(DOC. VP 384.5887.3019.8519)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS EM VALORES DITOS EXORBITANTES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 330/TJRJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA CORREÇÃO DO CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO FATURADO. INCREMENTO NO VALOR DAS FATURAS, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2020, QUE OCORREU DE FORMA GRADUAL, NÃO SE REVELANDO EXORBITANTE. PEQUENA VARIAÇÃO DE CONSUMO QUE SE APRESENTA DENTRO DOS PADRÕES DE NORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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