(DOC. VP 986.6831.5302.5637)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC. HISTÓRICO DE CONSUMO ANEXADO DEMONSTRA CONSUMO MÍNIMO E «ZERADO» REGISTRADO NO PERÍODO REFERENTE AO TOI (OUTUBRO DE 2017 A MARÇO DE 2018). MESMO ALEGANDO QUE O IMÓVEL ESTAVA EM OBRAS, DEVERIA EXISTIR CONSUMO DE ENERGIA DURANTE ESSE PERÍODO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE FAZ DEVIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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