Arts. 12 e 14, do CDC, CDC.
«1. Ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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466 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Plano de saúde. Autogestão. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se aplica o CDC às relações entabuladas entre pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. Precedentes.... ()
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467 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. ... ()
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468 - TJMG. Relação de consumo. Foro mais benéfico. Incompetência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade
«- Por se tratar de questão relativa a consumo, o princípio da facilitação da defesa deve ser aplicado e prevalecer o foro de competência mais benéfico ao consumidor. ... ()
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469 - TJMG. Ação de indenização. Presença de corpo estranho em produto pasteurizado. Relação de consumo. Produtor, distribuidor e comerciante. Cadeia produtiva. Responsabilidade solidária configurada
«- O fabricante, o distribuidor e o comerciante respondem por danos causados em razão de presença de corpo estranho em produto que se mostra impróprio para o consumo, impondo-se a cada um deles garantir a sua qualidade e adequação.... ()
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470 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.
«O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas entre o usuário e a administradora de cartão de crédito.... ()
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471 - TJRJ. Direito do Consumidor. TOI. Irregularidade. Débito parcialmente existente. Apelação parcialmente provida
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade no medidor e a correção do valor da recuperação de consumo é da concessionária. 3. O laudo pericial é peremptório ao determinar o consumo médio mensal da unidade em 130 KWh e ratificar a irregularidade no período de recuperação de consumo. 4. Destarte, isso importa dizer que, ao menos, havia defeito no medidor, pelo que a realização da inspeção, a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade e, mesmo, a recuperação de consumo, no caso vertente, não se constituíram em atos ilícitos que pudessem ensejar a devolução de valores cobrados à título de recuperação de consumo indenização por danos morais. 5. Alega a apelada que as faturas de consumo a partir de outubro de 2021 passaram a apresentaram valores exorbitantes. 6. Como apontou o próprio laudo, pelo critério de carga instalada, o consumo médio da apelante é de 130,11 kWh, montante muito inferior ao período reclamado pela apelada - outubro de 2021 - 401 KWh, o que foi corroborado no laudo pericial. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Sentença ultra e infra petita anulada. Causa madura. Prosseguimento no julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC Faturas excessivas fora da média de consumo regular do imóvel. Consumidor que nega o consumo registrado. Consumo após a substituição do medidor por irregularidades que reduziu significativamente, o que corrobora a alegação de erro no registro do consumo anormal. Reconhecimento da inexigibilidade das faturas fora da média de consumo. Obrigação de fazer. Pedido de troca de titularidade para o nome do autor. Autor que comprovou a propriedade do imóvel. Ré que não apresentou qualquer óbice para a troca da titularidade pleiteada. Pedido acolhido. Anulação da sentença de ofício com julgamento de procedência dos pedidos, prejudicada a apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRODUÇÃO DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MÉRITO - TEORIA FINALISTA PROFUNDA OU MITIGADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INVALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROPOSITURA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE.
De acordo com a tese fixada pelo STJ, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Se a discussão envolvendo indeferimento de prova e a impugnação à gratuidade da justiça não perde sua utilidade se enfrentada em eventual preliminar de apelação, não há fundamento para conhecer o agravo de instrumento que trata da matéria. De acordo com o entendimento emanado pelo Superior Tribunal, aplicando a teoria finalista mitigada: «(...) o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019.). Há abusividade na cláusula de eleição de foro prevista em contrato de consumo quando, em seu detrimento, há prejuízo substancial ao direito de defesa do consumidor. Em regra, nos litígios que envolvem relações de consumo, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC, art. 101, I.... ()
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474 - TJSP. Contrato. Cláusula. Autorização para divulgação de dados pessoais e de consumo. Relação de consumo configurada entre as partes. Compartilhamento das informações cadastrais dos consumidores entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do banco-apelado, sem divulgação ao público externo. Admissibilidade. Abusividade da referida cláusula não constatada. Legalidade reconhecida. Precedente jurisprudencial. Recurso da ré provido e improvido o recurso da autora.
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CONSUMO ZERADO. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ANÁLISE DAS FATURAS E DO HISTÓRICO DE CONSUMO QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE CONSUMO ZERADO OU PRATICAMENTE ZERADO EM DIVERSOS MESES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL ESTAVA DESABITADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO SE REVELA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM FULCRO NO ART. 85, §11º DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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476 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 319 e CPC art. 320. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO RESIDA NO ENDEREÇO POR ELA INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE JUSTIFIQUE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA NOVO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.... ()
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477 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Parcial acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização majorada no importe de R$ 2.961,60, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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478 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando pela repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a majoração dos honorários sucumbenciais. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 2.000,00, Precedentes desta C. 3ª Câmara. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Majoração de honorários. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Tema 1.059/STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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479 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em dez salários mínimos. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a condenação da recorrida ao pagamento da indenização pelos danos morais. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiário de modesto pecúlio. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 800,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE EVIDENTE. CONSUMO ZERADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. EXERCICIO LEGAL DE DIREITO. DÉBITO QUITADO NO CURSO DA AÇÃO. RESTABELECIMENTO TARDIO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.
1.Impugnação de cobranças pelo serviço de energia elétrica impugnadas na inicial. Débitos oriundos de faturas inadimplidas, e consumo recuperado apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela ré. ... ()
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481 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Cobrança em valor excessivo que restou comprovada por prova pericial. Sentença de parcial procedência, determinando o refaturamento das contas de acordo com o consumo real na residência da autora, mediante a média de consumo mensal, conforme cálculo firmado pelo expert, além da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Inconformismo de ambas as partes. A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. Já a concessionária ré postulou a improcedência dos pedidos autorais. O exame das provas demonstra que as faturas questionadas apresentaram cobrança muito superiores à média de consumo da autora, evidenciando a falha na prestação do serviço. A concessionária não apresentou elementos suficientes para afastar a verossimilhança das alegações da autora, que foram corroboradas por laudo pericial indicando inconsistências nas faturas. Quanto à repetição em dobro, embora errônea a cobrança, não se verifica má-fé da empresa, razão pela qual a devolução deve se dar de forma simples. Dano moral não configurado, pois não houve corte de energia nem negativação do nome da consumidora. Da mesma forma, inexistem elementos que demonstrem ter a autora sofrido constrangimento ou abalo psicológico em razão dos fatos narrados. Recurso da autora não provido. Recurso da ré provido parcialmente para afastar a dobra na devolução do que foi pago indevidamente.... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS NÃO CONDIZENTES COM O CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FORÇA PROBATÓRIA DA PROVA PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE RÉ. MEDIÇÃO DE CONSUMO FATURADA FIXADA PARA ALÉM DO CONSUMO EFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE REPARAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI E CONTRATO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE IRREGULARIDADES NO CONSUMO. PERITO QUE CONCORDOU COM O CÁLCULO PARA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO APURADO REALIZADO PELO RÉU POIS A IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI AFETAVA O REAL CONSUMO DA UNIDADE. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA REGISTRO DE CONSUMO INFERIOR NO PERÍODO APONTADO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. VALOR COBRADO MENOR DO QUE A MÉDIA DO REGISTRADO APÓS O REPARO DA IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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485 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO EM FATURAS DE CONSUMO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM A EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DA AUTORA, E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, NEGADA, PORÉM, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ EM QUE AFIRMA TER REALIZADO INSPEÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA E QUE NÃO VERIFICOU EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO, O QUE, SEGUNDO ARGUMENTA, DEMONSTRARIA QUE O FATURAMENTO DOS MESES QUESTIONADOS DECORRERIA DE UMA MERA VARIAÇÃO DE CONSUMO DA AUTORA. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE INCUMBIA À RÉ E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, TENDO SE LIMITADO A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS, QUE NADA ESCLARECEM A RESPEITO DA REGULARIDADE DE COBRANÇAS QUE SUPERAM DE 10 A 50 VEZES À MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
- OJuízo a quo julgou procedente o pedido inicial, declarando inexistente o débito decorrente do TOI e condenou a Ré no pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$2.000,00. ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
- OJuízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do TOI 9712754, bem como determinou a restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos referentes as parcelas. Entretanto, indeferiu o pedido de indenização a título de dano moral. ... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LAVRATURA ILÍCITA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI PELA RÉ, COM COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. DEMONSTRAÇÃO DE CONSUMOS ZERADOS ANTES DA LAVARATURA DO TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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489 - TJSP. Relação de consumo. Serviços bancários. Furto de cartão bancário. Compras por terceiros fora do padrão de consumo da demandante. Cobrança de valores indevidos. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Declaração de inexistência de débitos. Indenização fixada em R$12.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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490 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de manutenção não programada que ensejou cancelamento do voo e realocação para voo com conexão não programada chegada ao destino mais de 13 horas depois do contratado - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Evento em que os elementos objetivos extrapolam a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida com valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/7 e 01/9 - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido... ()
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491 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Subtração de celular em que instalado o aplicativo do Banco réu, seguindo-se movimentação bancária fraudulenta via PIX - Operação efetuada com digitação de senha manual - Discrepância entre o valor da compra e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso provido... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO- ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE DO AUTOR- NÃO AFASTAMENTO
-Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. ... ()
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493 - TJSP. APELAÇÃO- RELAÇÃO DE CONSUMO- INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- ÔNUS DA PROVA
-Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. ... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO- RELAÇÃO DE CONSUMO- INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- ÔNUS DA PROVA
-Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de alimentação. Ação anulatória de débito e rescisão contratual. Relação de consumo reconhecida. Legitimidade ativa atrelada à relação de consumo. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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496 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausente lastro probatório que comprove a celebração de contrato entre as partes referente à unidade de consumo citada. Cobranças indevidas. Restituição em dobro. Suspensão do serviço de energia elétrica. Dano moral configurado. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO TEMA 414 (RESP 1.166.561/RJ) JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DOS RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - COM REVISÃO DO TEMA N 414, QUE CONCLUIU PELA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. TESES FIXADAS: 1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS.
2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO. EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO REVISADO, NOS TERMOS DO ART. 927, III DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE NO VERBETE 191, QUE RESTOU SUPERADO. NECESSIDADE DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A FRMANDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade débito. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, por ausência de efetiva comprovação. Recurso da Ré que não merece prosperar. «TOI e estudo de consumo unilaterais que não podem ser aceitos como elementos de prova. Ré que se limita a apresentar imagens no momento da inspeção unilateral realizada no medidor. Ré que à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não afasta as alegações da Autora. Cobrança do suposto consumo a maior que deve ser afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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499 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo evidente. Aplicável à hipótese o CDC, incluindo a inversão do ônus probatório a teor do art. 6º, VIII, CDC. Ausente demonstração de fraude por parte da autora. Prova unilateral. Perícia prejudicada. Demonstração de «degrau de consumo após regularização do medidor, entretanto, consumo apurado que não se mostra condizente com a baixíssima carga instalada no imóvel, constatada pela própria concessionária durante a elaboração do TOI. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL CONCLUINDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO DEMORA PARA TROCA DE MEDIDOR DEFEITUOSO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192
do TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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