(DOC. VP 581.5299.6585.1383)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Contratação de seguro «Papcard Pgto Mensal - 24 meses» negada - Relação contratual não demonstrada - Questão incontroversa - Dano moral - Inocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Fixação descabida - Autor que decaiu na maior parte dos pedidos - Inci

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