(DOC. VP 301.7086.7289.8291)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. - O

Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, declarando inexistente o débito decorrente do TOI e condenou a Ré no pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$2.000,00. - Irresignação da autora quanto ao valor atribuído ao dano moral, requerendo sua majoração. - Inexiste qualquer imputação de crime por parte da Ré nos documentos apresentados nos autos. Apenas foi lavrado um TOI e cobrado valores a título de recuperação de consumo, reconhecidos na sentença

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