(DOC. VP 178.0598.6599.5526) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÕES DE CRÉDITO. ORIGENS DAS DÍVIDAS NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA.

Relação de consumo evidenciada (arts. 2º e 3º do CDC). A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do estatuto consumerista não exonera o consumidor de demonstrar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do direito postulado (CPC, art. 373, I), o que ocorreu na espécie. Existência de débitos em seu nome junto a plataforma de negociação comprovada pela consumidora. Não havendo demonstração das origens das dívidas, impõe-se a declaração de inexistência dos d�

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