(DOC. VP 622.1269.1059.5879)

TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Prova pericial confirmando vício oculto no automóvel - Longarinas danificadas - Problema que compromete a segurança do veículo - Constatação apenas através de conhecimento técnico e vistoria minuciosa - Resolução do negócio a pedido do consumidor - Possibilidade - Lei 8078/90, art. 18 (CDC) - Devolução da quantia paga - Cabimento. Cerceamento de defesa não evidenciado. RECURSO DESPROVIDO

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