(DOC. VP 148.4290.1286.3621) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

Demonstrado o prejuízo sofrido pela concessionária, devida a cobrança da recuperação de consumo, pois é do usuário a responsabilidade pela energia consumida e não registrada. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote