Jurisprudência sobre
relacao consumo

901 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - -

Pretensão de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral - Autora que alega ter sido induzida em erro - Sentença de parcial procedência - Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas - Relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, a qual é de trato sucessivo, de sorte que o termo inicial da prescrição e da decadência é contado a partir da data de vencimento da última parcela. Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Sentença reformada - Precedentes desta E. Corte de Justiça - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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902 - TJRS. Direito privado. Ação coletiva de consumo. Gasolina. Preço. Aumento. Abusividade. Não configuração. Valor cobrado. Média de preço. Coerência. Sentença. Improcedência. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Aumento do preço da gasolina. Prática abusiva. Não configuração. Improcedência mantida.

«Demanda coletiva de consumo na qual consta alegação de infração a direitos do consumidor e à ordem econômica pela prática de preços abusivos de gasolina no comércio. Ainda que se esteja frente a aumento repentino, motivado por simples rumor no sentido de que haveria desabastecimento no Estado, não há como reconhecer a prática abusiva no caso concreto. E isso porque os valores (mínimo e máximo) exigidos pelo réu no período discutido estão dentro da média cobrada pelos demais postos combustíveis localizados em Porto Alegre/RS. A diferença entre as médias é pouca para fins de reconhecimento judicial de uma vantagem manifestamente excessiva ou de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, hipóteses elencadas nos incisos V e X do CDC, art. 39 - Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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903 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Prova pericial confirmando vício oculto no automóvel - Longarinas danificadas - Problema que compromete a segurança do veículo - Constatação apenas através de conhecimento técnico e vistoria minuciosa - Resolução do negócio a pedido do consumidor - Possibilidade - Lei 8078/90, art. 18 (CDC) - Devolução da quantia paga - Cabimento. Cerceamento de defesa não evidenciado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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904 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Companhia Excelsior de Seguros no polo passivo da demanda, em ação de resolução de contrato cumulada com repetição de indébito, decorrente do falecimento do mutuário responsável pelo pagamento do financiamento. ... (Continua)

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905 - TRT2. Competência. Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Relação de consumo e relação de emprego. Distinção. CLT, art. 3º. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.

«Na relação de trabalho, em princípio, o objeto é o trabalho humano prestado de forma pessoal e periódica a pessoa física ou jurídica, que utiliza-o como meio para atingir a finalidade de seu empreendimento, enquanto que a de consumo tem como núcleo fundamental o resultado final dos serviços.... (Continua)

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906 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo. Declinação de ofício.

«É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes.... (Continua)

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907 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com danos morais e materiais. Relação de consumo. Cobrança indevida. Dano moral não configurado. Recurso improvido.

«1. Apenas o recebimento de cobranças, ameaça de suspensão do fornecimento de energia, sem a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não configura o dano moral. ... (Continua)

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908 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 27/01/2016 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais - Limite de juros de 2,34% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela Portaria INSS 1.016/2015, vigente à data da contratação - Ajuste de taxa mensal de juros que não ultrapassou percentual de 2,34% a.m. - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ALEGANDO O AUTOR A FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, MAJORANDO O VALOR DAS FATURAS, QUE ACARRETOU INADIMPLEMENTO E, CONSEQUENTE, NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO 0044084-57.2019.8.19.0021. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE O CONSUMO ATRIBUÍDO AO AUTOR É COERENTE COM O CONSUMO MÉDIO ESPERADO PARA AS INSTALAÇÕES DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, DIZENDO QUE, EM RAZÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, FOI NEGATIVADO. A VERDADE SOBRE A CORRETA MEDIÇÃO DO CONSUMO ESTÁ CONHECIDA NO OUTRO PROCESSO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM FAVOR DA PARTE RÉ NO PERCENTUAL DE 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS EM VALORES DITOS EXORBITANTES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO A RATIFICAR A TESE DO AUTOR. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE LEVARAM AO CONSUMO ZERADO DA UNIDADE CONSUMIDORA NOS MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A NORMALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO ANTES DA LAVRATURA DO TOI E A CARGA INSTALADA NA UNIDADE IMOBILIÁRIA, A QUAL DEVE SER CONSIDERADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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912 - TJRJ. Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Ação penal. Denúncia. Gerente. Produtos impróprios para o consumo. Prazo de validade vencido. Inépcia não caracterizada na hipótese. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«Quanto à autoria, a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, constata-se, através do exame superficial da prova colhida na fase inquisitorial, que o paciente era o gerente do estabelecimento, fato por ele próprio afirmado ao prestar declarações quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, não sendo importante definir se foi ele quem recepcionou os policiais ou se compareceu ao estabelecimento por ter sido chamado pelo maitre. A apreensão de cerca de 60 Kg de produtos impróprios indicia fortemente o pleno conhecimento de tal fato pelo gerente, e, assim, não lhe está sendo imputada objetivamente a responsabilidade penal, cabendo ao Ministério Público no curso da instrução comprovar seguramente a acusação.... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Questão referente aa Leilão parcial da CEDAE em 2021 e pleito de intimação da nova concessionária para inclusão no polo passivo que não foram levantados pela Ré no curso do feito. Matéria que deve ser deduzida em cumprimento de sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Desnecessidade de suspensão do feito em razão da admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. Pretensão autoral no sentido de instalação de hidrômetro individual em unidade residencial estabelecida no mesmo terreno da Autora, a fim de separar o consumo dos imóveis. Alegação de necessidade de realização de obras internas e pagamento de débito vinculado à Autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o débito referente ao consumo de água refere-se a casas pertencentes a terceiro, não obstante localizadas no mesmo terreno da residência da Autora. Sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a Ré a instalação do hidrômetro que se mantém. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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914 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de operações financeiras por fraude bancária c/c pedido de reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte passiva em relação aos corréus Banco Mercantil e Sin Crédito, e de parcial procedência em relação aos demais corréus - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Justiça Gratuita requerida pela parte ativa - Pleito prejudicado em razão do recolhimento das custas do preparo - Pedido subsidiário de deferimento da benesse em caso de sucumbência - Rejeição - Benefício, não contemplado na mens legis do art. 98, §5º, do CPC - Alegação de legitimidade de parte passiva dos corréus Banco Mercantil S/A e Sin Crédito Ltda. - Rejeição - Não demonstração de participação na cadeia de fornecimento do serviço onde se deu o prejuízo sofrido pelo autor - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Vítima que disponibiliza informações sigilosas à terceiros - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia do apelante na guarda das informações bancárias - Culpa exclusiva da vítima configurada - Validade das contratações - Dano moral não configurado - Improcedência da ação em relação às corrés Crefisa S/A e Crediare S/A - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso das corrés Crefisa S/A e Crediare S/A, providos; e recurso do autor desprovido... (Continua)

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915 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÕES DE CRÉDITO. ORIGENS DAS DÍVIDAS NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA.

Relação de consumo evidenciada (arts. 2º e 3º do CDC). A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do estatuto consumerista não exonera o consumidor de demonstrar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do direito postulado (CPC, art. 373, I), o que ocorreu na espécie. Existência de débitos em seu nome junto a plataforma de negociação comprovada pela consumidora. ... (Continua)

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916 - TJSP. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Quanto ao mérito, anote-se que a relação entre as partes é de consumo por expressa disposição da Lei 8.078/90, em vigor desde 11/03/91, confirmada pela Súmula 297/STJ, e pela decisão da ADIN 2.591-1, do E. STF. ... (Des. Rizzato Nunes).... (Continua)

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917 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da acusação de associação para o tráfico de drogas e desclassificou a conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.1.2. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso.... (Continua)

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918 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Pedido de concessão da gratuidade de justiça em sede de apelação indeferido - Não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal no prazo concedido (art. 101, §2º, do CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA REVISIONAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES DESTOANTES DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS ÚLTIMOS MESES. LAUDO PERICIAL CONSTATA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU DE INDÍCIOS DE ERROS NA MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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920 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos materiais e morais. «Golpe da Maquininha". Transação realizada com o cartão de crédito não reconhecida pela autora, idosa de 87 anos. Operação destoante do perfil de consumo da demandante. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Danos materiais bem comprovados. Afastada a culpa concorrente. Danos morais também configurados. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso da autora provido

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS AO ARGUMENTO DE QUE OS VALORES APONTADOS NAS FATURAS NÃO CONDIZEM COM O CONSUMO DE SUA RESIDÊNCIA.

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922 - TJSP. Latrocínio consumado, roubo majorado tentado e porte de drogas para consumo - Recursos ministerial e defensivo - Preliminar rechaçada - Condenação lastreada em provas diversas, além do reconhecimento dito como viciado - Pretendida absolvição por insuficiência probante - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo latrocínio - Elementos de prova, todavia, que não demonstram que a conduta do réu tenha sido conscientemente dirigida a atingir patrimônios distintos - Reconhecimento de crime único pela origem que se revelou, no caso em apreço, adequado - Absolvição em relação ao porte de drogas para consumo que se impõe - Apreensão de pequena quantidade de cannabis sativa - Conduta atípica, nos termos da recente tese de repercussão geral, referente ao Tema 506, fixada pelo C. STF - Pena e regime fixados com critério em relação ao crime de latrocínio - Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido

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923 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedidos indenizatórios. Faturas com aumento expressivo do consumo. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência da ré. Valores faturados claramente discrepantes para com o padrão de consumo da unidade consumidora. Hipótese de consumo atípico sem causa justificada. Inexigibilidade do débito, nos moldes estabelecidos na r. sentença. Determinação de revisão das faturas de consumo. Devolução em dobro dos valores pagos a maior, todavia, que não se justifica. Má-fé da concessionária não evidenciada. Dano moral, todavia, efetivamente caracterizado. Restrição cadastral indevida. Valor indenizatório arbitrado na sentença, da ordem de R$ 5.000,00, que se tem inclusive por reduzido. Sentença parcialmente reformada. Demanda parcialmente procedente. Apelo da ré parcialmente provido.

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924 - TJDF. Consumidor. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Relação de consumo. Passagem aérea. Cancelamento. Direito de arrependimento. Prazo de 07 dias. CDC, art. 49.

«1 - A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei 8.078/1990, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. ... (Continua)

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925 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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926 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - COBRANÇA - CONSUMO MÍNIMO - REANÁLISE - I-

Determinação, pela Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, de nova apreciação da questão à luz do entendimento exarado pelo Colendo STJ, quando do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese do Tema Repetitivo 414 - II- ... (Continua)

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927 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. INEFICÁCIA DA ARBITRAGEM. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VII, do CPC, reconhecendo a existência de cláusula compromissória de mediação. Ação envolvendo alegação de prática abusiva e cobrança indevida no contexto de contrato de licenciamento de software para gestão empresarial. A apelante pleiteia a aplicação do CDC (CDC) e a procedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

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928 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO. ... (Continua)

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929 - TJSP. DIREITO CONSUMIDOR. SAAE de Salto. Fatura de Fornecimento de água e esgoto. Alegação de excesso pela consumidora. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Ausência de comprovação de vazamento, vícios internos relacionados com a cobrança excessiva ou real consumo pela usuária do serviço. Abusividade no serviço cobrado verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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930 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. 

1. É do usuário – compreendido como o titular da UC – a responsabilidade pela energia consumida e não registrada. ... (Continua)

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931 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira alegando, em preliminar, que deve ser afastada a condenação à restituição de valores relativos a «despesas vinculadas à concessão do crédito porque não se referem a despesas administrativas, mas a soma dos custos e encargos do item 8.1 do contrato (seguro, tarifa de cadastro e IOF); e, no mérito, sustenta a legalidade da cobrança do seguro.... (Continua)

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932 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência para: confirmar a tutela de urgência deferida; declarar inexigível qualquer obrigação decorrente do TOI objeto dos autos, condenando a ré a cancelar a cobrança a título de recuperação de consumo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do que foi indevidamente cobrado e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apelação exclusiva da parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório. Aplicação da Súmula 343/TJERJ. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 que se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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933 - TJSP. Seguro - Ação declaratória - Relação de consumo - Denunciação da lide - Inadmissibilidade - CDC, art. 88 - Agravo improvido.

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934 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

Demonstrado o prejuízo sofrido pela concessionária, devida a cobrança da recuperação de consumo, pois é do usuário a responsabilidade pela energia consumida e não registrada. Precedentes. ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. TOI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança indevida, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade do autor, de modo a justificar compensação por dano moral. ... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO ÁGUA E ESGOSTO. COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191 TJRJ. TEMA 414 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PROGRESSSIVIDADE SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR O CONSUMO MÍNIMO EM CADA UNIDADE AUTÔNOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a forma de tarifação dos serviços de água e esgotos prestados pela ré com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC/73, art. 543-C(Tema 414), que se consolidou no sentido de que nos condomínios servidos com um único hidrômetro o faturamento de água será realizado de acordo com o consumo real aferido. Súmula 191/STJJ. Inaplicabilidade da revisão do Tema 414 do STJ, pois se refere à cobrança de serviço de água e esgoto nos condomínios edilícios formais, situação diversa da analisada nestes autos. Procedência do pedido de nulidade da cobrança de consumo com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Faturamento que deve ser equivalente ao consumo obtido na leitura do hidrômetro. Caso ultrapassado o consumo mínimo, se levará em conta o número de economias da unidade para fins de enquadramento na faixa de consumo correta. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. ... (Continua)

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937 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de quantia indevida c/c indenização por danos morais movida em face de FAB Zona Oeste S/A. e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. ... (Continua)

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938 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar arguida nas contrarrazões de ilegitimidade de parte passiva da corré Recovery - Rejeição - Parte passiva que figura como agente da cobrança e na restrição - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, que não integra o polo passiva da ação - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

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939 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de inexistência de contrato - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Anulação, incabível - Taxas de juros contratados que prevalecem por não demonstradas abusividades - Observância do limite de percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração da IN INSS 125, de 9 de dezembro de 2021, vigente à data da contratação de 29/05/2022 - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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940 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade pelo autor, rejeitada - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Repetição de valores devida na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco mantido - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido... (Continua)

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941 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes incontroversa - Repetição de indébito - Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados, por força do disposto pelo art. 884, do Código Civil - Repetição, contudo, que deverá ser feita na forma simples - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Juros moratórios incidentes da citação pelo evento ser de natureza contratual, ocorrido no âmbito de conta bancária, tanto que deferida compensação de valor creditado - Descabimento da Súmula STJ 54 - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento da parte vencedora que não se mostra mínimo - Inaplicabilidade, à espécie, da regra do parágrafo único do CPC, art. 86 - Descaimento recíproco, em proporções distintas, conforme disposto pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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942 - TJRJ. Competência internacional. Jurisdição Brasileira. Relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 22, II. Nacional domiciliado no Rio de Janeiro. CPC/2015, art. 17.

«Apelação. Ação Indenizatória. Autora, cidadã brasileira, aqui domiciliada, atleta competidora de Jiu Jitsu, que teve sua bagagem extraviada em solo americano, ao sair da cidade de San Antonio para Las Vegas. Sentença de extinção. Apelo da parte autora. Autoridade judiciária brasileira competente para processar e julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residir no Brasil, conforme CPC/2015, art. 22, II. Sentença que se anula para determinar o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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943 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO PAGO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO ZERADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE. PROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como condenar a ré a se abster realizar o corte do serviço no imóvel e de anotar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. ... (Continua)

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944 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Emissão de cartão de crédito sem autorização do autor. Lançamento de débito do seguro e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Corretora de seguros que participa da cadeia de consumo. Contratação do seguro realizada exclusivamente pela corretora. Responsabilidade solidária por eventuais danos decorrentes da relação de consumo. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso parcialmente provido.

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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946 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL CORRETAMENTE RECHAÇADO - VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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947 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS COBRADAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL E VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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948 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL CORRETAMENTE RECHAÇADO - VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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949 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Fiança. Aquisição de máquina impressora importada. Correção das prestações de acordo com a cotação do dólar americano. Alegação de onerosidade excessiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Descaracterização da devedora como destinatária final. Máquina impressora que não foi adquirida para consumo próprio, mas para ser utilizada em sua linha de produção industrial com o escopo de implementar ou incrementar a atividade negocial. Relação de consumo não evidenciada, mas sim como uma atividade de consumo intermediária. Inexistência de cláusula abusiva no contrato para a correção das prestações. Descabimento do controle judicial em favor de quem livremente assumiu obrigação de pagamento em moeda estrangeira. Improcedência da ação revisional de cláusula contratual. Recurso desprovido.

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950 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - Lei 11.343/2006, art. 33 - APELAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE - MERCANCIA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDUTA ATÍPICA - PRECEDENTE QUALIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Certa a posse, mas incerta a finalidade, não há como condenar os réus pelo crime de tráfico de drogas com base exclusivamente na quantidade de drogas apreendida, mormente se essa não é tão elevada e todas as demais circunstâncias previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, sejam favoráveis aos acusados, devendo ser mantida a desclassificação da conduta, em respeito ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

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