(DOC. VP 333.1190.2495.8917)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. I -

Caso em Exame. 1. Pretensão de revisão das contas de Água em razão de cobrança de valores muito acima da média, sem efetuar leitura do hidrômetro. II - Questão discutida. 2. Regularidade da cobrança da tarifa de água imposta ao consumidor. III - Razões de Decidir. 3. Verifica-se que a partir de setembro de 2022 a empresa ré passou a cobrar um consumo de 300 m3, sem indicar o número do hidrômetro e sem efetuar leituras. 4. Não havendo registro de leitura e não sendo a tari

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote