(DOC. VP 111.9143.1921.2284)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE APURADA NO RAMAL DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE AUMENTO SIGNIFICATIVO NO CONSUMO APÓS A CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito, referente à cobrança de consumo de energia elétrica não faturado. A apelante sustenta a inexistência de fraude e erro na inspeção realizada pela concessionária, alegando ainda a ausência de processo administrativo que garantisse o contraditório e a ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a

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