(DOC. VP 184.0912.0335.7955)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE EVIDENTE. CONSUMO ZERADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. EXERCICIO LEGAL DE DIREITO. DÉBITO QUITADO NO CURSO DA AÇÃO. RESTABELECIMENTO TARDIO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. 1.

Impugnação de cobranças pelo serviço de energia elétrica impugnadas na inicial. Débitos oriundos de faturas inadimplidas, e consumo recuperado apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela ré. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da parte autora. 3. As provas nos autos demonstram que houve irregularidade nos registros de consumo de energia elétrica da unidade da parte autora, visto que o consumo veio zerado em diversos meses, voltando ao normal ap

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