(DOC. VP 223.7253.4913.0373) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO.  IRREGULARIDADE CONSTATADA EM FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E REGISTRADA NO TOI, NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR. DEGRAU DE CONSUMO VERIFICADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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