(DOC. VP 451.5711.5205.1907) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO PAGO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO ZERADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE. PROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como condenar a ré a se abster realizar o corte do serviço no imóvel e de anotar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame diz respeito em aferir a ocorrência (ou não) de defeito na presta

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