(DOC. VP 543.4502.0862.6301)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de quantia indevida c/c indenização por danos morais movida em face de FAB Zona Oeste S/A. e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. - O autor alegou que foi surpreendido com cobranças de consumo de água em valores muito superiores à sua média mensal e que a concessionária não realizou vistoria técnica antes de ratificar a cobrança. Requereu o refaturamento das c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote