Jurisprudência sobre
relacao consumo

851 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO -

Preliminar de nulidade do flagrante efetivado por guardas civis municipais afastada - Mérito - Sentença que desclassificou o delito de tráfico para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput - Pleito defensivo de declaração incidental de inconstitucionalidade de referido dispositivo - Impossibilidade - Pedido, ainda, de reconhecimento de atipicidade da conduta, por ausência de lesividade - Não atendimento - Recurso não provid... (Continua)

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852 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação de consumo. Arbitramento. Critério. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Custo administrativo.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial que se mostra inútil ao desate da lide. ... (Continua)

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATUTA DO TOI. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO SEU MEDIDOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CONSUMO ÍNFIMO EM ALGUNS MESES NO PERÍODO IMPUGNADO, CORROBORA A IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA RÉ. INDÍCIOS DE FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE CONSUMO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330 do TJRJ); ... (Continua)

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854 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Recuperação de consumo. Descabimento. Registro. Defeito. Não comprovação. Laudo técnico. Ausência. Prova unilateral. Fragilidade. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Corte. Proibição. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Irregularidade encontrada em medidor fabricado no ano de 1982. Equipamento com 27 anos de uso. Ausência de consumo a maior após a regularização da instalação. Prova frágil unilateralmente constituída. Dano moral. Inocorrência.

«1. O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social, segundo disposto no Lei 8.078/1990, art. 1º, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. ... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE-TOI

em 10/10/2022. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVAÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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856 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIGUEZ AO VOLANTE E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL -

Infração da Lei 11.343/2006, art. 28 - Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva estatal - Prescrição que se operou da data do fato até o recebimento da denúncia - Condenação pelo delito contido no CTB, art. 306, mantida - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos agentes estatais prestigiados como elementos de convicção - Declarações que, ainda, foram corroboradas pelo exame pericial a que submetido o acusado - Crime de trânsito que é de perigo abstrato - Delito devidamente configurado - Pena e regime, quanto a ele, que ficam mantidos - Recurso defensivo a que se nega provimento, sendo reconhecida, todavia, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação à figura típica inserta na Lei 11.343/2006, art. 28, ficando prejudicada a análise do mérito do apelo nesse ponto.... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

parte autora alega que realizou acordo de negociação de dívidas com o BANCO ITAÚ, contudo, apesar de realizar os pagamentos do acordo, teve seu nome inscrito no cadastro restritivo por dívida desconhecida. ... (Continua)

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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL. MINORAÇÃO. INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de relação de consumo, o transportador responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua falha na prestação de serviços. ... (Continua)

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859 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação de Rescisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pagamento mínimo das faturas descontado em folha. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pagamento mínimo das faturas que acarreta o endividamento do usuário. Relação de consumo que não dispensa a demandante do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito. art. 373, I do CPC. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Desprovimento da Apelação.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿

TOIs. QUESTIONAMENTO ACERCA DAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR APONTADAS PELA RÉ APELADA QUE ENSEJARAM A LAVRATURA DOS TERMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VERIFICOU AS IRREGULARIDADES APONTADAS NOS TOIs LAVRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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862 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Insurgência contra a decisão que reconheceu a incidência do CDC ao caso sob exame, rejeitou a denunciação da lide e inadmitiu a inclusão do Município de Nantes no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Presença dos requisitos estabelecidos no CDC, art. 3º. Inexistência de lucro não descaracteriza a relação de consumo. Precedentes deste E. TJSP. Tratando-se de relação jurídica de consumo e, consequentemente, de responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º, constitui faculdade do credor ajuizar a demanda contra quaisquer dos envolvidos na cadeia de consumo, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário, mas sim facultativo. Precedentes do C. STJ. Denunciação da lide que é vedada pelo CDC, art. 88. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Falsa acusação de furto. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

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864 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Contrato de distribuição comercial. Cláusula compromissória. Arbitragem. Relação de consumo e contrato de adesão. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

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865 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.

Tratando-se de relação de consumo, autorizada a inversão do ônus da prova, garantindo-se a aplicabilidade do art. 6º,  VIII CDC. Não se vislumbra óbice nem prejuízo para agravante demonstrar que o reparo não foi realizado porque ultrapassado o prazo da garantia do produto. Inversão do ônus mantida. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGHT. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. CONSUMO EXCESSIVO. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONSUMO MENSAL ESTIMADO DA ORDEM DE 561,93 KWH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE FLS. 218, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, BEM COMO SE ABSTENHA DE NEGATIVAR SEU NOME EM RAZÃO DO DÉBITO ORA RECLAMADO, ATÉ QUE SER REGULARIZE A FORMA DE COBRANÇA DETERMINADA NESTA SENTENÇA. B) DETERMINAR QUE A RÉ EFETUE A TROCA DO MEDIDOR DE CONSUMO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA. C) DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇA DE CONSUMO COM VALORES SUPERIORES A 561 KWH. D) DETERMINAR O REFATURAMENTO PARA 561,93 K1A/H DAS FATURAS DOS MESES MARÇO DE 2013, JANEIRO DE 2015, FEVEREIRO DE 2017, MARÇO DE 2017 E MAIO DE 2017, BEM COM DOS MESES VINCENDOS QUE APRESENTEM COBRANÇA SUPERIOR A CONSUMO DE 561,93 KWH, ATÉ A TROCA DO MEDIDOR, COMPENSANDO

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867 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência de titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Critério. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Titular. Locatário. Transferência. Responsabilidade.

«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Resolução 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizados os dados cadastrais junto à concessionária. ... (Continua)

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868 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Compra de aeronave por empresa administradora de imóveis. Aquisição como destinatária final. Existência de relação de consumo.

«1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis. ... (Continua)

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869 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO art. 22 E 14 DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONTA COM CONSUMO ZERADO EM VÁRIOS MESES. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83 TJRJ. POSSIBILIDADE DE CORTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

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870 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou procedente o pedido de reconhecimento da irregularidade de cobranças decorrentes de Termo de Ocorrência de Irregularidade. ... (Continua)

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871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUE NÃO CORRESPONDE AO CONSUMO REAL, E INCORREÇÃO NO ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA.

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DO TOI. CONSUMO A SER RECUPERADO CALCULADO A MAIOR. COBRANÇA DE PARCELA DO TOI JUNTAMENTE COM CONSUMO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. CORTE INDEVIDO. LEI 7.990/2018. TEMA 699 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ.

Ação em que foi reconhecida a legalidade do TOI e a cobrança a maior do consumo a ser recuperado, haja vista que tomou por base o consumo médio mensal de 278,79 kWh, muito superior ao estimado pelo perito, no montante de 167 kWh. Concessionária que efetuou cobrança de cota do parcelamento relativo ao TOI junto com fatura de consumo regular e interrompeu o fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento da conta. Inobservância ao disposto na Lei 7.990/2018 e à decisão do STJ no Tema 699. Indevida privação do serviço essencial. Dano moral configurado. Súmula 192/STJJ. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA CONSUMO INFERIOR NO PERÍODO QUESTIONADO. CÁLCULO PARA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, o que teria dado causa à cobrança a título de recuperação de consumo. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não servindo como suporte probatório singular. Laudo pericial que aponta média de consumo inferior àquelas apuradas no período anterior e posterior ao TOI. Histórico de consumo a corroborar as impressões obtidas na perícia. Irregularidade comprovada. Legitimidade da cobrança por recuperação de consumo, em consonância com o art. 130, III, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Inexistência de dano moral a ser reparado. ... (Continua)

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874 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXORBITANTE. PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELO DA DEMANDANTE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE INDICA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR, SENDO CERTO QUE POR VÁRIOS MESES A PARTE AUTORA TEVE CONSUMO BEM ABAIXO DA MÉDIA PARA OS PADRÕES DA UNIDADE (30KWH). CONSUMO MÉDIO DO IMÓVEL QUE É DE 242 KWH, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA DILIGENCIADO JUNTO A CONCESSIONÁRIA PARA OBTER A RESOLUÇÃO DE EVENTUAL PROBLEMA NA AFERIÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM FULCRO NO ART. 85, §11º DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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876 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a reversão do julgado para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, com pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.... (Continua)

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877 - TJSP. Oferecimento de drogas para consumo conjunto - Ausência de comprovação de que a droga teria sido oferecida ao consumo conjunto - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, com aplicação de pena de advertência sobre o uso de drogas. RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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878 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM BASE EM CONSUMO MEDIDO A MENOR POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REDE DE ABASTECIMENTO. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE ALEGADO CONSUMO RECUPERADO POR INTERMÉDIO DE LANÇAMENTO EM FATURA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM O REVOLVIMENTO DAS SUAS TESES INICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA RELATIVA AOS MESES RECLAMADOS, SUPOSTAMENTE AQUÉM DO REAL CONSUMO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO AFERIDO NO PERÍODO RECLAMADO CONDIZ COM A MAIOR DEMANDA ELÉTRICA, APONTANDO QUE O SISTEMA DE MEDIÇÃO REGISTROU O REAL CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO PROVIMETO.

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879 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Discussão das cláusulas contratuais e integração da relação jurídica pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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880 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Pretensão autoral no sentido de: a) devolução dos valores pagos a maior em relação ao número de economias, a partir de abril de 2023; b) refaturamento da conta referente ao mês de fevereiro de 2024, para que seja observada a média de consumo c) devolução da taxa de esgoto. 2) Ausência de recurso quanto à improcedência do pedido referente à taxa. 3) Revisão das contas determinada na sentença para constar três economias que se reforma para julgar improcedente o pleito autoral neste ponto, haja vista que se trata de vila com o total de seis casas, sendo devida a cobrança pela disponibilização do serviço, tal como constou nas faturas impugnadas. 4) Conjunto probatório em que se verifica a correta cobrança da tarifa mínima pela Ré no período contestado, com exceção de fevereiro de 2024. 4.1) revisão da fatura de fevereiro, com devolução na forma simples dos valores pagos a maior que se mantém. Aplicação da taxa Selic, a partir do desembolso (art. 406 do CC). 4.2) Dano moral configurado, haja vista a interrupção do serviço. Súmula 192/TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. Juros de mora de 1% ao mês da citação até a data do arbitramento da indenização, quando então passa a incidir unicamente a taxa Selic. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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882 - TJRJ. Agravo de Instrumento. PLANOS DE SAUDE - Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço. Reconhecimento da relação do consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora, inverteu o ônus da prova. Relação de consumo que não foi ilidida pelo réu, aplicando-se o CDC, sendo correta a inversão do ônus da prova nas circunstâncias dos autos. Recurso provido.

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883 - TJRJ. Agravo de Instrumento. PLANOS DE SAUDE - Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço. Reconhecimento da relação do consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora, inverteu o ônus da prova. Relação de consumo que não foi ilidida pelo réu, aplicando-se o CDC, sendo correta a inversão do ônus da prova nas circunstâncias dos autos. Recurso provido

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884 - TJRJ. Agravo de Instrumento. - Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço. Reconhecimento da relação do consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora, inverteu o ônus da prova. Relação de consumo que não foi ilidida pelo réu, aplicando-se o CDC, sendo correta a inversão do ônus da prova nas circunstâncias dos autos. Recurso desprovido.

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885 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de extinção do processo (CPC/2015, art. 485, VI c/c. 330, I, §2º) - Documentação apresentada e pedido de exibição incidental que são suficientes ao processamento da ação - Sentença extintiva desconstituída - Recurso provido.... (Continua)

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886 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de ato ilícito e de inexistência de débito. Termo de confissão de dívida assinado pela consumidora, sobrevindo a retirada, por preposto da prestadora de serviço, do relógio medidor de consumo. Alegação de fraude. Prova pericial. Adulteração constatada. Falsa redução do consumo. Inviabilidade da pretendida declaração de nulidade. Possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por conta da inadimplência. Parcial acolhimento do pedido reconvencional para haver o pagamento do quanto foi consumido e não cobrado. Incidência, todavia, do primado do princípio da equidade nas relações de consumo. Débito da recuperação do consumo que deve ser parcelado, regularizando-se, então, o fornecimento da energia elétrica. Recurso desprovido.

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887 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Veículos sem documentos. Obrigação de indenizar que se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Ação de indenização c.c. obrigação de fazer ajuizada por adquirente de veículo ao fundamento de que não recebeu os documentos necessários à sua transferência, razão pela qual não lhe foi possível circular com o carro, que também não tinha os impostos pagos. Pretensão de compelir as Rés a apresentar a documentação necessária à regularização da situação do veículo ou, subsidiariamente, a anulação do contrato. Sentença de procedência atacada pela instituição financeira. Alegação de que o negócio entre Apelante e Apelada limitou-se ao financiamento do veículo, sendo impossível a obrigação a ela imputada pois jamais teve em mãos os documentos mencionados na inicial. Tese descabida. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, são responsáveis pelo defeito na prestação do serviço todos os integrantes da cadeia de consumo. Dano moral que decorre «in re ipsa, conforme orientação pacífica do STJ. Configurada a falha na prestação do serviço, diante da ausência de prova de que os documentos referentes ao veículo foram efetivamente entregues à Autora. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportada solidariamente pelas Rés, que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Na espécie, cuida-se de recurso que buscava a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ausência de prova de que houve recusa do plano de saúde em autorizar a cirurgia. Alegações da parte consumidora não demonstradas, ainda que minimamente. Ônus da prova do consumidor, ainda que de prova mínima. Inteligência do verbete 330 do E. TJRJ. Cirurgia autorizada pelo plano de saúde antes mesmo da citação ou intimação do apelado. Entendimento do E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPERFEIÇÃO EM PISO DE CERÂMICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - art. 18 CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS AUTOR. - A

relação entabulada nos autos é de consumo, estando o autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos art. 2º e 3º, do CDC, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC - CDC). - A norma do CDC, art. 18 estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. - Para tanto, necessária demonstração de que o produto adquirido contenha vício capaz de comprometer sua qualidade ou torná-lo impróprio para o consumo. - Não tendo o autor cumprido o ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, a improcedência do pedido se impõe.... (Continua)

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891 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Rescisão. Cláusula de consumo mínimo. Abusividade. Ausência. Incidência de multas distintas pelo mesmo fato. Descabimento. Aplicação da multa menos onerosa ao devedor. Necessidade. Pagamento do consumo mínimo afastado no período em que não disponibilizado o serviço. Recurso parcialmente provido.

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO LEGAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88 -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à estipulante em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais. Relação entre as partes que é de consumo, sendo vedada a denunciação da lide em litígios consumeristas, conforme preceitua o CDC, art. 88 (CDC). Responsabilidade do fornecedor é objetiva e a ampliação dos limites subjetivos da lide implicaria em prejuízo ao consumidor e à celeridade processual. Precedentes do TJSP e STJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO WHATSAPP - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta do autor - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente - Cancelamento da conta que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Apelo parcialmente provido... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleito exclusivo de absolvição por falta de provas ou, ainda, por atipicidade da conduta - Autoria e materialidade bem demonstradas - Tipicidade caracterizada - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

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895 - TJSP. Ação penal. Ilegitimidade «ad causam criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/90. Mercadoria imprópria para consumo. Acionistas majoritários de empresa respondendo penalmente por eventual exposição à venda de produto impróprio para o consumo humano em qualquer uma de suas filiais. Impossibilidade. Necessidade de indicação na denúncia de que a venda nestas condições era estimulada, sugerida ou mesmo consentida pelos pacientes. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e concedida em parte para trancar a ação penal em relação aos pacientes, confirmada a liminar por falta de justa causa.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. 1.

Pretensão autoral no sentido da declaração de inexistência de débito decorrente de contratação de empréstimo, o qual desconhece, bem como danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Ausência de demonstração da autenticidade da assinatura que constou na avença, ônus que incumbia ao Réu, consoante entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Falha na prestação de serviços caracterizada. Devolução em dobro dos valores que se mantém considerando a inexistência de engano justificável. 5. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 em observância as peculiaridades do caso concreto. Juros que incidem do evento danoso, conforme corretamente constou na sentença. 6. Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação que se reduz para 15%, em observância aos parâmetros estipulados no CPC, art. 85. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET - INEFICIENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

relação entre as partes é de consumo. O apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a apelada, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pela prestação do serviço de internet adquirido pelo demandante, ora recorrente; ... (Continua)

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898 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 2.700,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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899 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 1.744,80, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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900 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 1.800,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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